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Questões de Concurso sobre Poder Vinculado
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A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
B
O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
C
O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
D
Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
E
As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.
O ___________________é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ____________________é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.
A
Poder disciplinar … Poder regulamentar
B
Poder vinculado … Poder regulamentar
C
Poder punitivo … Poder hierárquico
D
Poder hierárquico … Poder disciplinar
E
Poder regulamentar … Poder punitivo
Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário
pode ser conceituado como prerrogativa:
A
conferida à Administração Pública de editar
atos gerais, mediante análise da conveniência
e oportunidade, para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação
B
concedida aos agentes administrativos de
elegerem, entre várias condutas possíveis, a
que traduz maior conveniência e oportunidade
para o interesse público
C
concedida à Administração Pública que justifica
a edição dos decretos autônomos que sempre
serão dos critérios de conveniência e
oportunidade
D
concedida aos agentes administrativos,
calcada na Lei, que autoriza a Administração
Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e
da propriedade em favor do interesse da
coletividade
Marque a alternativa CORRETA:
A
Poder Regulamentar é o uso compulsório, pela autoridade competente, de propriedade privada em situação de iminente perigo público, garantida indenização posterior somente se houver prejuízo, podendo ser de bens móveis, imóveis, civil, militar e de serviços.
B
Poder Vinculado confere ao agente público uma margem de liberdade para escolher, dentre várias opções de conduta previamente estabelecidas, a maneira mais adequada de atender ao interesse público, por exemplo decreto expropriatório.
C
A aposentadoria compulsória de um servidor público que completa 70 anos é um exemplo de Poder Discricionário, visto que este é o exercício pelo agente púbico sem margem de liberdade, porque a legislação define previamente todos os aspectos relacionados com a expedição do ato.
D
Poder Hierárquico é o exercício permanente pelos chefes de repartição sobre seus subordinados e também pela Administração central sobre os órgãos públicos. Decorrem deste poder, a delegação e a avocação.
Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo,
requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para
aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi
indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na
rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo
ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo
conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e
conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se
poder:
A
de polícia;
B
discricionário;
C
hierárquico;
D
regulador;
E
disciplinar.
A faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher entre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito, é a
A
oportunidade administrativa.
B
indisponibilidade do ato.
C
indivisibilidade do ato.
D
vinculação do ato administrativo.
E
discricionariedade administrativa.
Prefeito municipal praticou ato administrativo escolhendo, por meio de critérios de oportunidade e conveniência, quais ruas da cidade serão asfaltadas nos próximos meses. Foi-lhe permitido estabelecer tais prioridades a partir do poder administrativo:
A
vinculado;
B
hierárquico;
C
normativo;
D
discricionário;
E
regulamentar.
O poder discricionário confere ao administrador, em
determinadas situações, a prerrogativa de valorar determinada
conduta em um juízo de conveniência e oportunidade que se
limita até a prática do ato, tendo em vista a impossibilidade de
revogá-lo após a produção de seus efeitos por ofensa ao
princípio da legalidade e do direito adquirido de terceiros de
boa-fé.
C
Certo
E
Errado
Quando a lei NÃO confere ao administrador qualquer margem de liberdade para a prática do ato administrativo, esse exercerá poder:
A
vinculado.
B
discricionário.
C
hierárquico.
D
legislativo.
E
supraconstitucional.
O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.
C
Certo
E
Errado
O poder discricionário diz respeito à liberdade de atuação que
possui a administração pública, podendo valorar a
oportunidade e a conveniência da prática de ato administrativo,
desde que sejam respeitados os limites legais.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar:
A
O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
B
O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
C
O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração pública.
D
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para a sua correta execução.
E
O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.
Os poderes administrativos nascem com a Administração Publica e se apresentam diversificados segundo as exigências do Serviço Público.
O poder que é concedido à Administração Pública, de modo implícito ou explícito para a prática de atos administrativos, com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, é denominado
A
poder vinculado.
B
poder hierárquico.
C
poder disciplinar.
D
poder regulamentar.
E
poder discricionário.
De acordo com a doutrina majoritária, o controle judicial sobre o exercício do poder discricionário deve incluir a análise do mérito do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
“A _____ consiste na liberdade conferida pela lei ao administrador, para que ele escolha, entre os comportamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado para a satisfação da necessidade pública específica prevista na lei.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do fragmento acima.
A
discricionariedade administrativa.
B
probidade administrativa.
C
legalidade administrativa.
D
eficiência administrativa.
E
moralidade administrativa.
Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?
A
Disciplinar
B
Vinculado
C
Hierárquico
D
Discricionário
E
Regulamentar
Considerando-se que o poder administrativo disciplinar é discricionário, a administração tem a liberdade de escolha entre punir e não punir a suposta infração cometida por servidor púbico.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta em relação aos poderes administrativos.
A
O poder vinculado impõe ao gestor a atuação de acordo com limites da legalidade.
B
O poder de polícia se materializa no controle que a administração faz sobre seus servidores.
C
A possibilidade de punição no âmbito interno administrativo caracteriza o poder hierárquico.
D
O escalonamento interno da administração que permite o controle, a coordenação e a correção das atividades internas da estrutura administrativa denomina-se poder disciplinar.
E
O poder discricionário autoriza o administrador público a agir conforme o seu entendimento de oportunidade e conveniência.
Entre os Poderes da Administração Pública tradicionalmente reconhecidos, qual deles é concedido, em alguns casos, ao administrador público, para a prática de atos segundo os critérios da conveniência e oportunidade?
A
Poder Hierárquico.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Disciplinar.
Analise as assertivas e ao final responda.
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por
funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das
sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do
ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse
público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e V.
D
II e V.
E
IV e V.
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