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Questões de Concurso sobre Poder Disciplinar
Disciplina
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Ano:
2025
Prova:
UNIVALI - Prefeitura de Antônio Carlos - Agente Administrativo - 2025
Um agente administrativo da Secretaria Municipal de Obras utilizou veículo oficial para fins particulares durante o expediente, sendo identificado por meio de relatório de rastreamento eletrônico. O gestor imediato, ao tomar ciência do ocorrido, afirmou que poderia aplicar diretamente a penalidade de advertência, pois se tratava de conduta leve e o poder disciplinar decorre do poder hierárquico, permitindo ao superior agir de forma imediata para manter a disciplina interna.
O caso foi encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, que alertou para a necessidade de instauração de procedimento formal antes de qualquer punição, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Com base nas características do Poder Disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O poder disciplinar tem como função contribuir para o aperfeiçoamento do serviço público, punindo condutas que violem a legalidade ou impliquem mau uso dos recursos públicos.
B
A aplicação de penalidades exige prévia apuração da infração, com garantia de defesa ao servidor, mesmo quando se trata de faltas consideradas leves.
C
O poder disciplinar decorre do poder hierárquico e autoriza a aplicação de sanções aos servidores (agente administrativo) que cometem infrações funcionais.
D
A finalidade do poder disciplinar é assegurar maior eficiência no serviço público, razão pela qual a Administração pode aplicar penalidade imediatamente ao tomar conhecimento dos fatos, dispensando formalidades.
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes que cometam infrações funcionais. Assinale a alternativa correta quanto às características do poder disciplinar:
A
Externo porque é exercido somente sobre particulares; vitalício porque não perecível no tempo; e compulsório quanto à pena aplicável.
B
Interno porque é exercido somente sobre particulares; perpétuo, porque gera exoneração definitiva do cargo; e facultativo quanto ao dever de punir.
C
Interno porque é exercido sobre agentes públicos; não permanente, visto que é aplicável apenas se o servidor cometer falta funcional; e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.
D
Externo porque aplicável apenas a particulares contratados da Administração; permanente porque aplicável mesmo quando não houver falta funcional; e opcional quanto ao dever de punir.
E
Interno porque aplicável a particulares contratados da Administração, e externo porque imposto aos demais particulares; definitivo porque não é passível de recurso; e forçado quanto à pena aplicável.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Quando o secretário de saúde municipal ordena que um diretor de hospital elabore relatórios mensais acerca do uso de verbas, é correto afirmar que ele faz uso do denominado poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Os Poderes Administrativos são instrumentos conferidos ao administrador para a persecução do interesse público. O Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar, embora relacionados, não se confundem. Sobre estes poderes, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)O Poder Hierárquico é o que permite à autoridade superior dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar competências de seus subordinados, visando a organização da estrutura administrativa.
(__)O Poder Disciplinar é exercido exclusivamente sobre os subordinados hierárquicos, sendo impossível aplicar sanções a particulares
(__)O Poder Disciplinar é a faculdade de apurar infrações e aplicar penalidades aos agentes públicos e aos particulares ligados à Administração por vínculo jurídico (ex: empresa contratada).
(__)O Poder Hierárquico permite que a autoridade superior revogue um ato válido de seu subordinado por conveniência, mas não permite anular um ato ilegal, pois a anulação depende do Judiciário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo
A
V, F, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
A respeito do poder disciplinar, é correto afirmar que
A
está relacionado ao poder de avocar e delegar competências a autoridades hierarquicamente inferior.
B
o seu exercício está sujeito ao princípio da tipicidade estrita.
C
se confunde com o poder hierárquico.
D
é exercido, em regra, contra indivíduos vinculados à Administração por uma relação de sujeição geral.
E
é exercido também contra particulares com quem a Administração possui relações jurídicas de sujeição especial, como, por exemplo, os contratados.
Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Pública cumprir suas funções com legalidade, eficiência e respeito ao interesse público. Eles não são privilégios, mas deveres funcionais que garantem a atuação legítima do Estado. A respeito desses poderes, assinale a alternativa correta.
A
Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visa a uma finalidade diversa daquela prevista inicialmente.
B
Em relação ao poder regulamentar, é possível, em nosso direito, a edição de regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, em situações que a Constituição estabelece.
C
Sobre o poder hierárquico, há, no seu âmbito, o fenômeno da delegação de competência e, no caso de prática de ilegalidade pelo delegatário, cabe mandado de segurança tanto em face deste como também do delegante.
D
O poder disciplinar confunde-se com o exercício do poder de polícia na maioria dos casos de atuação do poder público.
E
O poder de polícia da Administração é aquele exercido apenas por meio de atos concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.
A Administração Pública, para consecução do interesse coletivo, é dotada de um conjunto de prerrogativas conhecidas como Poderes Administrativos. Esses poderes, no entanto, não são absolutos e encontram limites na lei e nos princípios constitucionais. O Poder de Polícia, por exemplo, permite à Administração restringir o exercício de direitos individuais em prol da coletividade, como na fiscalização sanitária ou urbanística. O Poder Hierárquico organiza a estrutura interna, enquanto o Poder Disciplinar apura e sanciona faltas. O Controlador Interno deve zelar para que esses poderes não sejam exercidos com abuso ou desvio. Acerca dos Poderes Administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Poder de Polícia Administrativa confunde-se com a Polícia Judiciária, pois ambos atuam na repressão de infrações penais, podendo instaurar inquéritos e solicitar prisões preventivas.
(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (chamar para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, bem como rever os atos praticados por este, desde que não haja impedimento legal.
(__)O Poder Regulamentar (ou Normativo) autoriza o Chefe do Executivo a inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações não previstos em lei, por meio de decretos autônomos.
(__)O Poder Disciplinar é inteiramente discricionário, permitindo que o administrador escolha livremente a sanção a ser aplicada ao servidor, independentemente da gravidade da falta ou das previsões legais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
F, F, F, F.
C
F, V, F, F.
D
V, F, V, V.
Identifique os poderes da Administração Pública que confere a prerrogativa de aplicar sanções, tanto aos servidores por infrações funcionais, quanto aos particulares que possuam um vínculo jurídico especial, devido ao cometimento de infrações administrativas:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Vinculado.
Relativamente ao poder disciplinar da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A Administração Pública tem o dever de punir o agente público que cometa infração funcional, mas pode escolher a penalidade a ser aplicada.
ll. O poder disciplinar é caracterizado como interno, não permanente e discricionário.
lll. O poder disciplinar pode ser exercido sobre qualquer individuo, independentemente de seu vínculo com a Administração Pública.
Está(ão) CORRETA(S)
A
Apenas a assertiva l.
B
Apenas as assertivas I e ll.
C
Apenas as assertivas I e lll.
D
As assertivas l, ll e lll.
Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que o respeito do poder disciplinar
A
é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário no âmbito de processos administrativos.
B
permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer cidadão que infrinja normas administrativas, independentemente de vínculo jurídico.
C
é o poder de comandar instâncias inferiores.
D
autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.
E
refere-se à capacidade de organizar a estrutura interna dos órgãos públicos.
A aplicação da multa contratual configura exercício do poder administrativo disciplinar.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública dispõe de poderes instrumentais, ou 'poderes-deveres', para a consecução do interesse coletivo. Dentre eles, destacam-se o poder hierárquico, que estrutura internamente a organização administrativa, e o poder disciplinar, que permite a apuração e sanção de infrações. Embora relacionados, esses poderes não se confundem. O poder hierárquico fundamenta ordens, delegação e avocação de competências, enquanto o poder disciplinar visa manter a regularidade e a moralidade do serviço. Muitas vezes, a sanção a um servidor público decorre tanto da hierarquia quanto da necessidade de disciplina. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.O poder disciplinar abrange a apuração de infrações e aplicação de penalidades tanto a servidores públicos quanto a particulares ligados à Administração por algum vínculo jurídico específico, como um contrato administrativo.
