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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
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Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar.
I. É sempre vinculado.
II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.
III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.
IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I e IV.
C
II.
D
II e III.
E
I.
Com relação aos poderes dos administradores públicos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia apenas é exercido de forma discricionária.
B
O poder disciplinar é caracterizado pela discricionariedade, cabendo à administração optar ou não pela punição.
C
O poder regulamentar limita-se a estabelecer normas sobre a maneira como a lei será cumprida, sendo vedada a criação de direitos, deveres, proibições ou medidas punitivas.
D
Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está vinculada a um Estado-membro através de uma relação de subordinação hierárquica.
Dos princípios que estão na base de toda função administrativa do Estado decorrem os chamados poderes administrativos que viabilizam às autoridades públicas fazer sobrepor a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, dentre os poderes administrativos, destaca-se:
A
o discricionário, que autoriza o Poder Executivo a editar atos gerais de forma abstrata para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação visando ao interesse público;
B
o regulamentar, que é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público;
C
o hierárquico, que concede à Administração Pública o dever-poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
D
o de disciplina, que permite ao Poder Executivo elaborar regras gerais, por meio de decretos, para reger a vida em sociedade, no regular exercício da chamada função atípica legiferante;
E
o de polícia, que é a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Poder disciplinar é aquele que permite à administração pública
disciplinar, de forma concreta, a aplicação de leis gerais e
abstratas.
C
Certo
E
Errado
As infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico
aplicável às mesmas
A
não estão sujeitas ao princípio da legalidade e da tipicidade, porquanto, nessa seara, vige o princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado, essencialmente marcado pela presença da discricionariedade administrativa na
tipificação do ilícito e gradação da pena.
B
admitem definição genérica da conduta mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados, sempre por meio de lei
formal, que tornam possível a avaliação discricionária da administração acerca da caracterização do ilícito e de suas
penas.
C
não são admitidos os denominados tipos abertos, exigindo-se a rigorosa e precisa descrição das condutas infracionais em
tipos administrativos exatos e detalhados, em razão do princípio da estrita legalidade e do princípio da segurança jurídica.
D
a valoração das condutas gravosas não está sujeita a juízo discricionário, constituindo-se atividade vinculada da
administração, submetida, por essa razão, a controle judicial.
E
sua apuração não está sujeita ao devido processo legal substancial e aos princípios da motivação, publicidade e
razoabilidade, em razão do bem jurídico protegido: o exercício regular da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é o ramo do direito que estuda o comportamento do Poder Público perante o Poder Judiciário.
B
O princípio da legalidade pode ser tratado de forma relativa, conforme o interesse do chefe do Poder Executivo.
C
Em cumprimento ao princípio da Eficiência, o agente administrativo não precisa respeitar o princípio da legalidade e da moralidade administrativa.
D
Os poderes da Administração Pública não são uma faculdade, trata-se de um poder-dever, para que os exerça em benefício da coletividade e são irrenunciáveis.
E
O poder disciplinar da Administração Pública em hipótese alguma pode ser questionado no Poder Judiciário.
O Delegado Geral da Polícia Civil, ao organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, estará exercendo o seu
A
poder de polícia.
B
poder disciplinar.
C
poder hierárquico.
D
poder normativo.
E
poder regulamentar.
Ano:
2015
Prova:
IOBV - Prefeitura - Auxiliar de Desenvolvimento e Educação Infantil-Creche - 2015
Acerca do Poder Disciplinar, é correto afirmar que:
A
A Administração Pública pode punir o particular e servidores públicos que agirem de má-fé contra o Poder Público.
B
O servidor público somente pode ser responsabilizado por uma má conduta no âmbito de suas funções após o devido processo legal.
C
O Poder Disciplinar confere à Administração Pública a prerrogativa de punir internamente as infrações funcionais cometidas por servidores.
D
No Poder Público, a submissão é decorrente do Poder Disciplinar.
