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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
É através do poder disciplinar que a Administração escalona a função de seus órgãos, revê a atuação de seus agentes e estabelece a relação de subordinação entre seus servidores.
B
O dever que se atribui a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional corresponde ao dever de probidade.
C
O poder hierárquico da Administração Pública é aquele que permite que a autoridade administrativa puna as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
D
O poder discricionário é o que concede à Administração Pública a liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
E
O poder vinculado é o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à lei.
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. A aplicação de sanções administrativas está ligada ao exercício do poder disciplinar da Administração, o qual relaciona-se diretamente ao poder hierárquico.
II. O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas, ou seja, leis cuja execução envolva a atuação administrativa.
III. Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas III está correta.
D
Apenas I e II estão corretas.
E
I, II e III estão corretas.
Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são, respectivamente, o poder
A
de polícia e o poder regulamentar.
B
regulamentar e o poder disciplinar.
C
disciplinar e o poder hierárquico.
D
hierárquico e o poder fiscalizatório.
E
fiscalizatório e o poder de polícia.
Sobre o Poder Disciplinar, é correto afirmar que
A
consiste na relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes do Executivo, com a distribuição de funções e a gradação da autoridade de cada um.
B
concede à Administração a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
C
confere à Administração a prática de atos de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
D
estabelece a obrigatoriedade da Administração instaurar inquérito policial para apurar os delitos cometidos pelos agentes públicos.
E
pune internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e aos serviços da Administração.
Sobre os Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia administrativa, exercido pelo Estado, consiste unicamente na prevenção e repressão a infração da lei penal.
B
O Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos discricionários, nem mesmo quando o administrador se afasta dos motivos que o levou a praticar o ato.
C
O poder regulamentar da administração pública pode ser expresso por meio de resoluções, portarias, deliberações e instruções.
D
O poder vinculado implica liberdade a ser exercida pelo administrador nos limites fixados na lei.
E
O poder disciplinar da Administração Pública consiste na obrigação que a Administração tem em proporcionar treinamentos e educação aos servidores, para sempre manter a eficiência e a disciplina na administração.
A aplicação de penalidade de advertência ao servidor refere-se ao exercício de quais poderes administrativos?
A
Hierárquico e disciplinar.
B
De autotutela e de polícia.
C
De Polícia e discricionário.
D
Disciplinar e de autotutela.
E
De avocação e discricionário.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os atos administrativos aos poderes da Administração utilizados na prática dos atos.
COLUNA I
1. Avocação de atribuições
2. Decreto regulamentando lei
3. Demissão de servidor estatutário
4. Licença para exercício de profissão
COLUNA II
( ) Poder de polícia
( ) Poder normativo
( ) Poder hierárquico
( ) Poder disciplinar
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3 4
B
2 1 4 3
C
3 2 1 4
D
4 2 1 3
Ao elaborar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam executadas. Cabe, então, ao Poder Executivo, criar mecanismos para a complementação das leis, a fim de que as mesmas sejam aplicáveis. Essa é a base do seguinte poder:
A
hierárquico
B
regulamentar
C
disciplinar
D
de polícia administrativa
A Administração Pública, segundo entendimento consolidado historicamente na doutrina jurídica brasileira, é dotada de “poderes-deveres” que a permitem concretizar os seus fins. Em tal contexto, limitando e condicionando a liberdade e a propriedade dos sujeitos, a Administração atua para viabilizar a concretização do interesse público. São poderes-deveres da Administração Pública tradicionalmente apresentados pelos juristas brasileiros, o poder
A
de polícia e o poder disciplinar.
B
da inércia e o poder da ação.
C
fictício e o poder real.
D
de responsabilidade e o poder de irresponsabilidade
Considere duas situações hipotéticas: Daniela cursa nutrição na Universidade Federal do Piauí desde 2014. Instada por um grupo de colegas, estudantes do mesmo curso, aderiu à prática de atos de vandalismo na Universidade como forma de chamar a atenção das autoridades responsáveis e pleitear melhores condições para os estudantes, como bolsas de estudo e vale-refeição. Já Rafaela, é funcionária de um banco privado em Teresina, tendo sido sancionada pelo Município ao pretender reunir-se com colegas em local aberto ao público, sem preencher os requisitos legais para tanto. O poder disciplinar da Administração pública
A
aplica-se somente na primeira hipótese.
