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Questões de Concurso sobre Poder Vinculado
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Assinale a alternativa incorreta.
A
O Poder Legislativo poderá exercer o controle do mérito dos atos administrativos nos casos de criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b, da Constituição Federal.
B
Enquanto a oportunidade e a conveniência do ato administrativo somente podem ser controladas pela própria Administração Pública, a eficiência e o resultado do ato podem ser submetidos ao controle externo.
C
O Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativos puramente discricionários.
D
Apenas o ato administrativo vinculado pode ser anulado pelo Poder Judiciário; o discricionário deverá ser revogado.
Quando a lei confere à Administração Pública o
poder para a prática de determinado ato, estipulando
todos os requisitos e elementos necessários à sua
validade, ela está caracterizando o poder:
A
regrado;
B
discricionário;
C
normativo;
D
hierárquico;
E
disciplinar.
Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:
A
Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autor idade administrativa.
B
A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variam caso a caso.
C
Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.
D
O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.
E
A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
A
o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.
B
para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.
C
no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.
D
o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.
E
a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.
A administração pública é o conjunto das funções necessárias à oferta de serviços públicos em geral; por isso, o funcionário público detém o que se conhece como poder discricionário, que é a liberdade de agir para resolver problemas que não estejam explícitos na lei, mas se apresentam no cotidiano dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos poderes administrativos, pode-se afirmar:
A
A capacidade de avocar atos de subordinados decorre do exercício do poder hierárquico.
B
Poder de polícia administrativa pressupõe capacidade punitiva penal.
C
O poder disciplinar se exerce entre a Administração Pública e os cidadãos.
D
O poder discricionário prescinde de parâmetros legais.
E
O poder vinculado pressupõe liberdade de atuação sob limites legais.
Sobre os poderes discricionário e vinculado, marque a alternativa CORRETA:
A
A concessão de aposentadoria é exemplo de ato discricionário.
B
A concessão de licença para construir, por envolver livre análise quanto ao motivo e ao objeto do ato administrativo, é considerado uma atividade vinculada decorrente do poder regulamentar da Administração Pública.
C
É possível que o Poder Judiciário revogue ato administrativo.
D
Ao Poder Judiciário não é conferida a atribuição de anular ato administrativo discricionário, ainda que fulminado por vício de ilegalidade.
E
Atualmente, dada a grande quantidade de normas com conceitos jurídicos indeterminados, não há mais que se falar em diferenças entre atos vinculados e atos discricionários, pois para que o administrador público interprete os conceitos indeterminados terá que necessariamente utilizar juízo de conveniência e oportunidade.
“A Administração não é liberta da absoluta influência da Lei, significando que a sua atuação somente é lícita se conforme ou correspondente ao comando legal.”
A afirmativa refere-se ao Poder:
A
Vinculado
B
Discriminatório
C
Hierárquico
D
Regulamentar
O Poder vinculado da Administração Pública,
A
só tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário,
mais especificamente no Supremo Tribunal Federal.
B
permite ao administrador praticar o ato administrativo
com liberdade de escolha quanto à conveniência,
oportunidade e conteúdo.
C
é um dos princípios expressos na Constituição Federal.
D
significa que o administrador não precisa observar
os elementos e requisitos previstos na lei.
E
é o que a lei confere à Administração para a prática
de atos de sua competência, determinando os
elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Em razão do poder discricionário,
A
o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao
funcionário faltoso mesmo que não expressamente
prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores
da União.
B
o administrador tem livre arbítrio para a prática do
ato administrativo.
C
a competência para a prática do ato administrativo é
automaticamente delegada para a autoridade subordinada.
D
o administrador tem liberdade de ação administrativa
dentro dos limites permitidos em lei.
E
o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo
imposto pela lei que o autorizou.
Que denominação recebe o poder administrativo que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de
atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo?
A
Discricionário
B
Vinculado
C
Hierárquico
D
Disciplinar
E
Regulamentar
A nomeação para determinados cargos com base no critério de notório saber é uma típica manifestação do exercício da discricionariedade por parte do administrador público.
C
Certo
E
Errado
O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade.
C
Certo
E
Errado
O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato.
C
Certo
E
Errado
A aplicação da penalidade de advertência a servidor público infrator, por sua chefia imediata, é ato administrativo que expressa a manifestação do poder
A
hierárquico.
B
regulamentar.
C
de polícia.
D
disciplinar.
E
vinculado.
O ato administrativo discricionário, em razão dos elementos especiais dos quais se reveste, concede prerrogativas aos agentes administrativos quando são exarados. Julgue, pois, as afirmativas seguintes, identificando com V a(s) verdadeira(s) e com F, a(s) falsa(s).
( ) A competência, a finalidade e a forma são as condições caracterizadoras do ato discricionário.
( ) A moderna doutrina tem consagrado a limitação do poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem.
( ) O ato administrativo discricionário pode ser motivado ou não, a critério da autoridade que o expediu.
( ) O motivo é classificado em motivo de direito ou motivo de fato, tendo em vista o tipo de situação por força do qual o ato é praticado.
( ) Conveniência e oportunidade são os elementos nucleares do poder discricionário.
A seqüência correta é:
A
V-F-V-F-V
B
F-V-V-V-V
C
F-V-F-V-V
D
V-F-V-F-F
E
V-V-V-F-V
Ainda que a comissão responsável por um processo administrativo disciplinar recomende a demissão de um servidor, por ter sido constatado o cometimento de falta grave, a autoridade competente pode deixar de aplicar essa pena, com base em avaliação discricionária do caso concreto.
C
Certo
E
Errado
O Poder Discricionário que o Direito concede à Administração
A
não pode ser delimitado pela Lei, podendo, inclusive, excedê-la.
B
permite a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites legais.
C
somente é exercido pelo Executivo e Legislativo.
D
pode ser delimitado pela Lei, apenas quando emanado do Executivo.
E
confunde-se com o denominado Poder Regrado.
O ato expropriatório constituiu exercício de poder administrativo discricionário.
C
Certo
E
Errado
O ato que concede licença-paternidade a um servidor da SEAD que adota um filho caracteriza exercício de poder administrativo vinculado.
C
Certo
E
Errado
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