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Questões de Concurso sobre Poder Vinculado
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder vinculado é aquele em que o administrador público não possui liberdade de atuação para a prática do ato, não lhe sendo facultado fazer juízo de valor sobre o momento em que o deverá praticar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder vinculado é conferido pela lei ao administrador público para a adoção da melhor solução para o caso concreto, com vistas à realização das finalidades legais, em razão do juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2020
Poderes da Administração Pública são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Um desses poderes, o Poder Vinculado, possui características muito próprias. Desse modo, assinale a alternativa que demonstre corretamente uma afirmativa acerca do Poder Vinculado:
A
na edição de um ato vinculado, o agente administrativo tem o poder-dever de considerar as variáveis de discricionariedade.
B
não cabe à Administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo, quando se falar de Poder Vinculado.
C
no caso de um ato vinculado, quando a Administração verifica estarem presentes os pressupostos de sua edição, ela deve praticá-lo quando oportuno.
D
o "Poder Vinculado" não é exatamente um poder da Administração Pública, mas sim dos administrados.
E
o Poder Vinculado não é fundamento também dos atos discricionários.
Os poderes administrativos, que delimitam os deveres do administrador público, são prerrogativas outorgadas aos seus agentes que devem exercê-los, com o fim de preservação dos interesses da sociedade. Para esse exercício dos poderes pelos agentes, há a obrigatoriedade de que seja irrenunciável, e é dividido em seis formas de poder. O poder vinculado é aquele que
A
permite distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.
B
concede aos agentes a faculdade de aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
C
permite aos agentes que condicionem e restrinjam o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público.
D
deve ser praticado de acordo com a lei, sem qualquer margem de liberdade.
E
permite aos agentes, de modo explícito ou implícito, praticar atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
A lei prevê a possibilidade de valoração da conduta, permitindo ao agente público analisar a conveniência e a oportunidade, agindo sempre dentro dos limites da lei e devendo adequar sua conduta à finalidade que a lei expressa.
C
Certo
E
Errado
O Prefeito de uma cidade no interior de Pernambuco, embora sujeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa de realizar determinado gasto orçamentário, descumprindo-a. O poder que define todos os aspectos da conduta a ser adotada pelo administrador público no exercício de suas funções, chama-se:
A
Poder Regulamentar.
B
Poder Vinculado.
C
Poder Discricionário.
D
Poder de Polícia.
E
Poder Disciplinar.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.
1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
A
No exercício do poder discricionário o administrador não está subordinado a lei.
B
O desvio de poder acontece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.
C
No poder vinculado a lei preestabelece a única conduta ser tomada.
D
O abuso de poder não se dá por omissão.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os poderes administrativos.
A
Os poderes administrativos podem ser classificados como estruturais, diferentemente dos poderes do Estado,
necessariamente instrumentais.
B
O poder hierárquico pode ser exercido por autoridades de órgãos públicos e esferas distintas da Administração Pública.
C
O exercício do poder de polícia pelo administrador deve respeitar as liberdades individuais e não pode restringir o uso da
propriedade privada.
D
A autoexecutoriedade é um atributo inerente ao poder hierárquico.
E
A discricionariedade pode ser considerada um atributo do poder de polícia em sentido amplo.
De acordo com a doutrina do renomado autor Hely Lopes Meirelles, o Poder da Administração Pública “que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização” é chamado de:
A
Poder de Legalidade.
B
Poder de Polícia Administrativa.
C
Poder Discricionário.
D
Poder Vinculado.
E
Poder Normativo.
Assinale a alternativa correta.
Os Poderes Administrativos são inerentes ao Estado e possuem caráter instrumental, isto é, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo ao interesse público.
O poder vinculado pode ser descrito como:
A
Deve a Administração Pública agir em observância às condutas previamente definidas para determinada situação hipotética, restando pouca ou nenhuma margem para atuação discricionária da Administração Pública.
B
É aquele através do qual a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, observando tão somente os limites fixados em lei.
C
É o poder da Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entra os servidores do seu quadro de pessoal.
D
É o poder necessário a manutenção da organização e da disciplina interna da Administração Pública, através dele a Administração pode controlar a prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios.
E
Poder da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
A conveniência e a oportunidade, elementos do poder
discricionário, só podem ser valoradas pela
Administração Pública no momento em que o ato
administrativo é praticado.
C
Certo
E
Errado
Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:
A
o dever de eficiência é a exigência de que a atuação do administrador público esteja em consonância com os princípios da moralidade.
B
o dever de probidade exige que o administrador público atue em benefício da coletividade e seus indivíduos.
C
o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
D
o poder regular é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Legislativos.
E
o poder hierárquico caracteriza-se pela inexistência de grau de subordinação entre os diversos órgãos.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Se, diante de determinadas circunstâncias, a lei permite que o administrador defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato em razão de seu juízo de conveniência ou de oportunidade, é observado o exercício do poder vinculado.
C
Certo
E
Errado
Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO é um poder vinculado à figura do Administrador Público:
A
Poder compensatório.
B
Poder discricionário.
C
Poder hierárquico.
D
Poder regulamentar.
E
Poder disciplinar.
Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
E
vinculante.
Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas que o poder público concede aos agentes administrativos para que o Estado possa alcançar os fins a que se destina. Nesse sentido, o poder concedido ao agente para eleger dentro dos limites da lei e escolher, dentre as várias condutas possíveis, a que for mais conveniente e oportuna para o interesse público, refere-se ao poder denominado:
A
discricionário
B
arbitrário
C
vinculado
D
regulador
É correto afirmar sobre os poderes administrativos.
A
O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, devendo limitar-se, em regra, a explicar a lei para a sua correta execução.
B
O poder discricionário permite à administração criar, conceder e impor vedações aos seus administrados.
C
O poder disciplinar, que é limitado à atuação dos servidores públicos, permite que a administração apure e puna infrações civis e penais.
D
O poder vinculado permite a realização de ato administrativo com base em critérios de oportunidade, conveniência e legalidade.
E
O poder de polícia administrativa é exclusivamente repressivo.
Os poderes constituem o instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir as suas finalidades. Os principais poderes administrativos são:
I- Poder vinculado.
II- Poder discricionário.
III- Poder hierárquico.
IV- Poder regulamentar.
V- Poder disciplinar.
Estão CORRETOS os itens:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, IV e V, apenas.
C
II e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder
A
de polícia.
B
hierárquico.
C
vinculado.
D
discricionário.
E
regulamentar.
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