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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
Disciplina
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João Pedro e Mariana estavam elaborando um resumo sobre os Poderes da Administração Pública. Durante a leitura de diversos livros dos melhores doutrinadores, João Pedro se deparou com o conceito do poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública. João Pedro também verificou que o referido Poder não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. Mariana perguntou de qual Poder João estava tratando, e a resposta foi:
A
Poder de Polícia.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Disciplinar.
Sobre o poder disciplinar, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Quanto aos servidores públicos, não é uma decorrência de hierarquia.
B
É o poder que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens, exercício de diretos e a prática de atividades privadas.
C
É o poder que a administração pública dispõe para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
O poder disciplinar não é discricionário.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas, e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os decretos de execução ou regulamentares costumam ser definidos como regras jurídicas gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei cuja aplicação de algum modo envolva atuação da administração pública, visando possibilitar a fiel execução dessa lei.
( ) Pelo atributo da autoexecutoriedade, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela apreende mercadorias ou fecha uma casa noturna.
( ) Pode-se afirmar que o poder disciplinar é de exercício caracteristicamente discricionário. Porém não existe nenhuma discricionariedade quanto ao dever de punir quem comprovadamente tenha praticado uma infração disciplinar.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
E
E - E - C.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar da Administração Pública.
A
Dada a discricionariedade de que se reveste o poder disciplinar, a autoridade julgadora está totalmente livre para divergir da sanção proposta pela comissão disciplinar.
B
Como o indiciado se defende dos fatos e não de seu enquadramento legal, é plenamente admitida a mudança, no curso de processo administrativo disciplinar, da tipificação imputada ao servidor.
C
A bem do contraditório, a portaria de instauração de processo disciplinar exige descrição minuciosa e detalhada dos fatos imputados ao servidor.
D
A revisão de processo administrativo disciplinar admite o agravamento da sanção imposta ao servidor quando a decisão anterior não observar o princípio da legalidade.
E
O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz, automaticamente, à nulidade de eventual decisão posterior e intempestiva.
Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio no local, vendiam produtos que estavam fora do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim, no exercício regular do poder administrativo:
A
Normativo
B
Regulamentar
C
Disciplinar
D
Hierárquico
E
De polícia
Quando a lei estipula todos os requisitos e elementos necessários para a validade dos atos da Administração Pública, está se falando do:
A
Poder hierárquico.
B
Poder vinculado.
C
Poder regulatório.
D
Poder de polícia.
E
Poder disciplinar.
O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
A
ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.
B
à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.
C
ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.
D
aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.
E
à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.
A aptidão conferida à Administração Pública para delegar e avocar competências administrativas está inserida em qual dos seguintes poderes?
A
Disciplinar.
B
De polícia.
C
Hierárquico.
D
Normativo.
E
Regulamentar.
De acordo com DI PIETRO, sobre o poder-dever da Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. O poder disciplinar é utilizado para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
II. O poder normativo é também chamado de poder regulamentar.
III. Os poderes são passíveis de renúncia.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
Poderes administrativos são fundamentais para que a finalidade de interesse público seja atingida, sobrepondo as necessidades coletivas as individuas e são usados para que sejam atingidos os objetivos do Estado. Sobre os Poderes administrativos assinale a questão correta.
A
O Poder hierárquico estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, cargos e funções, fixando assim a hierarquia, dentro ou fora de uma mesma entidade.
B
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente sem limites da lei aplicável, com observância de processo legal e, tratando-se de atividade que a lei não tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
C
Poder discricionário é absoluto, e não fixará os limites de atuação, dentro dos quais deve o agente atuar, sobe pena de prática desvio ou excesso de poder.
D
Poder Disciplinar, representa o poder-dever de a Administração Pública punir seus servidores sempre que cometam faltas, apuradas mediante sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar Pode também haver punição de particular submetido ao controle estatal, como no caso daquele que descumpre contrato administrativo.
Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres.
No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse da coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra.
O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder
A
de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
B
disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível chancela por parte do Poder Judiciário.
C
regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
D
de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redunda na aplicação de uma sanção.
A celebração de contrato administrativo entre empresa particular e a Administração pública permite a incidência do poder
A
de polícia em relação aos atos praticados pela contratada para a execução do objeto contratual, incluindo a aplicação de penalidades.
B
normativo, diante da necessidade de aditamento do contrato para estabelecimento de alterações de ordem qualitativa.
C
disciplinar em relação à contratada, tendo em vista que essa atuação abrange relações jurídicas que excedem o vínculo funcional, tal como vínculo contratual.
D
hierárquico, tendo em vista que esta prerrogativa confere posição de supremacia do poder público contratante em relação à contratada, admitindo inclusive alterações unilaterais do contrato.
E
regulatório, tendo em vista que o vínculo contratual entre a Administração pública e o particular admite alterações unilaterais por parte do contratante sempre que o interesse público assim recomendar, independentemente de concordância do contratado.
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
A
regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
B
disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
C
complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
D
normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
E
normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.
Os poderes administrativos são instrumentais e existem para que a função pública possa ser desempenhada com a melhor efetividade possível. Assim delineiam a Administração Pública para que ela tenha capacidade de atingir a sua finalidade: o interesse público. Di Pietro (2018) leciona que uma administração adequada requer distribuição de competências e escalonamento entre órgãos, cargos e atribuições. Busca-se, dessa forma, uma harmonia, respeitando as questões de coordenação e subordinação. O conceito apresentado está relacionado ao Poder:
A
Disciplinar.
B
Vinculado.
C
de Polícia.
D
Hierárquico.
E
Regulamentar.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela
Administração a particulares que com ela não possuam
vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de
polícia.
C
Certo
E
Errado
Ted é submetido a sanções por ter violado deveres impostos ao servidor público. No âmbito do Direito Administrativo, essas sanções decorrem do denominado poder:
A
de polícia
B
de imposição
C
regulamentar
D
disciplinar
“É o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional”. Essa afirmativa corresponde ao poder:
A
vinculado.
B
normativo.
C
discricionário.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Entre os atos administrativos, tem-se os chamados atos punitivos, pelos quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Acerca dos atos punitivos, analisar os itens abaixo:
I. O ato punitivo pode ter fundamento no poder de polícia e no poder disciplinar.
II. Uma penalidade disciplinar, como a suspensão aplicada ao servidor público, é um exemplo de ato punitivo interno.
III. As sanções administrativas podem, em regra, ser diretamente aplicadas pela administração, sem necessidade de intervenção prévia do poder judiciário.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
“Dentre os poderes da administração, podemos destacar o poder ________________, que consiste em a administração punir internamente as infrações funcionais de seus agentes. Este poder deriva da hierarquia, pois a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
de polícia
B
vinculado
C
disciplinar
D
regulamentar
Gerar simulado