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Questões de Concurso sobre Poder Discricionário
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A faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher entre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito, é a
A
oportunidade administrativa.
B
indisponibilidade do ato.
C
indivisibilidade do ato.
D
vinculação do ato administrativo.
E
discricionariedade administrativa.
Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:
I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.
II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.
III. A Súmula vinculante no 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:
A
vinculado;
B
hierárquico;
C
normativo;
D
discricionário;
E
regulamentar.
As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas
jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia
política e financeira e de autorregulação.
C
Certo
E
Errado
As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista os conceitos acerca dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa que melhor define o conceito de Poder Discricionário.
A
É aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de conveniência e oportunidade.
B
É aquele em que o administrador tem liberdade para atuar de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade, de tal forma que, havendo duas alternativas, ele pode optar por aquela que, no seu entendimento, preserva melhor o interesse público.
C
É o poder conferido ao administrador para a edição de normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.
D
É o poder conferido à Administração Pública que lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores.
E
É o poder conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo relação de hierarquia, de subordinação.
Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.
C
Certo
E
Errado
Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
C
Certo
E
Errado
Os bens de autarquia não podem ser objeto de penhora.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar:
A
O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
B
O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
C
O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração pública.
D
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para a sua correta execução.
E
O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.
A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Poder Discricionário, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O seu fundamento de validade reside nos conceitos vagos e imprecisos enunciados na lei.
B
A lei confere liberdade ao administrador para decidir no caso concreto, todavia, a lei não pode lhe conferir discrição quanto à forma do ato ou momento de sua prática.
C
O controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discrição, pode recair sobre os motivos, a finalidade e a causa do ato.
D
Procede da impossibilidade material de o legislador prever todas as situaçoes, donde a necessidade de recorrer a fórmula de regulação mais flexíveis, capazes, bem por isso, de abarcar amplamente os acontecimentos sociais, dimanando daí a zona de liberdade que assiste ao administrador.
E
Procede do deliberado intento do legislador de conferir à Administração certa liberdade para decidir-se no caso concreto, em razão de sua posição mais favorável para reconhecer, diante da multiplicidade dos fatos administrativos a melhor maneira de satisfazer a finalidade da lei nas situações empíricas emergentes.
Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?
A
Disciplinar
B
Vinculado
C
Hierárquico
D
Discricionário
E
Regulamentar
As autarquias são consideradas fazenda pública, razão pela qual, nos processos judiciais em que sejam partes, elas têm os mesmos prazos que a fazenda pública para contestar e recorrer.
C
Certo
E
Errado
A interferência do Poder Público nas relações sociais, de modo a limitar, condicionar e restringir os direitos individuais para salvaguardar o interesse público, decorre do
A
poder de polícia
B
princípio da motivação
C
poder discricionário
D
poder regulamentar
Entre os Poderes da Administração Pública tradicionalmente reconhecidos, qual deles é concedido, em alguns casos, ao administrador público, para a prática de atos segundo os critérios da conveniência e oportunidade?
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Disciplinar.
São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias
a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da
Fazenda Pública.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.
II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.
III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.
IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.
V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos.
A
Apenas as afirmativas I e II estão incorretas
B
Apenas as afirmativas III e V estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
D
Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.
São elementos nucleares característicos do poder discricionário:
A
conveniência e oportunidade.
B
legalidade e vinculação.
C
moralidade e liberdade.
D
limitação e ponderação.
E
competência e finalidade.
Em relação ao poder discricionário do administrador público, assinale a alternativa correta.
A
É o poder conferido por lei, para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada para satisfazer o interesse público.
B
A discricionariedade nunca é parcial ou relativa, sendo totalmente livre, sem limitações por lei.
C
No que se refere aos atos discricionários, não há a necessidade de haver controle judicial em relação aos elementos vinculados.
D
Os critérios utilizados para a prática do ato discricionário são a adequação do ato com a situação prevista em lei.
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