Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
470
questões
encontradas
20
Mais recentes
Ano:
2018
Em relação aos Poderes da Administração Pública, indique a afirmação correta que faz referência ao Poder Discricionário.
A
É conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos agentes, em razão da prática de alguma infração disciplinar funcional. É considerado exercício do poder disciplinar a punição às pessoas sujeitas à disciplina da Administração em razão da prática de infração administrativa, as quais deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.
B
É a prerrogativa que tem o administrador de normatizar ou disciplinar a aplicação da lei, complementando-a com o fim de se alcançar a sua fiel execução.
C
Na atuação vinculada o administrador, quando da prática do ato administrativo não tem liberdade, não pode exercer juízo de valor. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador está obrigado a praticar o ato vinculado.
D
Na atuação vinculada o administrador, quando da prática do ato administrativo não tem liberdade, não pode exercer juízo de valor. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador está obrigado a praticar o ato vinculado.
E
Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidades.
Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de determinados poderes administrativos. Segundo Meirelles (2009), a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, denomina-se Poder:
A
Vinculado.
B
De Polícia.
C
Discricionário.
D
De Eficácia.
E
Disciplinar.
Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.
A
O poder hierárquico consubstancia-se em um poder de estruturação interna da atividade pública, de modo que somente se manifesta dentro de uma mesma pessoa jurídica.
B
Em decorrência da existência de controle e fiscalização, pode-se afirmar que há hierarquia entre os diferentes entes federativos ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta.
C
A possibilidade de delegação e avocação de competências retira seu fundamento no poder disciplinar.
D
A viabilidade de aplicação de multa, por parte do poder público, ao particular que estaciona em local proibido decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
E
A discricionariedade no exercício do poder disciplinar confere ao Administrador as prerrogativas entre sancionar ou não o agente infrator, ainda que a sanção esteja expressa em lei, bem como a de definir a extensão e a intensidade da penalidade a ser aplicada.
A respeito dos poderes administrativos e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.
A
O poder hierárquico autoriza a Administração a aplicar penas a servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.
B
O poder regulatório somente pode ser exercido pela chefia do Poder Executivo, não podendo ser delegado para agentes ou entidades vinculadas à Administração direta.
C
O poder vinculado é o atribuído à Administração para a prática de atos com um razoável grau de liberdade, avaliada por um juízo de conveniência e oportunidade.
D
O poder de polícia é indelegável a particulares, o que compreende as atividades materiais prévias ou posteriores vinculadas a essa atividade.
E
O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.
Quando a punição funcional for considerada como de
natureza leve, o exercício do poder disciplinar não
pressupõe a instauração de processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):
A
poder de polícia.
B
poder regulamentar.
C
poder disciplinar.
D
abuso do poder.
E
arbitrariedade.
Ano:
2018
Trata-se de ato praticado pelo poder público no exercício do poder administrativo disciplinar:
A
aplicação de multa a particular que obstrui o passeio público com material de construção.
B
suspensão de servidor público que comete falta funcional.
C
desapropriação de imóvel para viabilizar o alargamento de logradouro público.
D
homologação de concurso público.
Considere o caso hipotético a seguir.
Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios.
O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2018
Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. São poderes administrativos, exceto:
A
O discricionário.
B
Os decorrentes da hierarquia.
C
O indisciplinar.
D
O de polícia.
Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Uma característica do poder disciplinar é seu discricionarismo, no sentido de que não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
B
No poder disciplinar, a motivação da punição disciplinar não é imprescindível para a validade da pena, pois sempre caberá recurso ao poder judiciário.
C
São atributos do poder disciplinar: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
D
Pelo poder vinculado, o direito concede à Administração a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
E
O poder vinculado permite ao Executivo distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
O ato do diretor do colégio é exemplo de exercício do poder disciplinar pela administração pública.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.
B
No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.
C
O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.
D
O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.
Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder
A
é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
B
admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela
tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.
C
é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as
normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.
D
é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores
públicos.
E
não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio
exercício de ampla defesa e contraditório.
Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. C onsiderando esse aspecto,
A
o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional
existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para
apuração e punição por infrações disciplinares.
B
submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos,
atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.
C
conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam
relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços
terceirizados.
D
o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à discipli na
jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.
E
somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que
o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo
atingir a atuação de servidores públicos.
Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item incorreto:
A
Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica é o de editar atos normativos, que se confundem com os regulamentos.
B
O poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, mas não quanto ao dever de punir, que é vinculado.
C
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.
D
O decreto regulamentar executivo é insuscetível de delegação.
Quanto aos poderes administrativos, é correto afirmar que o poder
A
hierárquico relaciona-se à criação de entidades administrativas no âmbito da Administração Pública Indireta.
B
discricionário liga-se à prática de atos administrativos quando há ausência de norma jurídica autorizativa da conduta estatal.
C
de polícia administrativa corresponde à aplicação de penas restritivas de liberdade ao indivíduo que incorre em infração penal.
D
disciplinar pode ser exemplificado na aplicação de sanções a um particular que esteja sujeito à disciplina interna da Administração Pública.
O Brasil, no processo disciplinar dos agentes públicos, adota o seguinte sistema:
A
Sistema Hierárquico.
B
Sistema Misto.
C
Sistema Judicial.
D
Sistema de Jurisdição Completa.
Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar que:
A
No exercício do poder regulamentar, o prefeito municipal só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele, salvo nas hipóteses de expressa autorização legal.
B
O poder de policia é exercido de modo discricionário, podendo apurar infrações funcionais praticados por servidores, aplicando as sanções previstas em lei.
C
Desde que haja previsão legal é possível o exercício do poder disciplinar, em especial a realização de atos coercitivos, por pessoa jurídica da iniciativa privada não integrante da administração pública.
D
O poder normativo, confere a independência das instâncias, permitindo que a prática de um mesmo fato possa ser sancionada conjuntamente nas esferas penal e administrativa, sem que isso caracterize bis in idem.
E
No exercício do poder disciplinar pela Administração a anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem.
Com relação aos poderes conferidos à Administração Pública para alcançar os fins perseguidos no desempenho de suas funções públicas, aquele que atribui o Poder/dever punir seus servidores e demais agentes sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração pela prática de infrações funcionais se denomina poder:
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
de policia.
D
discricionário.
A aplicação de penalidade de advertência ao servidor refere-se ao exercício de quais poderes administrativos?
A
Hierárquico e disciplinar.
B
De autotutela e de polícia.
C
De Polícia e discricionário.
D
Disciplinar e de autotutela.
E
De avocação e discricionário.
Gerar simulado