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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
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O Poder Disciplinar consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. A respeito do Poder Disciplinar é correto afirmar que:
A
O poder disciplinar se confunde com o poder punitivo do Estado através da justiça penal, uma vez que, o superior não pode deixar de punir
B
O poder disciplinar é discricionário quanto ao dever de punir e, vinculado quanto à seleção da pena aplicável
C
O poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e, discricionário quanto à seleção da pena aplicável
D
Quando o Particular desrespeita o Limite de Velocidade Máxima Permitida ele é penalizado com multa, de acordo com o Poder Disciplinar
Os Poderes Administrativos são instrumentos essenciais para que a Administração Pública desempenhe as suas funções. É exemplo do Poder Disciplinar:
A
Exoneração de um ocupante em cargo de comissão.
B
Autorização para porte de arma.
C
Prática do ato de aposentadoria de servidor público.
D
Distribuição das atividades de agentes inferiores.
E
Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.
Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve
A
exercício do poder de polícia.
B
exercício do poder disciplinar.
C
exercício do poder regulamentador.
D
exercício do poder hierárquico.
E
abuso de poder.
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
E
vinculante.
Considere os poderes da Administração Pública e leia o excerto abaixo.
“No que diz respeito aos servidores públicos, Poder _____ é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, ela existe quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Normativo
B
Regulamentar
C
de Polícia
D
Disciplinar
Com base em DI PIETRO, sobre o poder disciplinar, analisar a sentença abaixo:
É o poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa (1ª parte). O poder disciplinar é discricionário (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
É correto afirmar sobre os poderes administrativos.
A
O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.
B
O poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados.
C
O poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.
D
O poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.
E
O poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.
A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que
A
uma das formas de sua expressão se dá por meio de punições estatais sobre os servidores públicos e sobre os particulares, no exercício da função jurisdicional, na atividade de repressão de crimes e contravenções.
B
pode ser utilizado para punir, internamente, infrações funcionais de seus servidores, bem como para punir infrações praticadas por particulares, a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.
C
é aplicado em situações específicas nas quais a lei descreve expressa e objetivamente infrações administrativas, o que comina em atos vinculados, obrigatórios, não havendo margem para discricionariedade na aplicação das penas.
D
é aplicado em situações específicas nas quais a lei descreve expressa e objetivamente infrações administrativas, o que comina em atos vinculados, obrigatórios, não havendo margem para discricionariedade na aplicação das penas.
E
na hipótese de a própria autoridade administrativa competente para aplicar a pena ter conhecimento direto da infração cometida pelo servidor, ela poderá aplicar a sanção cabível diretamente, sem necessidade de processo administrativo, com base no princípio da verdade sabida.
Os poderes constituem o instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir as suas finalidades. Os principais poderes administrativos são:
I- Poder vinculado.
II- Poder discricionário.
III- Poder hierárquico.
IV- Poder regulamentar.
V- Poder disciplinar.
Estão CORRETOS os itens:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, IV e V, apenas.
C
II e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
B
O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
C
O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
D
O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
E
O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio estado denomina-se poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar da Administração Pública:
A
É também conhecido como poder normativo ou regulamentar.
B
Abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
C
Toda e qualquer penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
D
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras
para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização
das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu
poder administrativo
A
discricionário, que depende da conveniência e da
oportunidade.
B
de polícia, na sua função normativa, estando subordinado
ao disposto na lei.
C
normativo, que é dotado de autonomia com relação às
competências definidas em lei.
D
regulamentar, visando à normatização de situações concretas
voltadas à atividade regulada.
E
disciplinar, objetivando a punição do administrado pela
prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.
O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo
A
discricionário.
B
de polícia.
C
regulamentar.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
Considere as informações abaixo assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito dos poderes administrativos:
(____) O poder discricionário é a prerrogativa
concedida aos agentes administrativos de elegerem,
entre várias condutas possíveis, a que traduz maior
conveniência e oportunidade para o interesse
público.
(____) Não é cabível ao poder regulamentar
contrariar a lei sob pena de sofrer invalidação.
(____) A hierarquia é um escalonamento em plano
horizontal dos órgãos e agentes da Administração
que tem como objetivo a organização da função
administrativa.
(____) O poder disciplinar é aquele que trata da
atribuição pública de aplicação de sanções e
penalidades, apurando infrações dos servidores ou
outros que são submetidos à disciplina da
Administração.
(____) O poder de polícia é a prerrogativa de direito
público que, calcada na lei, autoriza a Administração
Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da
propriedade em favor do interesse da coletividade.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V – F – F – V - F
B
F – V – F – F - V
C
V – F – V – V - V
D
F – V – V – F - V
E
V – V – F – V - V
Os princípios estão na base de toda a função administrativa do Estado e deles decorrem Poderes para as autoridades administrativas. Diante disso, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Disciplinar é o mesmo que o Poder Normativo.
II. Os Poderes só podem ser exercidos nos limites da lei.
III. Os Poderes são irrenunciáveis.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei. Nesse contexto, dentre outros poderes da administração, na situação apresentada é percebido o poder:
A
De polícia.
B
Arbitrário.
C
Regulamentar.
D
Disciplina.
Ano:
2019
Os agentes públicos, no exercício de suas atividades, possuem uma série de prerrogativas que lhes são conferidas para que sempre busquem o bem da coletividade. Tais prerrogativas constituem os Poderes Administrativos.
Acerca destes poderes, qual aquele que condiz com o que seria o Poder Disciplinar?
A
Constitui prerrogativa para aplicar sanções àqueles servidores públicos ou particulares com vínculo contratual específico, que estão submetidos de forma interna à Administração Pública e que venham a cometer infrações.
B
Constitui uma relação de coordenação e subordinação estabelecida nas organizações administrativas.
C
Constitui poder inerente ao chefe do Executivo de editar decretos.
D
Constitui prerrogativa de restringir e condicionar direitos e atividades privadas.
E
Constitui prerrogativa de praticar atos baseados no mérito administrativo (conveniência e oportunidade).
Como se denomina o poder conferido ao administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução?
A
Discricionário.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
E
Polícia.
Acerca dos poderes e deveres administrativos, é CORRETO afirmar que:
A
O poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado.
B
Os atos normativos produzidos por órgãos públicos decorrem do poder regulamentar.
C
O poder de polícia não tem relação com as normas de trânsito.
D
O juízo de valor do agente público é admitido através do poder vinculado.
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