Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar

 
 
Disciplina
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Considerando os poderes administrativos, é correto afirmar que o mandado de injunção está diretamente relacionado à omissão no exercício do poder


A

hierárquico.


B

disciplinar


C

regulamentar.


D

de polícia.


E

discricionário.

A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo:


I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.

II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.

III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.

IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.

V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.


São afirmações CORRETAS:


A

III e V, apenas.


B

II e III, apenas.


C

I, II, III, IV e V.


D

I, III, IV e V, apenas.

Em determinadas situações, a Administração Pública pode limitar ou restringir interesses particulares em prol do interesse público. Tal atribuição é denominada de


A

poder de polícia.


B

poder vinculado.


C

poder disciplinar.


D

poder hierárquico.


E

poder discricionário.

João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido.


Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:


A

de polícia, por intermédio de uma autorização;


B

vinculado, por intermédio de uma autorização;


C

discricionário, por intermédio de uma licença;


D

disciplinar, por intermédio de uma licença;


E

hierárquico, por intermédio de uma licença.

Toda Administração necessita de instrumentos para que o seu objetivo seja alcançado. Os poderes administrativos têm esse caráter instrumental. Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que pode punir internamente as infrações funcionais dos servidores e pessoas sujeitas à relação especial com Administração Pública.


A

Poder disciplinar


B

Poder Hierárquico


C

Poder Regulamentar


D

Poder de polícia


E

Poder vinculado

É um tipo de poder conferido ao administrador para distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar e rever a atuação dos agentes públicos. Esse tipo de poder que inclui uma relação de subordinação é:


A

disciplinar


B

hierárquico


C

discricionário


D

regulamentar

Suponha que João da Silva, servidor público do Poder Executivo de Santa Bárbara d'Oeste, venha a cometer infração funcional pela qual é punido com advertência por escrito. A aplicação desta penalidade pela autoridade competente decorre do:


A

Poder Disciplinar.


B

Poder de Polícia.


C

Poder Regulamentar.


D

Poder Punitivo.


E

Poder de Fiscalização.

Roberto, professor, funcionário público estadual, é acusado de cometer um crime de corrupção ativa durante o exercício de suas funções. Nesse caso, observado o devido processo legal e comprovada a prática da infração pelo funcionário, a administração pública, no uso de suas atribuições, poderá


A

aplicar punições, no uso do poder de polícia.


B

instalar sindicância, no uso do poder normativo.


C

aplicar sanções disciplinares, no uso do poder disciplinar.


D

instaurar inquérito policial por abuso de poder do funcionário.


E

aplicar sanções administrativas, no uso do poder hierárquico.

É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:


A

a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.


B

a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.


C

a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.


D

a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.


E

a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.

Faz parte do exercício de poder do prefeito a edição de decretos regulamentares para complementar uma lei. No entanto, não é permitido ampliar ou criar limites que não existem na lei original. A inobservância dessa regra importa na violação do poder administrativo:


A

normativo


B

de polícia


C

disciplinar


D

hierárquico


E

discricionário

Em relação aos poderes administrativos, analise o quadro.


1. Consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as situações e estabelecer as subordinações entre órgãos.



( ) Poder disciplinar


2. Consiste no poder dado aos chefes do executivo para detalhamento da lei, não podendo ampliar os seus conceitos ou restringir as suas ideias.



( ) Poder regulamentar


3. Consiste no poder-dever de punir internamente os agentes públicos que cometam infrações.




( ) Poder de polícia



4. Consiste no poder de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.



( ) Poder hierárquico



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, relacionando o conceito ao tipo de poder administrativo.


A

1, 2, 4, 3.


B

1, 4, 2, 3.


C

3, 2, 4, 1.


D

3, 4, 2, 1.


E

4, 2, 3, 1.

Em relação à conduta administrativa, pela qual se promove a dissolução de passeata em que são verificados comportamentos violentos, com destruição de bens e riscos à incolumidade física dos cidadãos, assinale a alternativa correta.


A

Constitui irregularidade atentatória às liberdades de manifestação do pensamento e de reunião.


B

Caracteriza ato administrativo vinculado.


C

Decorre diretamente do poder de polícia da Administração Pública.


D

Apenas será considerada legítima quando respaldada em ordem judicial.


E

Tem por fundamento o poder disciplinar da Administração Pública.

Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de validade, em um supermercado, realizada pelo órgão público competente. É correto afirmar que referido ato emana do poder administrativo


A

de polícia e pode ser anulado pelo Poder Judiciário.


B

regulamentar e pode ser revogado a qualquer tempo.


C

disciplinar e não pode ser suspenso pelo Poder Legislativo.


D

discricionário e não pode ser anulado pelo Poder Judiciário.


E

vinculado e depende do juízo de oportunidade e conveniência.

Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecução do interesse público e em função de finalidades específicas previstas em lei e na Constituição. O poder que trata da função da Administração Pública de editar atos com efeitos gerais e abstratos, compreendendo a edição de decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações, está descrito a seguir. Assinale a alternativa correta.


A

Poder discricionário


B

Poder normativo


C

Poder disciplinar


D

Poder de polícia

Assinale a alternativa que indica um poder decorrente do Poder Disciplinar.


A

Editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados


B

Dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência


C

Controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações


D

Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa


E

Aplicar sanções em caso de infrações disciplinares

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder


A

de polícia.


B

disciplinar.


C

hierárquico.


D

normativo.


E

vinculado.

Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:


A

Discricionário.


B

Hierárquico.


C

Normativo.


D

Vinculado.


E

Disciplinar.

Cabe à Administração Pública o poder disciplinar para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades aos servidores públicos, excluídas as demais pessoas, ainda que sujeitas à disciplina administrativa.


C

Certo


E

Errado

No que concerne aos poderes da Administração, tem-se que o poder disciplinar


A

atinge aqueles que possuem vínculo jurídico com a Administração, como, por exemplo, os que com ela contratam, não se restringindo aos servidores.


B

constitui a prerrogativa de ordenar a ação dos agentes públicos, somente extravasando às limites da organização administrativa em caso de calamidade pública.


C

incide apenas em face daqueles que possuam vínculo funcional com a Administração, constituindo derivação do poder hierárquico.


D

manifesta-se mediante atuação de caráter vinculado, não sendo sua aplicação in concreto dotada de qualquer traço de discricionariedade.


E

atinge todos os administrados, sendo expressão da supremacia do interesse público e autorizando a aplicação de sanções nos limites fixados em lei.

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.


A

A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, é um exemplo de abuso de poder.


B

O poder regulamentar é uma prerrogativa que a administração possui para completar as leis, com vistas à sua efetiva aplicação, não sendo possível, contudo, a inovação na ordem jurídica.


C

Em razão do poder hierárquico, o subordinado deve cumprir todas as ordens emanadas do seu superior.


D

O poder disciplinar não atinge particular que esteja ligado à administração pública por algum vínculo jurídico.


E

O atributo da discricionariedade não é aplicável ao poder de polícia.

   
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