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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
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Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração pública.
A
Não é permitida a instauração do processo com base em denúncia anônima, ainda que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
B
Os prazos prescricionais para apuração e investigação de infração disciplinar cometida por servidor público começam a correr da data do fato.
C
No caso de servidor que tenha sido cedido para outro órgão para exercício de cargo em comissão, a instauração do PAD deve ocorrer sempre no órgão de origem.
D
A imparcialidade de membro de comissão fica prejudicada quando ele compôs mais de um colegiado processante instituído para apuração de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.
E
É exigência legal que os membros da comissão processante sejam servidores estáveis no serviço público, mas não é vedada a participação de quem esteja lotado em outro órgão.
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que:
A
o poder de polícia é exercido apenas com relação às pessoas sujeitas à disciplina administrativa
B
o poder hierárquico permite que autoridade hierarquicamente superior delegue toda e qualquer competência a seus subordinados
C
os atos praticados no exercício do poder administrativo discricionário não estão sujeitos a nenhum controle pelo Poder Judiciário
D
o exercício do poder de polícia não pode em nenhuma hipótese ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública indireta
E
o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração Pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa
O poder que confere à Administração Pública a prática de ato de sua competência sem liberdade de ação em sua decisão, sem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, e que deve ser praticado estritamente de acordo com a lei, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, é o poder:
A
regrado
B
disciplinar
C
regulamentar
D
discricionário
Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Um ato administrativo pode decorrer do uso de mais de um poder.
B
O poder disciplinar justifica a interdição de uma escola por condições insalubres.
C
O poder de polícia justifica a demissão de um agente militar por abandono de cargo.
D
Um ato administrativo pode decorrer simultaneamente do poder hierárquico e do poder de polícia.
E
Poder disciplinar e poder de polícia podem ser utilizados na prática de um mesmo ato administrativo.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
O poder que autoriza a Administração Pública a punir um particular que descumpriu as obrigações de um contrato administrativo celebrado com ela é denominado:
A
Poder disciplinar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder de polícia.
D
Poder normativo.
E
Poder regulamentar.
Quando uma empresa concessionária que realiza um ato que está expressamente proibido pelo contrato firmado com o Estado é penalizada, está sendo exercido o poder
A
de polícia, em sentido estrito.
B
hierárquico.
C
regulamentar.
D
disciplinar.
E
normativo.
Assinale a opção em que é corretamente indicada a prerrogativa da administração pública caracterizada predominantemente por atos normativos ou concretos da administração, com fulcro na supremacia geral do interesse público, a fim de condicionar a liberdade e a propriedade individual por meio de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
A
poder hierárquico
B
poder normativo
C
poder disciplinar
D
poder regulamentar
E
poder de polícia
O poder da Administração de aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais é
A
de polícia.
B
vinculado.
C
disciplinar.
D
hierárquico.
E
punitivo.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder disciplinar aplica‑se às pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, em razão da aplicação do princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir.
No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.
No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.
No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.
No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.
Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
A
discricionário; hierárquico; disciplinar; de polícia; vinculado.
B
hierárquico; disciplinar; de polícia; vinculado; discricionário.
C
disciplinar; de polícia; hierárquico; vinculado; discricionário.
D
de polícia; vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar.
E
vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; de polícia.
É o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às pessoas vinculadas à Administração Pública, como as contratadas. A afirmativa faz referência ao:
A
Poder de Polícia.
B
Poder Disciplinar.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder Hierárquico.
Assinale a alternativa correta.
A
O ato ordinatório, a exemplo de uma portaria, é uma manifestação de poder hierárquico.
B
Os poderes administrativos são absolutos, não podendo ser objeto de controle interno ou externo.
C
A critério do chefe do Poder Executivo, o exercício de um poder administrativo poderá ser renunciado.
D
O poder disciplinar consiste na prerrogativa que dispõe o gestor público de emitir atos que promovam a regulamentação de determinado assunto.
E
O poder regulamentar, caso não exercido no prazo legal, poderá ser objeto de prescrição ou decadência.
Assinale a alternativa correta de acordo com os poderes administrativos.
A
Considera-se poder disciplinar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
B
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
C
Considera-se poder regulamentar a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
D
Considera-se regular o exercício do poder de polícia mesmo quando desempenhado não observando o processo legal, ao qual não se subordina;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Sobre poderes administrativos, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de utilização do poder disciplinar pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS/RO.
A
Ordem de serviço expedida por um diretor a seus subordinados.
B
Revogação de uma instrução normativa por razões de interesse público.
C
Regulamentação de um procedimento interno mediante Portaria do Secretário.
D
Anulação da nomeação de um servidor público por vício quanto ao motivo do ato administrativo.
E
Multa aplicada a um contratado por descumprimento de prazo previsto no contrato administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo.
Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder:
A
Moderador.
B
Conciliador.
C
Disciplinar.
D
Normativo.
E
Regulamentar.
Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Poder Disciplinar na Administração Pública:
A
Confere à Administração Pública o poder de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
B
Confere ao administrador margem de liberdade que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
C
Confere à Administração Pública o poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
D
Dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.
E
Dever da Administração Pública em expedir atos normativos, regulamentos e portarias.
O Poder Público, de forma proporcional, utilizou-se da força para dissolver um tumulto ocorrido em praça pública, que estava colocando em risco a incolumidade física e a segurança das pessoas, sem amparo em decisão judicial.
Nessa situação hipotética, observa-se a manifestação de um poder da Administração Pública e de um atributo que lhe é atinente.
Assinale a opção que os indica.
A
Poder de polícia e imperatividade.
B
Poder disciplinar e discricionariedade.
C
Poder disciplinar e coercitividade.
D
Poder de polícia e autoexecutoriedade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II, III e IV.
O poder disciplinar é um dos poderes administrativos que permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado