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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
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No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
No direito administrativo, poder hierárquico e poder disciplinar são sinônimos, pois ambos remetem à competência conferida à administração pública para ordenar e rever a atuação de seus agentes e fixar a relação de subordinação entre eles.
B
O poder disciplinar confere ao agente público que detém posição de chefia a prerrogativa de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever os atos dos hierarquicamente inferiores.
C
O poder regulamentar, também chamado de delegação legislativa, consiste na competência conferida ao chefe do Poder Executivo de editar lei, após delegação do Poder Legislativo por meio de ato que especifica o conteúdo e os termos da norma a ser editada.
D
O poder de polícia administrativa, por incidir sobre bens e direitos dos administrados, deve estar sempre adstrito aos limites da lei, motivo por que não há margem para discricionariedade em seu exercício.
E
Apesar de o poder de polícia ser exercido, em regra, com exclusividade pelo ente responsável por regular a matéria, algumas atividades interessam, de forma concorrente, a todos os entes estatais, de modo que, excepcionalmente, o exercício desse poder será difundido entre as unidades da Federação, cada qual nos limites de sua competência territorial.
Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa atuar de forma mais eficiente e eficaz na consecução de seus fins, e incluem o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração,
PORQUE,
nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
A proposição e a razão são falsas.
B
A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
C
A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
D
A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
O poder disciplinar sobre os servidores do Poder Legislativo deve apresentar o seguinte REQUISITO de validade:
A
Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.
B
Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.
C
Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.
D
Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.
O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:
A
Aplicação de advertência ou suspensão ao servidor sem defesa prévia.
B
Aplicação de penalidade administrativa aos contratados da Administração Pública, ainda que não prevista em Lei.
C
Aplicar penalidades mediante processo administrativo disciplinar.
D
Demitir, sem motivação, servidor estável, na hipótese de perda da confiança.
Determinada empresa é prestadora de serviços de limpeza no prédio de um órgão da Administração Pública. Após várias paralisações na execução do contrato, o órgão público decidiu pela aplicação de multa à empresa.
A situação acima descrita é um exemplo do poder:
A
De polícia.
B
Regulamentar.
C
Disciplinar.
D
Hierárquico.
O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória do gestor público é chamado de poder
A
vinculado.
B
discricionário.
C
hierárquico.
D
disciplinar.
Quando a administração pública, limitando direitos de natureza privada, regula a prática de condutas em razão de interesses públicos concernentes ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do Poder Público, manifesta-se o chamado poder:
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
discricionário.
D
normativo.
E
de polícia.
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder disciplinar consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
B
O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos com o objetivo de atender ao interesse público.
C
O poder normativo diz respeito à relação de subordinação administrativa entre agentes públicos, que pressupõe a distribuição e o escalonamento vertical de funções no interior da organização administrativa.
D
O poder de polícia consiste na prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
E
O abuso do poder pode ocorrer na modalidade desvio de poder ou de finalidade, em que a atuação do agente público extrapola a competência delimitada pela lei.
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O poder disciplinar aplica-se apenas aos servidores públicos, enquanto o poder de polícia é aplicado em relação aos particulares em geral.
B
O poder normativo não admite a possibilidade de edição de decretos autônomos, mas apenas regulamentos de execução.
C
Os atos praticados no exercício do poder discricionário podem ser anulados pela via judicial em caso de ilegalidade.
D
O poder hierárquico está presente na relação entre a administração direta e as entidades da administração indireta.
Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da administração, é considerado como supremacia especial do Estado. Relacionado ao poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com ele, porque no uso do poder disciplinar, a administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta dos servidores.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.
B
São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C
O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
E
O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar é um dos poderes da administração pública que envolve a capacidade de criar e extinguir órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público, Pedro, realizou uma conduta inaceitável no ambiente de trabalho. Seu superior, José, solicitou aplicação de penalidade, em conformidade com as normas institucionais. Tendo em vista o caso narrado, qual é o Poder da Administração que José utilizou para embasar a penalidade?
A
Poder Vinculado
B
Poder Discricionário.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Regulamentar.
Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.
A
O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei.
B
O poder administrativo hierárquico permite ao município aplicar sanção de suspensão a um aluno de escola pública municipal.
C
Decorre do poder administrativo vinculado a autorização de uso precário de bem público pelo particular para realização de um evento privado.
D
Decorre do poder administrativo disciplinar do município a aplicação de sanção a um comerciante local que coloca mesas e cadeiras sobre a calçada.
Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu
A
poder discricionário.
B
poder vinculado.
C
poder disciplinar.
D
poder de polícia.
O poder que confere à Administração Pública a prerrogativa de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é denominado:
A
poder regulamentar.
B
poder disciplinar.
C
poder infracional.
D
poder de polícia.
E
poder vinculado.
O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cláusulas contratuais. Com efeito, o Estado contratante, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica à contratada sanções previstas no pacto administrativo.
Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:
A
hierárquico;
B
normativo;
C
disciplinar;
D
vinculado;
E
de polícia.
Sobre os poderes da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA:
A
O poder hierárquico é o de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
B
O poder normativo ou regulamentar é aquele por meio do qual a Administração Pública edita atos visando explicar detalhadamente o conteúdo de uma lei, a fim de assegurar a sua fiel execução.
C
O poder discricionário é aquele por meio do qual a lei reserva ao agente público certa margem de liberdade ou escolha, dentre várias soluções possíveis, sempre visando à satisfação do interesse público.
D
Os particulares que não possuem vínculo com a Administração Pública não podem ser punidos com base no poder disciplinar.
E
A faculdade de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, decorre do poder gerencial.
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