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Questões de Concurso sobre Poder Discricionário
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O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.
C
Certo
E
Errado
O regime jurídico a que se submetem as autarquias
A
determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no
que diz respeito ao regime de execução processual.
B
é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
C
determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
D
é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
E
determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à
tutela do ente instituidor.
Os mecanismos utilizados pela administração pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos compõem a noção de poder discricionário sobre os critérios e procedimentos de organização administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Sobre o poder discricionário inerente a certas atividades da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
A
Considera-se subjetiva a decisão da autoridade no exercício do poder discricionário, porém, passível de controle judicial.
B
É discricionário o ato de concessão de aposentadoria.
C
O conceito de discricionariedade se opõe à noção de poder vinculado.
D
O mérito administrativo expressa o juízo de conveniência e oportunidade da escolha, no atendimento do interesse público.
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
A
o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.
B
para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.
C
no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.
D
o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.
E
a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.
Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:
I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
II e IV.
E
III e IV.
Sobre os poderes discricionário e vinculado, marque a alternativa CORRETA:
A
A concessão de aposentadoria é exemplo de ato discricionário.
B
A concessão de licença para construir, por envolver livre análise quanto ao motivo e ao objeto do ato administrativo, é considerado uma atividade vinculada decorrente do poder regulamentar da Administração Pública.
C
É possível que o Poder Judiciário revogue ato administrativo.
D
Ao Poder Judiciário não é conferida a atribuição de anular ato administrativo discricionário, ainda que fulminado por vício de ilegalidade.
E
Atualmente, dada a grande quantidade de normas com conceitos jurídicos indeterminados, não há mais que se falar em diferenças entre atos vinculados e atos discricionários, pois para que o administrador público interprete os conceitos indeterminados terá que necessariamente utilizar juízo de conveniência e oportunidade.
Poderes da Administração Pública.
I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente
as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e
serviços da Administração.
II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da
função administrativa, sendo plenamente aplicável
aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional
e legislativa.
III. O poder regulamentar pode ser definido como o
que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União,
dos Estados e dos Municípios, de editar normas
complementares à lei, para sua fiel execução.
IV. O poder discricionário consiste na liberdade de
ação administrativa, dentro dos limites permitidos
em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da
finalidade do ato administrativo.
A
II e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
I e IV.
E
II e III.
Analise as seguintes assertivas sobre os poderes administrativos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, ente várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo, portanto, ser objeto de controle judicial.
II. Poder disciplinar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
III. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder regulamentar.
IV. O poder de polícia possui o atributo da auto-executoriedade.
V. O exercício do poder de polícia deve sempre ter como fundamento o interesse público.
Estão corretas as assertivas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Assinale a alternativa que contém duas características do
regime jurídico da autarquia.
A
Bens submetidos ao regime de direito privado; patrimônio
formado com a transferência de bens móveis e
imóveis da entidade-matriz.
B
Exigência, em regra, de licitação nas contratações ou
alienações; submissão ao controle administrativo do ente
político que a criou.
C
Receitas e orçamento que se confundem com os da
Administração Direta; execução de serviços distintos
daqueles executados pelo Estado.
D
Criada e organizada por decreto; seus contratos se submetem
ao regime de direito privado.
E
Detém imunidade tributária; não possui os mesmos
privilégios processuais que possui a Fazenda Pública.
Analise as assertivas abaixo, considerando os poderes e deveres dos administradores públicos.
I. O dever de probidade, em qualquer hipótese, deve pautar-se pelos princípios de honestidade e moralidade, somente em face dos administrados.
II. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar leis e permitir sua efetiva aplicação.
III. O poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos a conduta que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
IV. O dever de eficiência dos administradores públicos reside na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa.
Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
A
V- V- V-F
B
V- V-F- V
C
V- V- V- V
D
F- V-F- V
E
F-V- V- V
Acerca das Autarquias, assinale a alternativa
incorreta.
A
São entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a execução de atividades antes desenvolvidas pelo ente estatal que as criou.
B
Possuem patrimônio próprio, impenhorável e imprescritível.
C
Suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório e seus servidores de aprovação em concurso público.
D
Os atos de seus dirigentes permitem questionamento na via judicial por mandado de segurança e ação popular.
E
Em razão da sua autonomia administrativa, seus atos não estão sujeitos a exame pelo Tribunal de Contas.
A autarquia
I. pode, ou não, ser criada por lei.
II. deve ser criada por lei.
III. não tem patrimônio próprio.
IV. não se submete ao regime falimentar.
V. pode ser criada tanto para prestar serviços públicos como para explorar atividade econômica.
SOMENTE são corretas as assertivas
A
I e V.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, III e V.
E
II, III e V.
Estando submetida ao regime celetista, Luana poderá livremente acumular outro emprego, função ou cargo público.
C
Certo
E
Errado
O procedimento foi correto quanto à não-realização de concurso público, pois, quando realiza contratação de pessoal mediante adoção do regime celetista, a administração pública fica dispensada de prévia realização de concurso público.
C
Certo
E
Errado
É característica do exercício do poder discricionário pelo administrador público
a
ser passível de controle jurisdicional somente quanto à legalidade.
b
verificar-se somente em matéria de poder regulamentar.
c
ser insuscetível de controle via poder hierárquico.
d
prescindir de fundamento de legalidade.
e
prescindir de motivação.
Autarquias estaduais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Se Ricardo autuar o referido motorista, essa autuação será um exercício de poder administrativo discricionário, pois cabe a Ricardo escolher os casos de infração de trânsito em que é oportuno e justo aplicar penalidades.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Humberto pretende acumular seu cargo na APA com um cargo público estadual e um cargo público municipal.
Nessa situação, caso se trate de três cargos de médico e haja compatibilidade de horário entre eles, a acumulação pretendida por Humberto será lícita.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor, ocupante de cargo público de provimento definitivo da APA, pretende ingressar com ação judicial, postulando a condenação dessa autarquia a pagar-lhe adicional de insalubridade. Nessa situação, a ação condenatória deverá ser proposta perante a Justiça do Trabalho, por tratar-se de questão salarial.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado