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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
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A atuação da Administração Pública é orientada por prerrogativas e deveres que refletem a supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Essas prerrogativas se materializam nos chamados poderes administrativos, que permitem ao Estado agir de forma vinculada à lei e aos princípios constitucionais.
Nesse sentido, assinale a assertiva CORRETA:
A
O poder disciplinar abrange qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, mesmo sem vínculo jurídico com o Estado.
B
O poder hierárquico confere à Administração prerrogativa de punir particulares contratados com base na hierarquia funcional entre órgãos e concessionários.
C
O poder regulamentar autoriza a Administração a inovar a ordem jurídica por meio de atos normativos equivalentes à lei formal.
D
O poder de polícia, manifestação da supremacia do interesse público, é em regra discricionário, devendo observar legalidade, proporcionalidade e motivação, legitimando a imposição de restrições e sanções administrativas aos particulares.
A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:
A
observar o devido processo legal
B
aplicar o princípio da verdade sabida
C
aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa
D
utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar
E
utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa
O poder disciplinar refere-se ao poder-dever da Administração de punir infrações cometidas por seus agentes ou por particulares que se submetem à sua autoridade interna. Considerando essa prerrogativa, qual das situações abaixo não se enquadra no exercício legítimo do poder disciplinar?
A
Aplicação de advertência a servidor por comportamento inadequado no trabalho.
B
Suspensão de servidor que cometeu infração leve.
C
Demissão de servidor após processo administrativo disciplinar.
D
Penalização de particular com multa por infração de normas de convênios administrativos.
E
Aplicação de sanção a servidor sem processo administrativo prévio.
O poder disciplinar autoriza a administração pública a aplicar penalidade de cassação de aposentadoria a servidor público que, embora já inativo, tenha cometido falta funcional grave durante o exercício do cargo, desde que observado o devido processo legal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Os poderes da administração pública são as diferentes formas de atuação que o Estado utiliza para cumprir suas funções e garantir o bem-estar da sociedade, e são essenciais para que a administração pública possa exercer suas atribuiçoes de forma eficiente, justa e dentro dos limites estabelecidos pela lei. Acerca dos poderes da administração, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa;
(__) Poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo;
(__) Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos em que não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo.
(__) Poder de polícia é o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V.
D
F, V, F, V.
E
F, F, F, V.
O Presidente de uma Câmara Municipal, visando aprimorar a prestação dos serviços da Casa, toma as seguintes medidas:
I. Expede um ato normativo com o objetivo de detalhar e dar fiel execução à Lei Orgânica, no que concerne ao funcionamento e aos procedimentos internos da Casa.
Il. Abre um Processo Administrativo Disciplinar contra um Assessor Legislativo que faltou injustificadamente ao serviço, resultando na aplicação de penalidade de suspensão.
III. Determina que o Diretor-Geral da Casa reavalie os pareceres técnicos emitidos por seus subordinados para garantir a uniformidade das decisões.
Assinale a alternativa que apresenta, CORRETA e respectivamente, a classificação dos atos do Presidente quanto aos Poderes Administrativos:
A
Discricionário; de Polícia, Hierárquico.
B
Regulamentar, Disciplinar, Hierárquico.
C
Regulamentar, Hierárquico; Disciplinar.
D
Normativo; Disciplinar, de Polícia.
E
Vinculado; Disciplinar; Normativo.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar, ou normativo, permite à Administração Pública editar somente atos normativos derivados.
B
O poder hierárquico concede à Administração Pública a prerrogativa de fiscalizar e revisar atos de entes privados.
C
O poder de polícia consiste na atividade da Administração que limita o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
D
O abuso de poder é considerado válido se ocorrer em situações de emergência ou calamidade pública.
E
O poder disciplinar autoriza a Administração a legislar sobre matérias administrativas.
O exercício do poder disciplinar deve ocorrer em consonância com os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como ser precedido de autorização judicial quando se tratar da imposição de penalidade aos servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se de um poder:
I. Interno.
II. Permanente.
III. Discricionário.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
No que diz respeito às especificidades do poder disciplinar, analisar os itens.
