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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que
A
atenta contra os princípios da administração pública.
B
decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
C
importa enriquecimento ilícito.
D
causa prejuízo ao erário.
E
decorre de aplicação indevida de benefício tributário.
Relativamente à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar:
A
Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa.
B
O ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito admite conduta culposa.
C
Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos ou terceiros.
D
Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidade administrativa.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
A
O ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito prevê pena de perda dos direitos políticos.
B
A ação de improbidade movida contra o servidor público que causou prejuízo ao erário prescreve em três anos.
C
O particular que tenha se beneficiado de ato de improbidade poderá sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
D
A ausência de dano ao erário impede a aplicação de penalidades pela prática de ato de improbidade administrativa.
A Lei Federal nº 8.429/1992, em relação à Improbidade Administrativa para os servidores públicos, determina que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios que regulam a gestão pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de:
A
Propaganda.
B
Averbação.
C
Ofício.
D
Constrangimento.
E
Resistência.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Sobre esses atos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
B
Dar publicidade aos atos oficiais.
C
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, após a respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
Cumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O ato de João constitui ato de improbidade administrativa, já que ele auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
C
Certo
E
Errado
Segundo as disposições do Art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à(ao) ____________________, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Ministério da Fazenda
B
Controladoria-Geral da União
C
Ministério Público
D
Delegacia da Receita Federal
Levando em consideração a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do ressarcimento ao erário por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Em se tratando de ato doloso de improbidade administrativa, a última decisão do STF a respeito da matéria entendeu pela imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.
B
O STF ainda não se posicionou quanto à imposição ou não da prescritibilidade do ressarcimento ao erário para o caso dos atos culposos de improbidade administrativa, restando forte controvérsia doutrinária na matéria.
C
Segundo decisão recente do STF, o ressarcimento ao erário decorrente de danos provocados por atos de improbidade administrativa segue o mesmo regime jurídico do ressarcimento ao erário decorrente de danos causados por ilícitos cíveis em geral.
D
O ressarcimento ao erário, segundo o STF, deve adotar os mesmos prazos prescricionais do Código Civil, seja para ilícitos cíveis, seja para os casos de improbidade administrativa.
E
Segundo o STF, não é possível ser exercida a pretensão ressarcitória ao erário pelo Estado fora do rito próprio da ação de improbidade administrativa, ou seja, pelo processo judicial previsto na Lei nº 8.429/92.
Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos
A
são efeitos automáticos da sentença condenatória.
B
só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.
D
somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Os pareceristas ou consultores jurídicos que expeçam opiniões a título de subsídio para tomada de decisão não podem ser enquadrados como sujeitos ativos de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou despesas relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao processo licitatório. Assertiva: O referido prefeito, embora seja considerado agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
Segundo o art. Art. 10 Lei n° 8.429/1992, “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
C
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
D
Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.
E
Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
Analise as afirmativas a seguir sobre a improbidade administrativa (Lei Federal n.º 8.429/92):
I. Nas ações ajuizadas para a responsabilização do gestor público por improbidade administrativa, são vedadas as práticas de solução consensual de conflitos e a celebração de acordos de não persecução criminal.
II. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento ou de ofício, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Será punido com a pena de afastamento por 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
É correto o que se afirma
A
em nenhuma das afirmativas.
B
apenas em I.
C
apenas em I e III.
D
apenas em II e III.
O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre,
prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de
justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa,
previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
A
Lúcio, Pierre e Mário.
B
Lúcio e Pierre, somente.
C
Lúcio e Mário, somente.
D
Pierre e Mário, somente.
E
Pierre, somente.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 20 da lei nº 8.429, de 1992, determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. De acordo com esse instrumento legal, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, seja como acionista, cotista, administrador ou comanditário, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão do servidor, a bem do serviço público, conforme prevê o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.
III. O artigo 20 da Lei Federal nº 10.180, de 2001, atribui ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar a eficácia e a eficiência dos resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Constitui Ato de Improbidade Administrativa aquele que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Assinale a alternativa, que de acordo com o Art 11º da Lei 8.429/92, corresponda a um Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A
Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
B
Cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias
C
Acolher propostas mesmo fora do prazo estipulado
D
Negar publicidade aos atos oficiais
E
Cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A lei de improbidade administrativa só se aplica aos agentes públicos.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade administrativa que:
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa enriquecimento ilícito.
C
decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.
D
decorre de concessão indevida de benefício tributário.
E
atenta contra os princípios da administração pública.
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