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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
Disciplina
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A aplicação de punição a estudantes de uma Universidade Federal por descumprirem as normas internas da instituição é manifestação típica do poder
A
regulamentar.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
de polícia.
E
normativo.
Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:
I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.
II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.
III. A Súmula vinculante no 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Assinale a alternativa que aponta corretamente o poder administrativo que corresponde à descrição abaixo:
“É o que assiste à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos”.
A
Poder de polícia.
B
Poder disciplinar.
C
Poder normativo.
D
Poder hierárquico.
No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da
inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder disciplinar, é incorreto afirmar:
A
Decorre do poder hierárquico, constituindo atividade administrativa vinculada, tendente a apurar e punir condutas tipificadas como ilícitos administrativos.
B
Na sistemática da Lei 8112/1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, podendo haver a delegação de competência específica para tal finalidade, em caráter permanente ou temporário.
C
A independência das instâncias permite que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.
D
O regime disciplinar dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Lei Estadual 14277/2003) prevê as sanções de repreensão e multa para o caso de faltas leves, que têm prazo prescricional de 03 (três) anos.
A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Em uma estrutura multicampi, uma IFES (Instituição Federal de Ensino Superior) pode estar localizada em várias cidades. Os Servidores, lotados em cada Campus, serão distribuídos conforme o interesse público e o seu contrato de trabalho. Em muitos casos, o controle da presença do Servidor ao trabalho é designado pelo Reitor ao Diretor-Geral do Campus. Assim, caberá à Direção-Geral do Campus encaminhar ausências ao trabalho não justificáveis para setor específico das IFES. Nesse caso, os funcionários competentes apurarão e, quando for o caso, punirão a falta. Observando o texto acima, que tipo de poder administrativo foi observado pela ação dos funcionários competentes?
A
Poder hierárquico
B
Poder regulamentar
C
Poder discricionário
D
Poder normativo
E
Poder disciplinar
Poder disciplinar é o poder de impor sanções e punições àqueles que, de qualquer forma, se relacionam com a Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta uma manifestação do poder disciplinar.
A
A aplicação de uma multa de trânsito.
B
A aplicação de advertência a um servidor público.
C
A execução fiscal de uma dívida tributária.
D
A edição de um decreto regulamentar.
E
A proibição de o particular efetuar determinada atividade comercial em certo local.
Terça, 16 de julho de 2013, 11h53
Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07)
A palestrante da 33ª aula do Projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso é secretária-adjunta da Corregedoria Geral da Auditoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza. O "Workshop de Controle Disciplinar: como você pode fazer a diferença no Serviço Público" ocorrerá nesta quarta-feira (17/07), às 14h30, no auditório da Escola Superior de Contas, e será transmitido ao vivo pelo portal do TCE-MT.
Segundo a palestrante, a punição é decorrente da atividade de controle disciplinar denominada correição e tem a função de repreender infrações praticadas por servidores públicos. Tal forma de controle é onerosa para a Administração Pública e deve ser utilizada depois de exauridas as outras medidas. É nesse sentido que se volta o controle disciplinar no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Assim, "a prevenção é a melhor forma de se atingir os objetivos de entregar à sociedade matogrossense serviços de qualidade, explica Souza. (...)”
(http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/35322/t/Controle+Disciplinar+no+servi%E7o+p%FAblico+ser%E1+tema+do+EAD+do+ TCE-MT+nesta+quarta-feira++17+07+. Último acesso em: 18/10/2013)
O trecho de notícia acima sugere
A
uma revisão dos tradicionais poderes da Administração pública, eis que na prática disciplinar do Poder Executivo estadual mato-grossense não mais se adotam controles correicionais.
B
que o poder disciplinar da Administração pública também abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
C
que as atividades correicionais inseridas no poder disciplinar da Administração pública seriam menos onerosas ao Estado e mais efetivas quanto à melhoria na qualidade dos serviços públicos ofertados.
D
um novo sentido ao controle disciplinar da Administração pública, de priorização, em certos casos, de atividades preventivas − tais como a informação e a capacitação dos servidores públicos −, prevalecendo sobre a tradicional atividade repressiva.
E
que não há margens para a discricionariedade administrativa no campo do controle disciplinar, dado o princípio da reserva legal.
Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
A
Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião, pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.
B
Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio da reserva legal.
C
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder disciplinar.
E
O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.
Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública; (ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.
Referidos atos caracterizam, respectivamente, representação do exercício, pela Administração, de poder
A
de polícia; hierárquico e disciplinar.
B
normativo; hierárquico e disciplinar.
C
regulamentar; de polícia e hierárquico.
D
de polícia, disciplinar e normativo.
E
disciplinar; hierárquico e regulamentar.
Um particular celebrou contrato administrativo com o Estado para a prestação de determinado serviço público, porém, vem descumprindo reiteradamente as obrigações contratuais que assumiu com a Administração Pública. No caso em tela, a Administração poderá punir as infrações administrativas cometidas pelo particular com fundamento no denominado:
A
Poder de Polícia.
B
Poder de Império.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Disciplinar.
E
Poder Discricionário.
Ao apreender mercadorias deterioradas em um estabelecimento
comercial, a administração pública exerce o poder disciplinar,
que se caracteriza pela aplicação de penalidades estabelecidas
com base na natureza e na gravidade da infração cometida.
C
Certo
E
Errado
O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração:
I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos administrativos.
II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de licitação ou contratar com a administração pública.
III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para estabelecimento comercial.
As situações descritas correspondem, respectivamente, aos poderes
A
regulamentar, de polícia e normativo.
B
disciplinar, de polícia e regulamentar.
C
normativo, disciplinar e regulamentar.
D
normativo, disciplinar e de polícia.
E
hierárquico, disciplinar e regulamentar.
Assinale a alternativa correta.
A
Pelo poder de polícia, a Administração Pública limita direitos individuais em benefício do Estado.
B
Pelo poder regulamentar, a Administração Pública complementa a disciplina da lei, editando atos legislativos e regulamentos.
C
Pelo poder de polícia, a Administração Pública está autorizada a agir com discricionariedade e mitigar o princípio da legalidade.
D
Pelo poder disciplinar, a Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a terceiros sujeitos à disciplina administrativa.
Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar permite aos chefes do Poder Executivo editar atos administrativos gerais para dar cumprimento às leis, sendo-lhes lícito criar obrigações não dispostas previamente em lei.
B
O poder hierárquico é poder interno e permanente que visa distribuir e escalonar as funções dos órgãos do Poder Executivo, sendo aplicável também aos particulares.
C
O poder disciplinar é o poder interno e discricionário que não pode ser exercido em relação a particulares em razão de atender a necessidades de controle intrínseco.
D
O poder de polícia é atividade estatal restritiva dos interesses privados que se limita à atuação estatal no âmbito da segurança pública e das corporações policiais.
E
A autoridade administrativa municipal dispõe apenas dos poderes administrativos hierárquico, disciplinar e regulamentar, pois as Guardas Municipais não são corporações policiais formais.
O poder disciplinar da administração pública decorre da
relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação
de penalidade ao particular sem relação contratual com a
administração.
C
Certo
E
Errado
Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos, corresponde à:
A
discricionariedade regulamentar
B
vinculação ao instrumento convocatório
C
disciplina funcional
D
finalidade pública
Gerar simulado