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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
Disciplina
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Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever”. Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Em relação ao poder disciplinar, pode-se falar em discricionariedade propriamente dita, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal, de forma que a Administração tenha liberdade de escolha entre punir ou não.
B
A organização hierárquica corresponde a uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, diante do artigo 61, § 1º, II, da Constituição, segundo o qual se incluem na iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa.
C
Pelo atributo da imperatividade do poder de polícia, a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação; por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias e interdita uma fábrica.
D
Sob um aspecto jurídico, a hierarquia corresponde a um ordenamento hierárquico definido por lei e que implica diversidade de funções atribuídas a cada órgão.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público de uma Instituição
de Ensino deslocou-se, com o veículo
da Instituição, para uma cidade vizinha,
para realizar um trabalho de campo com
estreito interesse público envolvido.
Ao terminar o serviço na cidade vizinha
antes do prazo previsto, resolveu
aproveitar o tempo vago para fazer um
tour pela cidade, conhecendo os pontos
turísticos. O Gestor da Instituição de
Ensino tomou conhecimento de tal
atitude e deverá aplicar uma sanção
disciplinar ao servidor. Essa atitude da
administração pública está pautada em
seu poder
A
discricionário.
B
absoluto.
C
disciplinar.
D
normativo legal.
E
de polícia.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:
A
O poder de polícia incide entre a Administração e os administrados em geral.
B
O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado.
C
O poder discricionário não se sujeita ao controle do poder judiciário.
D
O poder de polícia não pode ter caráter discricionário em nenhuma hipótese.
Uma das finalidades do Estado é zelar pelo bem-estar social. Na busca de tal objetivo, o Poder Público mantém a vigilância sanitária, que é manifestação do poder
A
hierárquico.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
de segurança.
Ano:
2019
Prova:
SOLUÇÕES Métodos e Seleção de Pessoal Ltda - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir:
I. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a sanção imposta deverá estar conformada com a falta praticada, não se admitindo revisão judicial;
II. O poder disciplinar corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por agentes públicos;
III. No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode negar ou recusar alvará de licença, ainda que o particular preencha todos os requisitos para a sua obtenção.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
A Administração Pública, através do poder disciplinar atribuído a ela, pune seus agentes pelo exercício de infrações de caráter funcional, com alcance para sanções
A
somente penais.
B
civis e penais.
C
somente administrativas.
D
penais e administrativas.
E
civis e administrativas.
Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II e IV estão corretos.
B
Apenas os itens III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens I e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
O poder disciplinar é o poder que a administração tem de apurar e punir infrações. Trata-se, portanto, de poder conferido à Administração Pública, com o intuito de responsabilizar aqueles que cometem faltas em detrimento do interesse público, visando, dessa forma, à proteção da efetiva realização do interesse público. Para tanto, assinale a alternativa incorreta:
A
O poder disciplinar encontra limites na obrigação de abertura de processo administrativo (instâncias cíveis e criminais apenas se necessário)
B
O poder disciplinar não autoriza criação, modificação ou extinção de direitos: ele os irá regulamentar; presta-se a explicitar aquilo que a lei trouxe e deseja
C
O poder disciplinar confere à administração pública a competência para punir infrações funcionais de seus servidores e daqueles que se sujeitam à disciplina administrativa
D
O poder disciplinar respeita a legislação que define e estabelece os tipos de penalidade: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. São penalidades para aqueles que cometeram as infrações disciplinares
E
O poder disciplinar pode punir os servidores que descumpram seus deveres legais e trata daqueles que estão sujeitos à disciplina administrativa
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução
de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram
em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico
(bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas.
Essa atuação
A
dependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e
a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista.
B
configura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da
ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista.
C
é uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pela corporação militar, que o possui em caráter originário,
não sendo limitado pelo Poder Executivo.
D
pode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando que essa é uma característica intrínseca da atuação da
Polícia Militar, independentemente de fundamento normativo.
E
caracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da Polícia Militar, que inclui polícia administrativa e polícia
judiciária.
A prática de infração disciplinar por servidor ocupante de cargo efetivo enseja a instauração de processo disciplinar, no bojo do qual será apurada autoria e responsabilidade, com a possível imposição de sanção. Essa atuação da Administração pública
A
insere-se não só no exercício do poder disciplinar, mas também na execução de atos representativos de poder de polícia, já que incluem imposição de penalidade.
B
abrange exercício do poder normativo, pois a Administração pública deverá, necessariamente, para poder impor penalidade ao servidor, editar portaria para iniciar o processo.
C
caracteriza exercício de poder disciplinar se houver condenação do servidor, pois, no caso de absolvição ou não apenamento, estará inserida apenas no poder hierárquico da Administração pública.
D
caracteriza-se como exercício de poder discricionário, tendo em vista que a hierarquia abrange a possibilidade de exercício de juízo de oportunidade e conveniência para instauração de processo administrativo.
E
é decorrência do poder hierárquico, como exercício do poder disciplinar, este que também pode incidir sobre relações jurídicas que excedem o vínculo funcional.
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
A
prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.
B
decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação
de sanções, mas apenas de medidas corretivas.
C
prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e
atividades, nos termos da lei.
D
faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos
próprios.
E
poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às
concessionárias.
O poder disciplinar é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração. Está em consonância com a ordem disciplinar constante dos órgãos da Administração Pública, pois estes devem ser estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
O Ato Administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes é o chamado Ato:
A
Enunciativo.
B
Ordinário.
C
Normativo.
D
Punitivo.
E
Negocial.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado.
C
Certo
E
Errado
Quando uma autoridade administrativa interdita um estabelecimento comercial privado, constitui exemplo do exercício do poder:
A
hierárquico.
B
interventor.
C
de polícia.
D
eficaz.
E
disciplinar.
O poder disciplinar
A
é sempre vinculado.
B
equipara-se, em determinadas hipóteses, ao poder punitivo do Estado, realizado por meio da Justiça Penal.
C
não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
D
pode ser exercido ainda que não esteja legalmente atribuído.
E
vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre os poderes próprios da Administração, o que está subjacente à aplicação de sanções àqueles que com ela contratam, corresponde ao poder
A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
de polícia.
D
hierárquico.
E
de tutela.
A responsabilização de servidor público que tenha negado
publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes
A
disciplinar e hierárquico.
B
de polícia e disciplinar.
C
hierárquico e de polícia.
D
regulamentar e de polícia.
E
hierárquico e regulamentar.
Correlacione as duas colunas, vinculando cada situação ao respectivo poder administrativo.
A sequência numérica CORRETA, de cima para baixo, é:
A
1, 2, 4, 3
B
3, 1, 4, 2
C
3, 4, 1, 2
D
4, 3, 2, 1
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