A aplicação de penalidade em forma de multa a um particular contratado para prestar serviços de limpeza à prefeitura municipal configura exercício do tipo de poder administrativo denominado:
A
hierárquico
B
de polícia
C
punitivo
D
disciplinar
E
de legalidade
Quando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma comunidade, verifica atitudes suspeitas de pessoas no interior de um veículo (uso de entorpecentes) e determina a sua abordagem, restringindo, assim, o uso e o gozo de liberdades individuais, estará
A
praticando um ato legal, em razão do poder punitivo de Estado.
B
praticando um ato ilegal, em razão do desvio de poder.
C
praticando um ato legal, alicerçado no poder disciplinar.
D
praticando um ato ilegal, em razão do abuso de autoridade.
E
praticando um ato legal, alicerçado no poder de polícia.
No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da
administração pública, assinale a opção correta.
A
A administração pública deve dar publicidade aos atos
administrativos individuais e gerais mediante publicação em
diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.
B
Por força do princípio da motivação, que rege a atuação
administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em
que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e
indicada em parecer.
C
Como a delegação de competência se assenta no poder
hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a
relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é
inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical
de subordinação e comando.
D
No exercício do poder disciplinar, a administração pública
pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao
Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a
motivação nesse caso.
E
Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público
o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço
expressam um dos princípios aplicáveis à administração
pública, como forma de assegurar a participação do usuário na
administração pública direta e indireta.
O âmbito de incidência do poder disciplinar da administração
pública está restrito aos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, assinale a alternativa correta sobre o que corresponde ao que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa
A
Poder normativo.
B
Poder regulamentar.
C
Atos normativos originários e derivados.
D
Poder disciplinar.
E
Poder decorrente.
De acordo com os poderes disciplinar, hierárquico e discricionário, assinale a opção correta.
A
O controle judicial pode adentrar no terreno que a lei reservou aos agentes administrativos, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade.
B
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade podem ensejar o controle da discricionariedade.
C
No campo disciplinar, o funcionário nunca pode questionar a legalidade de uma ordem manifestamente ilegal.
D
Admite-se a delegação de atribuições de um poder para outro, como também permite delegação de atos de natureza política.
E
Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, não se permite a punição administrativa do servidor.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.
( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
A sequência CORRETA é:
A
(V); (F); (V); (V)
B
(V); (V); (V); (V)
C
(V); (V); (F); (V)
D
(V); (F); (F); (V)
São poderes cujo exercício tem efeitos apenas no âmbito interno da Administração Pública:
A
hierárquico e regulamentar.
B
hierárquico e disciplinar.
C
disciplinar e regulamentar.
D
regulamentar e de polícia.
E
disciplinar e de polícia.
Assinale a alternativa correta.
A
O Princípio da Impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, apresenta-se exclusivamente no sentido de que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.
B
O Poder Regulamentar da Administração Pública abrange somente o poder de regular o seu próprio funcionamento interno, não abrangendo a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.
C
O Princípio da Supremacia do interesse público não prevalece sobre o Princípio da Garantia da Propriedade Privada.
D
Com o Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
E
Poder Disciplinar que cabe à Administração Pública permite que a eventual penalidade possa ser aplicada sem que haja o contraditório e a ampla defesa.
No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que
A
se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica.
B
nem toda a condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar.
C
a aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um poder-dever.
D
a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos idênticos.
E
é possível admitir punição disciplinar desacompanhada de justificativa da autoridade que a impõe.
Considere as afirmações abaixo.
I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas
a particulares não sujeitos à disciplina interna
da Administração.
II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia
administrativa para fins disciplinares, fogem à
relação hierárquica no que diz respeito ao exercício
de suas funções.
III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos
procedimentos previstos para apuração da falta funcional,
pois os Estatutos funcionais não estabelecem
regras rígidas como as que se impõem na esfera
criminal.
A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está
correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
I e III, apenas.
No âmbito do Poder Executivo, a prerrogativa de apurar as infrações e impor sanções aos próprios servidores, independentemente de decisão judicial, decorre diretamente do poder hierárquico, segundo o qual determinado servidor pode ser demitido pela autoridade competente após o regular processo administrativo disciplinar, por irregularidades cometidas no exercício do cargo.
C
Certo
E
Errado
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