Questões de Concurso sobre Poder Vinculado

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O administrador público é vinculado pela letra da lei para a prática de todos os detalhes do ato administrativo.

Determinado servidor público, Pedro, realizou uma conduta inaceitável no ambiente de trabalho. Seu superior, José, solicitou aplicação de penalidade, em conformidade com as normas institucionais. Tendo em vista o caso narrado, qual é o Poder da Administração que José utilizou para embasar a penalidade?

Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir.

No poder ____________, o administrador fica preso ao enunciado da lei, que estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva.

No poder____________, o agente fica preso ao enunciado da lei, que, no entanto, não estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas, permitindo a realização de um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.

No poder ____________, é conferida ao administrador autoridade para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação.

No poder ___________, é conferido ao administrador autoridade para a aplicação de sanções aos seus servidores, em decorrência da prática de infrações de caráter funcional.

No poder ____________, é conferido ao administrador autoridade para condicionar, restringir, limitar e frenar atividades e direitos de particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade.

Sobre os poderes da administração, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas das afirmativas, considerando-as de cima para baixo.

São exemplos de Poder Vinculado, EXCETO:

Conforme o doutrinador Alexandre Mazza, assinale o conceito de poder vinculado:

Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca do poder vinculado.

O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas corresponde ao poder da Administração Pública conhecido como

A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.

II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.

III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.

IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.

V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

São afirmações CORRETAS:

Em determinadas situações, a Administração Pública pode limitar ou restringir interesses particulares em prol do interesse público. Tal atribuição é denominada de

João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido.

Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:

Toda Administração necessita de instrumentos para que o seu objetivo seja alcançado. Os poderes administrativos têm esse caráter instrumental. Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que pode punir internamente as infrações funcionais dos servidores e pessoas sujeitas à relação especial com Administração Pública.

Considere um ato administrativo de apreensão de mercadoria, fora do prazo de validade, em um supermercado, realizada pelo órgão público competente. É correto afirmar que referido ato emana do poder administrativo

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder

Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Preencha a lacuna corretamente:

Diante da consecução do interesse público, que visa o bem comum, a administração pública possui poderes, prerrogativa e deveres. O poder cujo Direito Positivo confere à Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização, é denominado:

Se determinada pessoa vai abrir uma empresa, precisa estar perfeitamente enquadrada em todos os requisitos exigidos por lei. Uma vez preenchidos os requisitos, a Prefeitura é obrigada a liberar o alvará porque, nesse caso, a licença para funcionamento é um ato administrativo

Para Rossi (2019), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, o instrumento de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal, denomina-se poder:

A “(...) atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” é: