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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
Disciplina
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Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
A
regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.
B
hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.
C
disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
D
normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.
E
hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.
Em relação ao Poder Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:
A
É de titularidade da Administração Pública e dos particulares que com ela contratam.
B
Pode ser entendido como sinônimo de poder regulamentar.
C
É o poder que a Administração Pública tem para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
É o poder de apurar infrações e aplicar penalidades restritas a servidores públicos.
E
Abrange penalidades impostas a particulares, mesmo que não sujeitos a disciplina interna da Administração Pública.
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.
C
Certo
E
Errado
O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.
A
Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.
B
As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.
C
O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.
D
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.
E
O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.
O poder disciplinar se origina do interesse de aperfeiçoamento constante e progressivo do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Estarão sujeitas ao poder disciplinar as pessoas que possuam algum vínculo com a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos poderes administrativos, pode-se afirmar:
A
A capacidade de avocar atos de subordinados decorre do exercício do poder hierárquico.
B
Poder de polícia administrativa pressupõe capacidade punitiva penal.
C
O poder disciplinar se exerce entre a Administração Pública e os cidadãos.
D
O poder discricionário prescinde de parâmetros legais.
E
O poder vinculado pressupõe liberdade de atuação sob limites legais.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Poder disciplinar atribuído à Administração pública
A
autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
traduz-se no poder da Administração de impor limitações às liberdades individuais nos limites pré-estabelecidos na lei.
C
caracteriza-se como o poder conferido às autoridades administrativas de dar ordens a seus subordinados e de controlar as atividades dos órgãos inferiores.
D
é o poder de editar atos normativos para ordenar a atuação dos diversos órgãos e agentes dotados das competências especificadas em lei.
E
é o poder de aplicar, aos agentes públicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas em lei, observado o devido processo legal.
O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades
A
aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.
B
decorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções cabíveis aos administrados quando praticarem atos contrários à lei.
C
aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de autonomia funcional.
D
aplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na hipótese de arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.
E
dirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da Administração, não se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência funcional.
Poderes da Administração Pública.
I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente
as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e
serviços da Administração.
II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da
função administrativa, sendo plenamente aplicável
aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional
e legislativa.
III. O poder regulamentar pode ser definido como o
que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União,
dos Estados e dos Municípios, de editar normas
complementares à lei, para sua fiel execução.
IV. O poder discricionário consiste na liberdade de
ação administrativa, dentro dos limites permitidos
em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da
finalidade do ato administrativo.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.
Analise as seguintes assertivas sobre os poderes administrativos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, ente várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo, portanto, ser objeto de controle judicial.
II. Poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
III. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder regulamentar.
IV. O poder de polícia possui o atributo da auto-executoriedade.
V. O exercício do poder de polícia deve sempre ter como fundamento o interesse público.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Os poderes administrativos podem ser caracterizados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos seus agentes para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
A Administração Pública, ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas com as quais ela mantém um contrato, está exercendo, precipuamente, um dos poderes administrativos. O poder administrativo acima descrito é:
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
de Polícia.
D
normativo.
E
regulamentar.
O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que
A
se confunde com o poder punitivo do Estado
B
está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção
C
é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
D
o seu discricionarismo autoriza o superior hierárquico a punir o subordinado imediatamente, independente da regular apuração da falta disciplinar.
E
é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais os crimes conexos dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
A administração pública dispõe de algumas prerrogativas para o melhor desempenho de suas funções. Essas prerrogativas instrumentais são os poderes administrativos, entre os quais estão os poderes
A
legislativo, executivo e judiciário.
B
hierárquico, autoritário e de polícia.
C
disciplinar, centralizador e regulamentar.
D
hierárquico, disciplinar e de polícia.
Ano:
2008
Banca:
MOVENS Instituto
João e Pedro são servidores públicos e, no exercício de suas funções, cometeram algumas infrações funcionais apuradas por meio de uma sindicância. José, superior hierárquico de João e de Pedro, entendeu cabível a aplicação de suspensão como penalidade aos agentes faltosos, tendo motivado adequadamente o ato de imposição da penalidade.
Considerando o caso hipotético acima, é correto afirmar que foi utilizado o
A
poder hierárquico.
B
poder disciplinar.
C
poder de polícia.
D
poder regulamentar.
Poder disciplinar é aquele exercido pelos órgãos de fiscalização da administração pública, especialmente no que diz respeito à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado.
C
Certo
E
Errado
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