Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar

Considere que determinado servidor cometa infração administrativa e, após o regular trâmite processual administrativo disciplinar, seja punido com suspensão pela autoridade competente. Nessa hipótese, a punição independe de decisão judicial visto que decorre diretamente do poder hierárquico da administração.

O poder regulamentar expressa uma função atípica e deve ser exercido privativamente pelos chefes de cada Poder, atendidos os limites constitucionais.

O poder de polícia reflete uma das mais importantes prerrogativas conferidas à administração, sendo exercido pela Polícia Federal no âmbito da União, e pela polícia civil no âmbito dos estados.

Os poderes administrativos são faculdades outorgadas aos agentes públicos com a condicionante de beneficiarem a sociedade.

Considere que um servidor cometa infração administrativa e, em razão disso, a autoridade administrativa o remova com a finalidade de puni-lo. Nessa situação, ainda que possua competência para o ato de remoção, a autoridade administrativa incorre em desvio de poder.

poder disciplinar e poder hierárquico.

poder de regulamentar e poder de polícia.

poder hierárquico e poder disciplinar.

poder de polícia e poder disciplinar.

poder hierárquico e poder normativo.

Disciplinar

Vinculado

Hierárquico

Discricionário

Regulamentar

Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.

Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado contrato administrativo com a Administração pública.

É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das atividades dos servidores.

Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração, como os estudantes de escola pública.

É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por isso restrito à esfera funcional.

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.

se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.

se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.

se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.

se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.

Poder Hierárquico.

Poder Vinculado.

Poder Regulamentar.

Poder Discricionário.

Poder Disciplinar.

I e II apenas.

I – II e III apenas.

II - III apenas.

II – III e IV apenas.

I – II – III e IV.

de polícia constitui atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente, entre outros, à segurança e à tranquilidade pública.

hierárquico fundamenta a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas

regulamentar autoriza a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares à lei, admitindo-se o regulamento autônomo para matéria de organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e de cargos públicos.

de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, mediante a edição de normas gerais criando obrigações para toda a coletividade, disciplinadoras de atividades individuais, concernentes, entre outros, à segurança, à higiene, à ordem e aos costumes.

hierárquico, também denominado disciplinar, corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar as sanções disciplinares não expressamente previstas em lei.

A aplicação conjunta de punição disciplinar e criminal resulta em bis in idem.

As penas decorrentes das punições disciplinar e criminal têm a mesma natureza jurídica.

O poder disciplinar está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva punição.

Os atos administrativos disciplinares são praticados de acordo com a conveniência e oportunidade, sem motivação.

Todos os cidadãos estão submetidos ao poder hierárquico.

Do ponto de vista do servidor público, o regular exercício do poder disciplinar necessita de defesa técnica.

O exercício dos poderes vinculado e discricionário não necessita de motivação.

O regular exercício do poder de polícia utiliza os conteúdos jurídicos da técnica da ponderação e da motivação.

Apenas as afirmativas I e II estão incorretas

Apenas as afirmativas III e V estão incorretas.

Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

não está ungido ao princípio da legalidade, mas, sim, ao da proporcionalidade.

não está ungido ao princípio da proporcionalidade, mas, sim, ao da legalidade.

está ungido aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

não está ungido nem ao princípio da legalidade nem ao da proporcionalidade.

está parcialmente ungido aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.