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Questões de Concurso sobre Ocupação Temporária
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No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver prejuízo.
C
Certo
E
Errado
A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,
A
deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.
B
deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.
C
pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.
D
prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.
E
pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.
O Prefeito do Município Alfa editou decreto no qual informava que o Poder Público utilizaria, por seis meses, os serviços e as instalações do único hospital privado da região. A decisão decorreu do fato de o nosocômio ter informado que cessaria o atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde, o que comprometeria o serviço de saúde no Município.
À luz da sistemática legal, a situação narrada caracteriza:
A
requisição administrativa, que não exige autorização do Poder Judiciário e acarreta o dever de indenização posterior;
B
ocupação temporária, que exige prévia autorização do Poder Judiciário e não demanda indenização;
C
desapropriação, devendo ser antecedida de prévia e justa indenização;
D
servidão administrativa ao direito de propriedade, que exige autorização do Poder Judiciário e reembolso dos gastos;
E
ilegalidade, pois é típica situação de intervenção no domínio econômico, caracterizando desapropriação indireta.
Sobre as intervenções da Administração na propriedade, assinale a alternativa correta:
A
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
B
A ocupação temporária, apesar de seu nome, pode ter caráter de perpetuidade.
C
A servidão administrativa, apesar de deter natureza de direito pessoal, pode ser oposta erga omnes.
D
A indenização ao proprietário sempre será prévia nas desapropriações.
E
O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo.
No curso da execução de contrato de obra pública, a Administração constata a necessidade da utilização de área de terreno limítrofe para a instalação de canteiros e outros elementos. Ocupa a área manu militari, assim permanecendo por 60 dias, sem qualquer comunicação para com o proprietário. No caso específico citado está retratada a seguinte figura jurídica:
A
desapropriação indireta.
B
desapropriação.
C
desapropriação por zona.
D
ocupação temporária.
E
requisição administrativa.
asdEnquanto uma rodovia municipal era reformada, o município responsável utilizou, como meio de apoio à execução das obras, parte de um terreno de particular.
Nessa hipótese, houve o que se denomina
A
servidão administrativa.
B
limitação administrativa.
C
intervenção administrativa supressiva.
D
ocupação temporária.
E
requisição administrativa.
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
A
servidão administrativa.
B
limitação administrativa.
C
ocupação temporária.
D
requisição.
E
tombamento.
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
A
Suponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União.
B
Limitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da sua função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo que não haja prejuízo.
C
Servidão administrativa é o direito real do poder público de usar imóvel particular para permitir a execução de obras ou de serviços de interesse coletivo, sendo vedada indenização, mesmo se houver prejuízo, diante do seu caráter de interesse público.
D
A requisição é o direito real da administração de utilizar bem móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo.
E
De acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Em razão da execução das obras do metrô em uma determinada cidade, a Prefeitura local se viu obrigada a ocupar determinada propriedade contígua às obras pelo período de noventa dias, a fim de possibilitar a continuidade dos trabalhos. Nesse caso, a Prefeitura valeu-se do instituto da
A
desapropriação.
B
tombamento.
C
servidão administrativa.
D
ocupação temporária.
E
limitação administrativa.
Assinale a alternativa correta.
A
O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
B
O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.
C
A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.
D
Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.
E
A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.
Sobre a ocupação temporária de bens privados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A ocupação temporária depende de uma situação de
perigo iminente, o que não corresponde ao estado
de necessidade.
( ) O Estado deve indenizar o particular ainda que não
exista dano ao bem utilizado, uma vez que a própria
ocupação já é um dano ao particular.
( ) A ocupação temporária diz respeito apenas a bens
imóveis.
A
V/ F/ V
B
F/ V/ F
C
V/ V/ F
D
F/ V/ V
E
F/ F/ F
Sobre a intervenção do estado na propriedade, confira as seguintes proposições:
-
I - A limitação administrativa é toda imposição do Estado, de caráter geral, que condiciona direitos dominiais do proprietário, independentemente de qualquer indenização.
II - A servidão administrativa pode gerar indenização aos particulares apenas se e quando a sua instituição acarretar um efetivo prejuízo.
III – A ocupação temporária é feita pelo Estado objetivando a execução de obra, prestação de serviço, o qual seja necessário ocupar provisoriamente espaços livres, desde que essa ocupação seja precedida do competente ato instituidor e dispensada a prévia notificação do proprietário ou possuidor.
IV – O tombamento é uma forma de servidão administrativa e pode ser feito de ofício, voluntariamente ou compulsoriamente.
V – A requisição pode ser civil ou militar, é utilizada em casos de urgência ou não, permanente e autoexecutória pela Administração Pública, sob o fundamento do estado de necessidade pública recaindo sobre bens móveis, imóveis e semoventes.
-
Assinale a alternativa que contenha as proposições incorretas:
A
I e II.
B
II e V
C
III e IV
D
III e V.
A forma de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela utilização temporária, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, com a finalidade de atender ao interesse público é denominada:
A
ocupação temporária.
B
tombamento.
C
desapropriação.
D
limitação administrativa.
E
retrocessão.
Tendo em vista as limitações do direito de propriedade, analise:
I. Ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.
II. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
A
desapropriação e ocupação temporária.
B
requisição e servidão administrativa.
C
tombamento e requisição
D
servidão administrativa e requisição.
E
servidão administrativa e ocupação temporária.
Ano:
2006
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
A ocupação é modalidade de limitação administrativa que incide parcialmente sobre a propriedade privada, que se caracteriza pela utilização permanente do imóvel, para fins de interesse público, não ensejando direito á indenização;
B
O tombamento é uma manifestação do domínio eminente do Estado, visando à proteção do patrimônio cultural;
C
A Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL) pode declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias a implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica;
D
O direito de uso de recurso hídrico para fins de derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo hídrico para consumo final está sujeito à outorga pelo Poder Público.
Suponha que, para proteger uma certa parcela da população de uma iminente catástrofe natural, o Poder Público necessite abrigar, por um certo tempo, essas pessoas em um prédio, de propriedade particular. Em caso assim, é correto afirmar que:
A
O imóvel somente poderá ser usado para proteger a população se o seu proprietário concordar com a requisição
B
A autoridade competente pode arbitrar e pagar previamente um valor pelo uso do imóvel e, independentemente da anuência do seu proprietário, ocupá-lo.
C
A autoridade pode ocupar o imóvel, independentemente da anuência do proprietário, que somente receberá indenização ulterior se houver dano.
D
A autoridade pode ocupar o imóvel, independentemente da anuência do proprietário, devendo pagar a quantia que arbitrar como justa pelo uso do bem, quando deixar de usálo.
E
A autoridade pode ocupar o imóvel, independentemente da anuência do proprietário e sem que ele, em qualquer hipótese, faça jus a compensação financeira ou a indenização.
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