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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
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Quanto aos poderes administrativos, estabeleça a correta correspondência entre a Coluna I e a Coluna II.
Coluna I
1. Poder de polícia
2. Poder hierárquico
3. Poder disciplinar
4. Poder regulamentar
Coluna II
( ) É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.
( ) É o poder de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
( ) É a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
( ) É o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
A sequência correta é:
A
1, 2, 3 e 4
B
3, 4, 1 e 2
C
4, 3, 2 e 1
D
3, 2, 1 e 4
E
2, 1, 4 e 3
A atividade pela qual a Administração Pública, mediante regular processo administrativo em que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, apura os ilícitos imputados contra seus agentes e os particulares que com ela mantenham um vínculo específico é denominada poder:
A
regulamentar.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
discricionário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Poder ________ é aquele que o administrador se encontra preso (não inteiramente) ao enunciado da lei que não estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.
A
Poder Discricionário
B
Poder Hierárquico
C
Poder Normativo ou regulamentar
D
Poder Disciplinar
E
Poder de Polícia
O poder disciplinar atribuído à Administração pública,
considerando o disposto na Lei no 8.112/90,
A
submete-se ao princípio da eficiência, o que concede
discricionariedade para instauração do procedimento
disciplinar, prescindindo de previsão legal.
B
constitui-se poder essencialmente vinculado, posto
que em razão da possibilidade de imposição de punição,
a lei não deixa qualquer margem de escolha
ao administrador.
C
é incompatível com a discricionariedade, devendo
ser aplicado nos estritos termos da lei.
D
abrange discricionariedade onde não houver disposição
expressa de lei, tal como considerar a natureza
e a gravidade da infração na aplicação da pena.
E
abrange discricionariedade para instaurar o procedimento
disciplinar e punir o acusado, mas não para
definição da pena cabível, que se submete à legalidade
estrita.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
B
Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.
C
Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.
D
Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
No Direito Administrativo, a faculdade que possui a administração pública de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração denomina-se:
A
Poder de polícia.
B
Poder hierárquico.
C
Poder disciplinar.
D
Poder regulamentar.
E
Poder vinculado.
O ___________________é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ____________________é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.
A
Poder disciplinar … Poder regulamentar
B
Poder vinculado … Poder regulamentar
C
Poder punitivo … Poder hierárquico
D
Poder hierárquico … Poder disciplinar
E
Poder regulamentar … Poder punitivo
O Coordenador-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Rondônia fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados, visando ao cumprimento da legalidade dos atos administrativos. Tal poder exercido pelo Coordenador é:
A
regulamentar.
B
hierárquico.
C
disciplinar.
D
normativo.
E
de policia.
A faculdade de que dispõe a administração pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores é características do
A
poder jurisdicional.
B
poder hierárquico.
C
poder disciplinar.
D
poder regulamentar.
E
poder gerencial.
Dadas as proposições abaixo,
I. A avocação de competência define-se como ato do superior hierárquico que chama para si a responsabilidade pela prática de ato de que estava incumbido órgão de inferior hierarquia e foi proibida pela Constituição de 1988.
II. A competência administrativa pode, em geral, ser objeto de delegação, exceto quanto se trata de competência exclusiva.
III. O poder regulamentar está subordinado à lei, a fim de auxiliar sua fiel execução.
IV. O exercício do poder disciplinar, mediante a aplicação de penalidade a servidor público, dá-se conforme a lei, que poderá conter conceitos jurídicos indeterminados na definição das infrações.
V. A limitação de atividade ou interesse privado, em razão do interesse público, é característica da definição de poder de polícia, e não de poder disciplinar.
verifica-se que estão corretas
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I e II, apenas.
“É aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas a ela ligadas.” Trata‐se do poder
A
de Polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
discricionário.
O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
0 Supremo Tribunal Federal considerou competente como ente federativo o Município, para impor a bancos a obrigação de instalar portas eletrônicas com detector de metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar, no tema, questão de interesse local e a segurança do usuário. Quanto a esse poder conferido ao Município, pode-se afirmar que se trata do poder:
A
hierárquico.
B
discricionário .
C
regulamentar.
D
disciplinar.
E
de polícia.
Determinado servidor público se apresentava rotineiramente atrasado para o serviço. Diante disso, seu superior instaurou processo administrativo para apurar a situação e, comprovada a impontualidade, após o exercício do contraditório e ampla defesa, aplicou-lhe uma sanção administrativa. A situação descrita constitui manifestação do poder
A
disciplinar.
B
discricionário.
C
revisor.
D
regulamentar.
É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:
A
investiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.
B
instaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.
C
apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D
limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
E
define, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes.
Assinale a única alternativa CORRETA acerca dos poderes conferidos à Administração Pública:
A
Poder regulamentar se configura na prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Esse poder pode ser exercido por qualquer agente público, todavia, está condicionado à estrita observância do princípio da legalidade.
B
O poder disciplinar, exercido pela Administração Pública exclusivamente sobre os servidores públicos, consiste na possibilidade de apurar infrações e aplicar sanções nas hipóteses nas quais o agente público age em desconformidade com os princípios e regras legais do ordenamento jurídico, estando seu exercício vinculado ao princípio da legalidade.
C
No direito brasileiro, o poder regulamentar destina-se a explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as ou até restringindo seus preceitos, quando for o caso. Isso justifica a concessão de tal poder apenas a certos agentes políticos. No âmbito da Constituição Federal, o poder regulamentar está assegurado apenas ao Presidente da República.
D
O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social, podendo a atividade de polícia ser ora discricionária, ora vinculada, porém sempre submetida aos ditames legais.
E
Em essência, a polícia administrativa, ou poder de polícia, restringe o exercício de atividades lícitas, reconhecidas pelo ordenamento como direitos dos particulares, isolados ou em grupo. Diversamente, a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento jurídico. Desse modo, uma das principais características que distinguem a polícia administrativa da polícia judiciária é que apenas esta última tem atuação repressiva.
Tendo em vista o conteúdo jurídico dos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas.
I – A pena de demissão aplicada a um servidor público decorre da aplicação do poder hierárquico.
II – A duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação não se aplicam aos procedimentos instaurados por ocasião do exercício do poder disciplinar.
III – Constituem expressão do exercício do poder hierárquico dar ordens aos subordinados, controlar a atividade dos órgãos inferiores e delegar atribuições que não lhe sejam privativas.
IV – O poder normativo pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
Estão corretas, apenas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
I, III e IV.
No exercício do poder administrativo disciplinar, a administração pode aplicar punições aos particulares que cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo.
C
Certo
E
Errado
A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao regime disciplinar, pode-se afirmar correta mente:
A
Durante a apuração da falta do servidor, o mesmo poderá ser colocado em disponibilidade, a título de punição.
B
O processo administrativo disciplinar deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejarem penalidade de advertência.
C
O processo disciplinar não poderá ser revisto, a qualquer tempo, em função da prescrição.
D
Não poderá mais retornar ao serviço público o servidor que for demitido nos casos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio.
E
Por uma única conduta do servidor, é inadmissível desencadear três processos distintos e independentes: civil, penal e administrativo.
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