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Considerando os poderes administrativos, é correto afirmar que o mandado de injunção está diretamente relacionado à omissão no exercício do poder
hierárquico.
disciplinar
regulamentar.
de polícia.
discricionário.
A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo:
I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
São afirmações CORRETAS:
III e V, apenas.
II e III, apenas.
I, II, III, IV e V.
I, III, IV e V, apenas.
Em determinadas situações, a Administração Pública pode limitar ou restringir interesses particulares em prol do interesse público. Tal atribuição é denominada de
poder de polícia.
poder vinculado.
poder disciplinar.
poder hierárquico.
poder discricionário.
João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido.
Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:
de polícia, por intermédio de uma autorização;
vinculado, por intermédio de uma autorização;
discricionário, por intermédio de uma licença;
disciplinar, por intermédio de uma licença;
hierárquico, por intermédio de uma licença.
Toda Administração necessita de instrumentos para que o seu objetivo seja alcançado. Os poderes administrativos têm esse caráter instrumental. Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que pode punir internamente as infrações funcionais dos servidores e pessoas sujeitas à relação especial com Administração Pública.
Poder disciplinar
Poder Hierárquico
Poder Regulamentar
Poder de polícia
Poder vinculado
É um tipo de poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos. Esse tipo de poder que inclui uma relação de subordinação é:
disciplinar
hierárquico
discricionário
regulamentar
Suponha que João da Silva, servidor público do Poder Executivo de Santa Bárbara d'Oeste, venha a cometer infração funcional pela qual é punido com advertência por escrito. A aplicação desta penalidade pela autoridade competente decorre do:
Poder Disciplinar.
Poder de Polícia.
Poder Regulamentar.
Poder Punitivo.
Poder de Fiscalização.
Roberto, professor, funcionário público estadual, é acusado de cometer um crime de corrupção ativa durante o exercício de suas funções. Nesse caso, observado o devido processo legal e comprovada a prática da infração pelo funcionário, a administração pública, no uso de suas atribuições, poderá
aplicar punições, no uso do poder de polícia.
instalar sindicância, no uso do poder normativo.
aplicar sanções disciplinares, no uso do poder disciplinar.
instaurar inquérito policial por abuso de poder do funcionário.
aplicar sanções administrativas, no uso do poder hierárquico.
É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:
a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.
a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.
a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.
a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.
Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:
normativo
de polícia
disciplinar
hierárquico
discricionário
Em relação aos poderes administrativos, analise o quadro.
1. Consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as situações e estabelecer as subordinações entre órgãos. | ( ) Poder disciplinar |
2. Consiste no poder dado aos chefes do executivo para detalhamento da lei, não podendo ampliar os seus conceitos ou restringir as suas ideias. | ( ) Poder regulamentar |
3. Consiste no poder-dever de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações. | ( ) Poder de polícia |
4. Consiste no poder de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. | ( ) Poder hierárquico |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, relacionando o conceito ao tipo de poder administrativo.
1, 2, 4, 3.
1, 4, 2, 3.
3, 2, 4, 1.
3, 4, 2, 1.
4, 2, 3, 1.
Em relação à conduta administrativa, pela qual se promove a dissolução de passeata em que são verificados comportamentos violentos, com destruição de bens e riscos à incolumidade física dos cidadãos, assinale a alternativa correta.
Constitui irregularidade atentatória às liberdades de manifestação do pensamento e de reunião.
Caracteriza ato administrativo vinculado.
Decorre diretamente do poder de polícia da Administração Pública.
Apenas será considerada legítima quando respaldada em ordem judicial.
Tem por fundamento o poder disciplinar da Administração Pública.
Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de validade, em um supermercado, realizada pelo órgão público competente. É correto afirmar que referido ato emana do poder administrativo
de polícia e pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
regulamentar e pode ser revogado a qualquer tempo.
disciplinar e não pode ser suspenso pelo Poder Legislativo.
discricionário e não pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
vinculado e depende do juízo de oportunidade e conveniência.
Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecução do interesse público e em função de finalidades específicas previstas em lei e na Constituição. O poder que trata da função da Administração Pública de editar atos com efeitos gerais e abstratos, compreendendo a edição de decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações, está descrito a seguir. Assinale a alternativa correta.
Poder discricionário
Poder normativo
Poder disciplinar
Poder de polícia
Assinale a alternativa que indica um poder decorrente do Poder Disciplinar.
Editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados
Dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência
Controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações
Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa
Aplicar sanções em caso de infrações disciplinares
A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder
de polícia.
disciplinar.
hierárquico.
normativo.
vinculado.
Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:
Discricionário.
Hierárquico.
Normativo.
Vinculado.
Disciplinar.
Cabe à Administração Pública o poder disciplinar para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades aos servidores públicos, excluídas as demais pessoas, ainda que sujeitas à disciplina administrativa.
Certo
Errado
No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar
atinge aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração, como, por exemplo, os que com ela contratam, não se restringindo aos servidores.
constitui a prerrogativa de ordenar a ação dos agentes públicos, somente extravasando às limites da organização administrativa em caso de calamidade pública.
incide apenas em face daqueles que possuam vínculo funcional com a Administração, constituindo derivação do poder hierárquico.
manifesta-se mediante atuação de caráter vinculado, não sendo sua aplicação in concreto dotada de qualquer traço de discricionariedade.
atinge todos os administrados, sendo expressão da supremacia do interesse público e autorizando a aplicação de sanções nos limites fixados em lei.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.
O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.
Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.
O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.
O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.