Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poder Vinculado
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
184
questões
encontradas
20
Mais recentes
Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles.
“Poder ____________ é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
político
B
executivo
C
de polícia
D
vinculado
E
discricionário
A legislação tributária de um município da federação apresenta a seguinte infração, que quando constatada sua ocorrência, o contribuinte fica sujeito à multa:
Consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida: multa de 50% do valor do imposto devido.
Durante um trabalho de fiscalização, o auditor fiscal constatou a ocorrência da infração acima por parte do contribuinte. Ao ser indagado sobre a ocorrência, o contribuinte admitiu que cometeu a infração, se comprometeu a pagar o imposto devido, mas sem a multa de 50%, que considera exagerada e confiscatória.
Nesse caso, o auditor fiscal, no uso do poder:
A
Discricionário, tem liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade ou conveniência na aplicação da multa e na escolha do percentual a ser imposto ao contribuinte.
B
Disciplinar, tem autonomia para a escolha sobre a dispensa ou aplicação da multa, desde que sua decisão seja motivada e obedeça ao limite máximo do percentual previsto na legislação tributária.
C
Vinculado, deve aplicar a multa de 50%, sem liberdade para avaliar os aspectos do exagero e confiscatoriedade do percentual estabelecido pela legislação tributária.
D
Regulamentar, deve avaliar a capacidade contributiva do contribuinte para definir o percentual da multa a ser aplicado, de modo que ela não seja utilizada com efeito de confisco.
E
De polícia, para condicionar ou restringir a atuação do contribuinte, com liberdade para definir o percentual da multa, desde que ele não seja superior aos 50% previstos na legislação tributária.
Analise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles:
“Poder ........................ é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto
A
Ditatorial
B
Despótico
C
Vinculado
D
Discricionário
E
Autoritário
Com relação aos poderes administrativos, marque a opção CORRETA:
A
O poder vinculado é aquele que permite a administração a atuar de acordo com sua conveniência e oportunidade.
B
O poder discricionário obriga a administração a agir conforme requisitos e formas expressos em lei.
C
O poder hierárquico consiste na função de punir as infrações cometidas por condutas dos servidores.
D
O poder regulamentar tem por objetivo ordenar e coordenar as funções da administração.
E
O poder de polícia visa assegurar o bem-estar da sociedade por meio da fiscalização e controle de atividades individuais que possam ser prejudiciais à coletividade.
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
A
hierárquico.
B
regulamentar.
C
disciplinar.
D
vinculado.
E
discricionário.
Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao término da sindicância, houve a abertura de um processo administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.
A
De polícia.
B
Vinculado.
C
Disciplinar.
D
Regulamentar.
Conforme doutrina majoritária, os poderes da administração pública se dividem em vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
A
A concessão de alvarás de licença e autorização é um exemplo de poder disciplinar.
B
A aposentadoria compulsória é um exemplo de poder discricionário.
C
A remoção de um servidor a pedido ou a critério da administração é exemplo de poder hierárquico.
D
A edição de Decretos pelo Chefe do Executivo é um exemplo de poder regulamentar, também chamado de poder normativo.
E
A aplicação de sanções ao contratado pelo descumprimento (total ou parcial) de contratos firmados com a administração é um exemplo de poder vinculado.
Os poderes administrativos são aqueles poderes facultados à Administração Pública para a consecução de suas funções com vistas ao bem comum da coletividade. A faculdade da Administração Pública de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de poder
A
vinculado.
B
disciplinar.
C
de polícia.
D
hierárquico.
Poderes Administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades. O poder vinculado, por exemplo, determina que:
A
Haja grau de subordinação entre órgãos e agentes, sempre dentro da estrutura da mesma pessoa jurídica.
B
O agente público não pode fazer considerações de conveniência e oportunidade.
C
O administrador público atue de forma a punir internamente as infrações cometidas por seus agentes.
D
o agente público pode agir com liberdade de escolha, mas sempre respeitando os parâmetros da lei.
E
Toda a Administração Pública pode condicionar ou restringir os direitos dos administrados em caso de não cumprimento das determinações legais.
Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para consecução do interesse público. Assinale a alternativa que descreve o poder vinculado.
A
Este poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade
B
Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei)
C
Através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder normativo ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública)
D
Compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno
Também chamado de poder regrado, é o Direito Positivo que confere Administração Pública com finalidade de atos de própria competência impondo os elementos e requisitos para sua formalização. Ele significa dizer que o agente público fica a preso ao que diz a lei, sendo assim o administrador tem o mínimo sobre a liberdade de ação, em caso que desobedeça a lei o ato é considerado nulo. Trata-se do poder:
A
discricionário.
B
vinculado.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
E
disciplinar.
A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.
C
Certo
E
Errado
Um dos poderes da administração é o poder vinculado. Tal poder se refere
A
ao fato de que o administrador não tem liberdade de atuação, e deve seguir a lei.
B
à possibilidade que o administrador tem de tomar a decisão que achar conveniente.
C
à necessidade do administrador de elaborar decretos, leis etc.
D
à incumbência de aplicar sanções aos subordinados.
E
à prerrogativa dada ao administrador para revisar as ações de seus subordinados.
No que tange ao poder vinculado, também denominado regrado, assinale a alternativa correta.
A
Corresponde ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, sua oportunidade e seu conteúdo.
B
Refere-se àquele no qual a Administração tem, por meio do chefe do Executivo, de explicar a lei para a sua correta execução.
C
A Administração tem, por intermédio do chefe do Executivo, de expedir decretos autônomos acerca de matéria de sua competência, vinculada a determinada lei.
D
Remete ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos sem liberdade, mas ainda com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo do ato.
E
É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Assinale a alternativa que melhor define o trecho a seguir:
“Esse poder é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”
A
Poder normativo.
B
Poder hierárquico.
C
Poder disciplinar.
D
Poder de polícia.
E
Poder vinculado.
O poder conferido ao administrador público para que pratique atos administrativos com liberdade de escolha, dentro dos limites permitidos por lei, é chamado de:
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Regulamentar.
Referente aos poderes da Administração Pública, leia o enunciado e responda:
“É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos sem qualquer margem de liberdade”.
A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários é o:
A
Poder Discricionário.
B
Poder Hierárquico.
C
Poder Vinculado.
D
Poder Regulamentar.
E
Poder de Policia.
O poder vinculado é aquele em que a lei concede ao administrador público uma certa margem de liberdade para a prática do ato, no que concerne à conveniência e à oportunidade.
C
Certo
E
Errado
O ordenamento jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são indispensáveis para atingir o fim específico da administração pública que é a satisfação do interesse público.
Essa prerrogativa são os poderes do administrador público, na qual a lei impõe limites estabelecendo assim deveres e poderes.
Disponível em:https://jus.com.br/artigos/34829/poderes-e-deveres-do-administrador- publico
Analise as afirmativas abaixo:
I.O poder vinculado garante ao administrador maior margem de liberdade (conveniência e oportunidade).
II.O poder discricionário não garante margem de liberdade ao administrador.
III.O poder hierárquico traduz uma atuação subordinada (escalonamento e ordenação).
IV.O poder regulamentar diz respeito a capacidade de explicitar a lei.
V.O poder de polícia é a restrição do uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III, apenas.
B
III, IV e V, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II, IV e V, apenas.
Leia a explicação a seguir e responda o que se pede:
É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.
A explicação acima se refere a qual poder administrativo:
A
Poder Vinculado;
B
Poder Discricionário;
C
Poder Hierárquico;
D
Poder Disciplinar.
Gerar simulado