Questões de Concurso sobre Limitações Administrativas

O tombamento importa em limitação temporária ao direito de propriedade em prol do interesse coletivo, afetando o caráter absoluto desse direito.

A servidão administrativa importa na instituição de um direito pessoal, fazendo com que o proprietário suporte um ônus ilimitado sobre o imóvel de sua propriedade, em prol de um serviço público. Afeta a exclusividade do direito de propriedade.

As limitações administrativas importam em obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em prol do interesse geral, e afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.

A desapropriação atinge apenas a faculdade de disposição que o proprietário tem sobre a coisa e importa em transferência compulsória da propriedade para satisfazer a interesse público, mediante o pagamento de uma indenização.

A requisição de imóveis impõe ao proprietário a obrigação de suportar a utilização perpétua de imóvel pelo poder público, diante da utilização inadequada dada pelo proprietário à sua propriedade.

A ocupação temporária, pela administração, de imóvel particular para fins de interesse público será sempre gratuita.

A limitação administrativa é imposição de ordem geral que gera o dever de indenizar.

Os bens públicos são insuscetíveis de tombamento.

Conforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.

Servidão administrativa é o ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso que consiste na utilização pela administração, para atender a necessidade coletiva em tempos de guerra ou em caso de perigo público iminente, de bens ou serviços particulares.

O tombamento, forma de intervenção do poder público na propriedade, pode incidir tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis.

Ainda que haja inconformismo e resistência do proprietário, o poder público poderá promover o tombamento de determinado bem, razão pela qual se diz que o tombamento é, quanto à constituição, um ato compulsório, visto que sua realização independe do consentimento do particular.

As limitações administrativas são determinações por meio das quais o Estado impõe ao proprietário obrigações de caráter positivo, que implicam o dever de fazer algo em prol do interesse público.

A passagem subterrânea, por determinado terreno particular, de dutos para o transporte de gás configura exemplo de limitação administrativa.

A requisição é modalidade de intervenção por meio da qual o Estado, em face de perigo iminente, utiliza serviços, mas não bens, de particulares.

pode ajuizar medida judicial para exigir a restituição do terreno, precedida da demolição da obra pública.

torna-se proprietário das construções lá edificadas, devendo equacionar com o poder público a utilização do terreno para evitar a interrupção do serviço.

pode ajuizar ação de indenização em razão da limitação administrativa imposta pelo poder público à propriedade particular.

pode ajuizar ação de improbidade administrativa em face do atual administrador, em razão da administração pública ter edificado em terreno alheio.

pode ajuizar ação de indenização em razão da desapropriação indireta promovida pelo poder público quando edificou no terreno particular equipamento público com intuito de ocupação definitiva.

a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;

a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;

a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;

o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;

a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

requisição e tombamento.

servidão administrativa e limitação administrativa.

limitação administrativa e ocupação temporária.

servidão administrativa e requisição.

requisição e ocupação temporária.

Tombamento

Servidão Administrativa

Desapropriação

Requisição Civil

Limitação Administrativa

tem a mesma natureza jurídica do Poder de Polícia.

é indenizável.

tem como exemplo a impossibilidade de construção de prédios nos arredores de aeroportos.

difere-se apenas em intensidade da desapropriação e da servidão administrativa.

é forma de intervenção no domínio econômico.

incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.

poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.

é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.

cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.

regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.

pode-se afirmar que, em geral, a limitação administrativa implica uma obrigação de não fazer imposta ao titular do direito de propriedade, ao passo que a servidão se refere-se a um ônus de tolerância se impõe ao bem do particular;

a instituição da servidão administrativa se faz por acordo judicial ou sentença judicial, precedida sempre de ato declaratório, redundando no direito a indenização do particular que sofrer prejuízo em sua propriedade;

a limitação administrativa, por consubstanciar verdadeira redução da vocação econômica da propriedade, deve ser sempre acompanhada de indenização, preservando-se o direito do proprietário do bem submetido ao regime jurídico limitador;

o impedimento de construção ou de desmatamento que atingir a maior parte da propriedade ou sua totalidade deixa de ser limitação administrativa, passando a ser considerado interdição do uso da propriedade, com as conseqüências daí decorrentes.