II.O poder hierárquico é a fonte exclusiva do poder disciplinar, ou seja, a Administração só pode punir seus subordinados diretos, sendo impossível aplicar sanções disciplinares a particulares contratados.
III.Enquanto o poder hierárquico é exercido apenas internamente na relação de subordinação, o poder de polícia atinge particulares em geral, restringindo direitos em prol do interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I e III.
D
II e III.
Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder
A
discricionário.
B
vinculado.
C
disciplinar.
D
regulamentar.
E
normativo.
Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas de atendimento ao público.
O decreto editado
A
decorre do poder normativo da Administração Pública, pois constitui a edição de decreto autônomo do Executivo, instituindo direitos e obrigações aos administrados em geral.
B
foi regularmente editado, considerando que as disposições legais sejam constitucionais, pois cabe aos decretos regulamentares suprir as lacunas da lei, mediante exercício de competência legislativa concorrente.
C
é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas.
D
constitui expressão do poder disciplinar, decorrente da hierarquia estabelecida entre a Administração Pública e os administrados.
E
é manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que abrange a possibilidade de instituir restrições de direitos em face de leis autorizativas.
Sobre o poder disciplinar, analisar os itens.
I. É vinculado quanto ao dever de punir.
II. É discricionário quanto à seleção da pena aplicável.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
Ao aplicar a penalidade administrativa a Caio pela prática de ato irregular no exercício de sua função pública, o chefe da repartição exerceu o poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Com vistas a responder a uma consulta, Gabriela teve que distinguir o Poder Disciplinar do Poder de Polícia, apresentar exemplos sobre cada um deles e explicitar aspectos atinentes aos atributos que lhes sejam pertinentes.
Nesse cenário, assinale a alternativa que indica a correta resposta conferida por Gabriela.
A
O Poder Disciplinar decorre de uma relação de sujeição especial, tem como exemplo a demolição de imóvel particular não habitado, prevista em lei por violação das regras de edificação, medida que não é dotada do atributo da autoexecutoriedade.
B
O Poder de Polícia decorre da relação de sujeição geral, tem como exemplo a remoção de veículo em decorrência de uma infração de trânsito, medida que é dotada do atributo da autoexecutoriedade.
C
O Poder Disciplinar decorre da relação de sujeição geral, tem como exemplo a demissão de um servidor público em razão de uma infração funcional, penalidade que não é dotada de imperatividade.
D
O Poder de Polícia decorre de uma relação de sujeição especial, tem como exemplo a aplicação de penalidade a concessionária de serviço público prevista no respectivo contrato, sanção que é dotada do atributo da imperatividade.
E
O Poder de Polícia e o Poder Disciplinar decorrem da relação de sujeição geral, de modo que a aplicação de multas aos administrados é exemplo de ambos, penalidade que é dotada do atributo da autoexecutoriedade.
Visa organizar, supervisionar e ajustar as atividades administrativas dentro da própria estrutura da Administração Pública.
A frase acima se refere a qual poder administrativo?
A
Poder Disciplinar.
B
Poder de Polícia
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Vinculado.
Ao examinar uma penalidade aplicada a um servidor público, a equipe de gestão ressaltou que a Administração Pública dispõe de poderes próprios para assegurar a legalidade, a disciplina e a continuidade do serviço. Considerando os poderes administrativos e suas características, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder hierárquico existe apenas para aplicar penalidades disciplinares.
B
O poder regulamentar permite punir servidores sem processo.
C
O poder disciplinar autoriza apurar e punir infrações funcionais cometidas por servidores.
D
O poder de polícia atua exclusivamente em relações internas.
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