B
não se aplica a quaisquer das hipóteses, pois destina-se a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
C
aplica-se em ambas as hipóteses, no entanto, terá a característica da discricionariedade apenas no segundo caso.
D
aplica-se somente na segunda hipótese.
E
aplica-se em ambas as hipóteses, sendo discricionário em ambos.
Ano:
2016
Quando a Administração pune infrações administrativas cometidas por particulares, como, por exemplo, quando há descumprimento de um contrato administrativo assinado com o Poder Público, tem-se a aplicação do poder
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
da continuidade do serviço público.
D
normativo.
E
de polícia.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
O dever de probidade decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa. Assim, a Administração Pública deve agir com honestidade, ética, lealdade, decoro e boa-fé.
B
A servidão administrativa diz respeito à intervenção do Estado na propriedade privada, restringindo seu uso em benefício do interesse coletivo. Corresponde ao exercício do poder de polícia.
C
O poder disciplinar pode ser aplicado na relação existente entre a administração direta e indireta.
D
O dever de eficiência corresponde ao dever da boa administração, assim entendida como uma administração que atua com perfeição, qualidade, quantidade e rendimento.
E
A polícia administrativa é diferente da polícia judiciária, sendo aquela exercida pelos órgãos da Administração Pública e recai sobre bens e direitos.
“É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço”.
O excerto acima se refere à qual Poder Administrativo?
A
Poder disciplinar.
B
Poder vinculado.
C
Poder regulamentar.
D
Poder discricionário.
E
Poder de polícia.
Referente ao poder administrativo disciplinar é incorreto afirmar:
A
É o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
B
Decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração.
C
Pelo descumprimento do poder Disciplinar o subalterno pode ser punido administrativa ou judicialmente.
D
O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração Pública e por isso mesmo só abrange as infrações relacionadas com o serviço público.
E
A atuação do Poder Disciplinar deve obedecer necessariamente aos princípios informativos e constitucionais da Administração, entre eles o princípio da legalidade e o princípio da motivação, aos quais se anexa ao princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.
Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:
I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.
II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.
IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.
O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens
A
I e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
III e IV.
E
II e IV.
Sobre os poderes administrativos, marque a opção INCORRETA.
A
A faculdade de avocar e o autocontrole pela via recursal decorrem do poder administrativo hierárquico.
B
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa atribuída ao Executivo para editar, nos limites de sua competência, decretos ou regulamentos para dar fiel cumprimento à lei.
C
Poder Disciplinar é a prerrogativa de direito público conferida à Administração Pública para apurar e punir internamente os agentes públicos e os particulares sujeitos à disciplina administrativa.
D
Do poder de polícia decorrem supressões de direitos individuais.
E
O poder de polícia deve ser exercido dentro de determinados limites, tendo-se em vista os direitos do cidadão, a liberdade pública e as prerrogativas individuais inseridas na Constituição Federal.
Estabeleça a correta correspondência dos poderes administrativos descritos na Coluna I com as características descritas na Coluna II.
Coluna I
1. poder hierárquico
2. poder disciplinar
3. poder regulamentar
Coluna II
( ) edição de decretos e regulamentos pelo chefe do Poder Executivo.
( ) apuração de infrações e aplicação de penalidades aos servidores públicos.
( ) atuação dos agentes subordinados comandados pelos agentes superiores.
A sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é
A
2, 3 e 1.
B
3, 2 e 1.
C
3, 1 e 2.
D
2, 1 e 3.
Se o estado de Rondônia pune um agente público que cometeu ato infracional é correto afirmar que tal punição é manifestação direta de seu poder:
A
desconstitutivo.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
regulamentar.
E
hierárquico.
João servidor público que trabalha na portaria do edifício sede de órgão do executivo municipal, recebe ordem de seu superior para identificar todos indivíduos, e registrar sua respectiva entrada e saída do prédio.
Na situação narrada, o superior de João pratica o referido ato no exercício do poder:
A
Hierárquico.
B
Disciplinar.
C
Regulamentar.
D
Normativo.
Gerar simulado