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Questões de Concurso sobre Limitações Administrativas
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O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de:
A
Servidão administrativa.
B
Requisição Administrativa.
C
Ocupação temporária.
D
Limitação Administrativa.
Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.
A
A desapropriação é uma das suas formas de expressão.
B
Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.
C
O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.
D
Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.
E
O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma
de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
A
uma servidão administrativa.
B
uma ocupação temporária.
C
uma requisição.
D
uma limitação administrativa.
E
um tombamento.
Na intervenção do Estado na propriedade particular, as limitações administrativas:
A
Decorrem de atos administrativos de caráter específico, dirigidos a indivíduos determinados.
B
Tem caráter transitório.
C
Representa forma de desapropriação por interesse social.
D
Não geram direito à indenização.
E
Implica a perda da propriedade.
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.
II. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.
III. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.
IV. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.
Estão corretas as afirmativas
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas
C
II, III, IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Denomina-se coeficiente de aproveitamento básico
a relação entre a área edificável e a do terreno, para
evitar edificações muito altas, trazendo superpopulação
da área com consequente desgaste e insuficiência dos
bens e serviços públicos para a região.
O coeficiente de aproveitamento básico é um
exemplo de
A
servidão de uso.
B
limitação administrativa.
C
requisição urbanística.
D
intervenção supressiva.
A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,
A
deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.
B
deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.
C
pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.
D
prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.
E
pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.
Entre os instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada visando conformar os direitos e interesses dos particulares à satisfação do interesse público, assinale a alternativa correta:
A
A desapropriação pode incidir sobre bens móveis, imóveis, semoventes, além dos próprios serviços.
B
Por sua natureza transitória, a requisição administrativa não pode ser utilizada sobre bens consumíveis.
C
O tombamento e o registro destinam-se à preservação da memória do patrimônio cultural material da sociedade.
D
As limitações administrativas, por apresentarem caráter geral que condiciona direitos dominiais dos particulares independentemente de qualquer indenização, não podem promover, em contrapartida, a disparição da propriedade privada, pois seu esvaziamento econômico ensejará indenização ao proprietário.
E
As servidões administrativas, como autêntico ônus real de uso imposto pelo Estado, incidem apenas sobre as propriedades dos particulares, que terão, independentemente dos efetivos prejuízos, direito à respectiva indenização.
Diversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares.
Desse modo, é CORRETO afirmar que o direito à preempção municipal é:
A
Ocupação temporária.
B
Servidão administrativa.
C
Limitação administrativa.
D
Requisição.
“Dentre as formas de intervenção na propriedade, destacam-se as limitações administrativas que afetam a característica _____________ da propriedade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
relativa
B
objetiva
C
absoluta
D
exclusiva
Analise as afirmações abaixo e responda o que se pede. A limitação administrativa:
I- é uma relação entre dois prédios, o dominante e o dominado, ambos particulares, em que o segundo tem o dever de suportar restrições em favor do primeiro.
II- prevê a imposição de um ônus a determinados imóveis que deverão suportá-los em favor de legítimo interesse público.
III- é atividade derivada do poder de polícia que se apresenta como um comando unilateral e imperativo da Administração que edita normas de caráter geral e gratuito que recaem sobre a propriedade imóvel dos particulares em prol da coletividade.
IV- se apresenta sob tríplice modalidade: positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar de fazer), sendo que o particular é obrigado a realizar a determinação que Administração lhe impõe, devendo permitir algo em sua propriedade.
É correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e III.
B
III e IV.
C
II e III.
D
IV, III e I.
Assinale a alternativa incorreta:
A
As limitações administrativas afetam imóveis específicos e admitem indenização.
B
A limitação administrativa não pode criar restrição que impeça o uso do bem imóvel.
C
As limitações administrativas se inserem no âmbito do poder de polícia administrativa e alcançam somente o exercício da propriedade imobiliária.
D
As limitações administrativas se manifestam por meio da imposição de obrigações negativas fixadas em lei para o uso da propriedade imobiliária.
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
A
servidão administrativa.
B
limitação administrativa.
C
ocupação temporária.
D
requisição.
E
tombamento.
A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.
C
Certo
E
Errado
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
C
Certo
E
Errado
As limitações administrativas podem ser conceituadas
como:
A
modalidade de intervenção restritiva estatal
consubstanciada em determinações de caráter
geral, através das quais o Poder Público impõe
a proprietários indeterminados obrigações
positivas, negativas ou permissivas, para o fim
de condicionar as propriedades ao atendimento
da função social
B
modalidade de intervenção restritiva estatal pela
qual o Poder Público usa transitoriamente
imóveis privados, como meio de apoio à
execução de obras e serviços públi
C
modalidade de intervenção restritiva estatal
através da qual o Estado utiliza bens móveis,
imóveis e serviços particulares em situação
de perigo público iminente
D
modalidade de intervenção restritiva estatal
consubstanciada em direito real público,
instituído em favor do Estado para atender a
fatores de interesse público
As limitações administrativas, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, caracterizam-se por serem imposições gerais e abstratas que visam a um número indeterminado de propriedades, tendo por fundamentos a função social da propriedade e a supremacia do interesse público sobre o particular.
C
Certo
E
Errado
(...) “imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social”. O conceito descrito refere-se à hipótese de:
A
Tombamento administrativo.
B
Desapropriação.
C
Requisição administrativa.
D
Intervenção administrativa.
E
Limitação administrativa.
As limitações administrativas impostas ao direito de propriedade
A
geram direito à indenização quando impostas em zonas estritamente residenciais.
B
geram em todos os casos direito à indenização.
C
atribuem ao proprietário do imóvel o direito de evicção.
D
não geram direito à indenização, ainda que haja o esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade.
E
em regra, não geram direito à indenização, diante de seu caráter geral.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Limitações administrativas são determinações
A
de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
B
dirigidas a uma propriedade específica, através das quais o Poder Público impõe ao proprietário obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar a propriedade ao atendimento de sua função social.
C
de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados somente obrigações positivas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
D
de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados somente obrigações negativas para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
E
de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários determinados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
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