Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos

Ainda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão.

  • A.

    A licitação prévia é dispensada quando a concessão de serviço público precede a execução de obra pública.

  • B.

    A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento.

  • C.

    A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.

  • D.

    A concessão, ao contrário da permissão, pode ser feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.

  • E.

    A subconcessão não é admitida nos contratos de concessão.