I. É ato vinculado porque a Administração não tem margem de escolha, pois precisa seguir a punição mais rígida a ser aplicada ao agente público.
II. Trata-se de poder interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos.
III. Não é permanente, na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.
A
Trata‑se do poder em que o administrador deve seguir estritamente o que está disposto na lei, sem qualquer margem de discricionariedade na tomada de decisões.
B
Refere‑se à competência do administrador para agir conforme a lei, mas com liberdade para escolher, entre as opções previstas, a conduta mais adequada à situação concreta.
C
Corresponde ao poder conferido ao administrador para distribuir e organizar as funções dos órgãos públicos, bem como supervisionar a atuação dos agentes, estabelecendo relações de subordinação.
D
É o poder atribuído ao administrador para aplicar sanções e penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão de infrações funcionais.
E
Representa a autoridade do Estado para criar normas jurídicas gerais e abstratas, estabelecendo diretrizes para a atuação da Administração Pública.
O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar é um conceito essencial na Administração Pública, especialmente relacionado à aplicação de sanções a servidores públicos e particulares com vínculo contratual. Ele é caracterizado por várias particularidades, incluindo sua natureza discricionária e vinculada. Sobre o tema, analise as alternativas a seguir sobre as características e a aplicação do poder disciplinar:
A
O poder disciplinar é sempre discricionário, tanto na investigação quanto na aplicação da punição, deixando à Administração Pública total liberdade para decidir se investigará ou não as infrações cometidas.
B
O poder disciplinar se aplica indiscriminadamente a todos os administrados, independentemente do vínculo com a Administração Pública, atingindo tanto servidores quanto cidadãos em geral.
C
O poder disciplinar é vinculado quando se trata da investigação de uma infração, mas discricionário na aplicação das sanções, permitindo ao administrador escolher a punição mais adequada dentro dos limites legais.
D
O poder disciplinar é exercido apenas em situações em que o servidor público comete uma infração grave, não se aplicando em casos de faltas leves ou administrativas.
Ao tomar ciência de possível irregularidade funcional envolvendo a gestão de recursos da Segurança Pública, o Prefeito Municipal instaurou um procedimento administrativo utilizando como suporte a documentação que o Controle Interno havia reunido sobre o tema. A situação descrita trata diretamente do exercício regulamentar de poder administrativo:
A
Restritivo lato sensu.
B
De polícia.
C
Regulamentar.
D
Hierárquico.
E
Disciplinar.
No exercício dos poderes administrativos, o servidor público deve estar ciente da necessidade de utilizar o poder disciplinar com ponderação e imparcialidade, promovendo a manutenção da ordem e da disciplina no ambiente de trabalho. A aplicação correta desse poder envolve a adoção de medidas punitivas, e busca por soluções educativas e preventivas, visando a promoção de um clima organizacional saudável e o desenvolvimento contínuo dos servidores. Nesse contexto, o servidor deve conhecer os limites e as prerrogativas inerentes ao poder disciplinar, agindo com ética e responsabilidade para garantir a eficácia das ações administrativas.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar da Administração Pública abrange a competência de aplicar sanções administrativas a servidores públicos por infrações funcionais, podendo incluir advertências, suspensões e demissões, assegurando a disciplina e a integridade do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Leia o caso hipotético abaixo:
João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:
A
Poder Disciplinar.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Discricionário.
D
Poder Regulamentar.
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplicar as penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Esse é o caso dos estudantes de uma escola pública.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa contratada para prestar serviços para um órgão da Administração Pública pode ser multada por esse órgão em caso de falha na execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso do poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
O poder hierárquico e disciplinar confere ao agente público a prerrogativa de agir de maneira subjetiva, sem observância às normas legais, permitindo a imposição de penalidades sem a devida fundamentação. Esses poderes são discricionários e podem ser exercidos de forma arbitrária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado