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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
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A atuação da Administração Pública fundada no poder disciplinar tem como característica
A
a aplicação exclusivamente a pessoas ligadas à Administração Pública por vínculo funcional, ensejando a imposição de sanções por infrações administrativas e penais.
B
a incidência sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não apenas funcional, mas também abrangendo aqueles que com esta contratem.
C
o caráter hierárquico, voltado à adoção de ações corretivas, não abrangendo aplicação de medidas sancionatórias.
D
o caráter vinculado, com a ausência de grau de discricionariedade na dosimetria das sanções aplicáveis.
E
a aplicação de medidas restritivas aos administrados em geral, desde que previstas em lei, sendo dotada de autoexecutoriedade.
A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício
A
do poder disciplinar, cuja incidência não se restringe a vínculos administrativos de natureza funcional.
B
da hierarquia, representada pela supremacia do interesse público sobre o particular nas relações entre estes estabelecidas.
C
do poder de polícia, que embasa a presença de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.
D
do poder normativo, que embasa essas relações não propriamente contratuais.
E
do princípio da reserva da Administração, que contempla prerrogativas para atuação potestativa de tais entidades em prol do interesse público.
Os poderes administrativos são aqueles poderes facultados à Administração Pública para a consecução de suas funções com vistas ao bem comum da coletividade. A faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de poder
A
vinculado.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
hierárquico.
O poder conferido à administração pública para promover a organização de seus órgãos e de agentes subordinados, ordenando a atuação e escalonando as funções, é o
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
de polícia.
E
normativo.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - PC RR - Auxiliar de Necropsia - 2022
A respeito do Poder Disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplica aos administrados sujeitos à disciplina especial administrativa.
B
Sua incidência se restringe às relações funcionais travadas com agentes públicos, desde que a natureza do respectivo vínculo jurídico seja legal e não negocial.
C
Refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.
D
Não há discricionariedade no exercício do poder disciplinar.
E
Como a tipicidade administrativa é fechada, não há uma grande margem de escolha de qual sanção deve ser aplicada ao agente.
Sobre os poderes administrativos, é CORRETO afirmar que ao dizer que o executivo dispõe as funções de seus órgãos, qual seja ordenar e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação no quadro pessoal dos servidores, estamos fazendo alusão ao poder:
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
discricionário.
D
de Liberdade.
E
regulamentar.
Um determinado cantor deseja se apresentar numa cidade. Para isso, faz-se necessário preencher determinados requisitos em relação à estrutura e à segurança do seu show. Após vistoria, a autoridade pública competente encontrou falhas graves na estrutura e no plano de segurança, e determinou o cancelamento da apresentação do artista. Com base nessas informações, é correto afirmar que o cancelamento se deu após o exercício do
A
poder de polícia.
B
poder disciplinar.
C
poder hierárquico.
D
poder regulamentar.
E
abuso de poder.
Analise a questão e assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os poderes administrativos, o poder disciplinar:
A
Normatiza determinada situação.
B
Permite ao Administrador Público estruturar, escalonar, hierarquizar as equipes da Administração.
C
Admite ao Administrador Público normatizar, fazer obedecer e regulamentar assuntos além da previsão legal, procurando a sua execução.
D
Significa diminuir, restringir, embargar a atuação do particular em nome do Interesse Público.
E
Permite ao Administrador Público aplicar uma sanção ou penalidade pela prática de uma infração funcional.
No que concerne aos poderes inerentes à atuação da Administração pública, tem-se que o poder disciplinar
A
incide apenas em relações de natureza funcional, autorizando a aplicação de sanções administrativas tão somente a servidores e empregados públicos.
B
confere à Administração a prerrogativa de aplicação de sanções a particulares a ela ligados por vínculo de natureza contratual, além das aplicáveis na esfera funcional.
C
autoriza a imposição de limitações a atividades econômicas desempenhadas por particulares, na forma da lei, em prol do interesse da coletividade.
D
é dotado de autoexecutoriedade, autorizando, em situações de risco de lesão ao interesse público, a prática de medidas dotadas de coercibilidade em face dos administrados.
E
não se confunde com o poder hierárquico, eis que somente este último autoriza a aplicação de penalidades no âmbito administrativo que prescindam de provimento judicial.
Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. Assim, os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.
https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/10429/Poderes-da-AdministracaoPublica#:~:text=A%20doutrina%2C%20geralmente%20destaca%20os, disciplinar%20e%20poder%20de%20pol%C3%ADcia.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
Através do poder hierárquico, a Administração pode expedir atos normativos.
B
O poder vinculado permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
C
Poder normativo é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
D
Poder disciplinar é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
E
Poder discricionário é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
Para Meirelles (2018), os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais – União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios – na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Assim, segundo o autor, a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração é denominada poder:
A
Regrado.
B
Disciplinar.
C
De polícia.
D
Discricionário.
E
Regulamentar.
Analise as seguintes partes com relação ao poder disciplinar inerente à Administração: Na apuração de infrações e na aplicação de penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, pode-se afirmar que se manifesta o poder disciplinar (1ª parte). Mesmo quando se versa acerca das pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, as medidas punitivas que esta aplica fazem parte do poder disciplinar (2ª parte). Em todas as suas manifestações e formas, o poder disciplinar é discricionário, pois há liberdade de se punir ou não frente a uma infração (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que:
A
Somente a 2ª e a 3ª partes estão incorretas.
B
Somente a 1 ª e a 2ª partes não estão incorretas.
C
Somente a 1 ª e a 3ª partes estão corretas.
D
Todas as partes estão corretas.
E
Todas as partes estão incorretas.
No regime jurídico-administrativo, encontram-se os Poderes da Administração, que consistem em prerrogativas conferidas ao Poder Público para assegurar o exercício de suas funções na busca do atendimento ao interesse público. Sobre tais Poderes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1. Poder hierárquico
2. Poder Regulamentar
3. Poder de Polícia
4. Poder Disciplinar
( ) É o poder conferido ao administrador público de editar normas
( ) É o poder conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, exercendo faculdades de dar ordens e de fiscalizar, bem como as de delegar e avocar atribuições.
( ) É o poder conferido à Administração Pública, que lhe permite punir a prática de infrações cometidas por servidores ou demais pessoas ligadas aos órgãos e serviços administrativos.
( ) É a atividade da Administração Pública, que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, ou condicionando a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
Marque a sequência correta.
A
2, 1, 4, 3
B
3, 4, 2, 1
C
4, 3, 2, 1
D
3, 1, 4, 2
E
2, 4, 1, 3
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
A
hierárquico.
B
regulamentar.
C
disciplinar.
D
vinculado.
E
discricionário.
Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.
B
O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.
C
A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.
D
A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.
Conforme a doutrina clássica, no âmbito do poder disciplinar, a administração pública distribui e ordena as funções de seus órgãos e agentes e, no âmbito do poder hierárquico, controla o exercício e o desempenho dessas funções, apurando a responsabilidade dos agentes públicos pelas transgressões cometidas.
C
Certo
E
Errado
Servidor público que pratica uma infração funcional deverá ser penalizado por meio do poder:
A
Normativo que cabe à Administração.
B
Disciplinar que cabe à Administração.
C
Hierárquico que cabe à Administração.
D
De Polícia que cabe à Administração.
E
Vinculado que cabe à Administração.
Um fiscal de rendas do município de Caeté executa seu trabalho utilizando um veículo da própria administração pública. Em certa autuação, estacionou o veículo impedindo a saída de ambulâncias do posto de saúde local. Após sanado o ocorrido e mediante um devido processo, o fiscal de rendas recebeu uma multa de trânsito por estacionar em local proibido. Referida multa decorre do poder administrativo:
A
De polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
Durante uma auditoria, o Controle Interno identificou algumas irregularidades administrativas na Secretaria, identificando a autoria e as contradições ao regulamento interno. Sugeriu ao Presidente a abertura de sindicância para a apurar irregularidades na área. Esta sugestão foi feita, pois a não realização de uma sindicância é um tipo de limite ao exercício do poder:
A
disciplinar
B
hierárquico
C
regulamentar
D
de polícia
Ano:
2022
Prova:
SELECON - LIMPURB - Topógrafo - 2022
O poder que o administrador público tem para praticar ato administrativo com liberdade de escolha, dentre as possibilidades, em um caso concreto e que permita análise de acordo com sua conveniência, oportunidade e conteúdo para que se adote a solução mais adequada para satisfazer o interesse público é o:
A
normativo
B
disciplinar
C
hierárquico
D
discricionário
Gerar simulado