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Questões de Concurso sobre Poder Vinculado
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Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:
A
de polícia
B
disciplinar
C
vinculado
D
hierárquico
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
A
V − F − V.
B
F − F − F.
C
V − F − F.
D
F − V − F.
Como resultado do ____________, a Administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar, e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
A
poder vinculado
B
poder regulamentar
C
poder de polícia
D
poder discricionário
E
poder hierárquico
Para o exercício do poder vinculado, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.
C
Certo
E
Errado
O poder vinculado é uma forma de poder administrativo que impõe ao agente público a obrigação de seguir o que está previsto na lei. Com base nesse conceito, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
O poder vinculado exige que o agente público atue de acordo com o que está estritamente estabelecido pela lei, sem margem para juízos de valor ou decisões pessoais.
B
O poder vinculado permite ao administrador escolher a melhor solução para uma situação, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, respeitando apenas a legalidade.
C
O poder vinculado é uma prerrogativa que concede aos administradores a liberdade de agir sem a necessidade de seguir rigorosamente as normas legais, permitindo maior flexibilidade nas decisões.
D
O poder vinculado confere ao administrador a liberdade de decidir conforme sua conveniência e oportunidade, limitando-se apenas pelos parâmetros legais.
João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário.
A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.
Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:
A
em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário deferir os mencionados atos administrativos discricionários, substituindo, assim, a vontade da Administração;
B
em nenhum dos casos caberia o controle pelo Poder Judiciário, considerando que os atos discricionários não são passíveis de tal controle;
C
apenas a situação de João seria passível de controle pelo Poder Judiciário, considerando que somente nessa hipótese houve o pronunciamento da Administração;
D
no caso de Maria, a omissão administrativa é passível de controle por caracterizar abuso de poder, mas o Judiciário não pode deferir o ato em si, em razão de ele ser discricionário;
E
no caso de João, a motivação não pode ser objeto de controle pelo Judiciário, ainda que os motivos nela apontados sejam falsos, inexistentes ou inidôneos para a realização do ato.
Aline é aluna de uma escola pública e tem descumprido, reiteradamente, os deveres de cortesia e trato com os professores. Em dada ocasião, proferiu palavras de baixo calão contra um docente e foi suspensa por alguns dias das aulas em razão disso. Considerando essa situação hipotética, é certo que o poder que permite a administração de aplicar punições dessa natureza a seus alunos é o:
A
Punitivo.
B
Hierárquico.
C
Vinculado.
D
Disciplinar.
Sobre o poder administrativo vinculado, assinale a alternativa correta:
A
Ocorre quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir.
B
É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
C
É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes.
D
É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
E
Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício.
A Administração Pública, em suas atividades, atua de forma vinculada ou discricionária.
Assinale a alternativa correta a respeito destas formas de atuação.
A
A legalidade impõe que a atuação do administrador público se dê apenas de forma vinculada.
B
Regras discricionárias existem, porque a atividade administrativa deve prever todas as particularidades da vida, sem margem para escolha.
C
A discricionariedade consiste em técnica de concretização do princípio da legalidade.
D
A análise da conveniência e oportunidade são características da atuação vinculada da Administração Pública.
E
A discricionariedade e a arbitrariedade consistem em condutas fora das margens legais de validade do ato administrativo.
Analise as informações a seguir:
I. O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
II. O poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Explicam-se os poderes vinculado e de polícia como
A
o vinculado alinha ações de esferas diferentes e o poder de polícia é exercido como sendo municipalizado e regional (estados, territórios e distrito federal).
B
o vinculado é o poder conferido à administração pública para ela agir, sem outra opção, e o de polícia condiciona, disciplina, restringe direitos e liberdades, em prol da coletividade.
C
o vinculado refere-se a agir somente por ação direta de agente público e poder de polícia é a atuação ostensiva frente a problemas que alterem a ordem vigente.
D
o vinculado requer estreitamento entre áreas e órgãos diversos e poder de polícia é sinônimo da instituição cumpridora dos atos dos poderes judiciário e executivo.
E
sendo poderes que possuem a mesma fonte e inspiração, são nascidos da discricionariedade e servem como atestado da ação pública na sociedade.
“A lei regula dada situação em termos tais que não resta para o administrador margem alguma de liberdade, visto que a norma a ser implementada prefigura antecipadamente com rigor e objetividade absolutos os pressupostos requeridos para a prática do ato e o conteúdo que este obrigatoriamente deverá ter uma vez ocorrida a hipótese legalmente prevista ”.
“a disciplina legal faz remanecescer em proveito e a cargo do administrador uma certa esfera de liberdade, perante o quê caber-lhe-á preencher com seu juízo subjetivo, pessoal, o campo de indeterminação normatival a fim de satisfazer no caso concreto a finalidade da lei ”.
Sobre as assertivas acima, é CORRETO afirmar:
A
indicam a manifestação dos poderes de polícia e regulatório, respectivamente.
B
ambas indicam o exercício de competência administrativa insindicável pelo Poder Judiciário.
C
indicam o exercício de competência discricionária e competência vinculada, respectivamente.
D
indicam o exercício de competência invalidatória e competência revogatória, respectivamente.
E
indicam o exercício de competência vinculada e competência discricionária, respectivamente.
Considerando que os poderes da Administração Pública são instrumentos para o cumprimento de sua finalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A avocação e delegação de competências são institutos próprios do poder regulamentar.
II. O poder interno não permanente ligado à possibilidade da Administração aplicar punições a seus agentes é o poder hierárquico.
III. O poder no qual há a verificação do mérito administrativo, pelo agente público, é o poder discricionário.
IV. O poder em que o agente público não avalia critérios de oportunidade ou conveniência para a prática do ato administrativo, e segundo o qual o agente deve executar o ato em estrita conformidade com o disposto na lei, é o poder vinculado.
Nos termos determinados pela doutrina sobre o direito administrativo, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
No âmbito administrativo, quando cabe à autoridade administrativa apenas editar determinado ato, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade razão porque tais aspectos foram previamente valorados pelo poder legislativo, está-se diante do chamado:
A
Poder de edição
B
Poder discricionário
C
Poder normativo
D
Poder vinculado
E
Poder regulamentar
O Poder que está relacionado à prática de atos administrativos regrados, aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização, e no qual há ausência de liberdade decisória do gestor público é chamado de poder
A
vinculado.
B
discricionário.
C
hierárquico.
D
disciplinar.
Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
A
O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.
B
Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.
C
Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.
D
Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.
E
Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.
O poder vinculado é aquele que nasce da lei. O administrador público é vinculado pela letra da lei para a prática de todos os detalhes do ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público, Pedro, realizou uma conduta inaceitável no ambiente de trabalho. Seu superior, José, solicitou aplicação de penalidade, em conformidade com as normas institucionais. Tendo em vista o caso narrado, qual é o Poder da Administração que José utilizou para embasar a penalidade?
A
Poder Vinculado
B
Poder Discricionário.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Regulamentar.
Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.
A
O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei.
B
O poder administrativo hierárquico permite ao município aplicar sanção de suspensão a um aluno de escola pública municipal.
C
Decorre do poder administrativo vinculado a autorização de uso precário de bem público pelo particular para realização de um evento privado.
D
Decorre do poder administrativo disciplinar do município a aplicação de sanção a um comerciante local que coloca mesas e cadeiras sobre a calçada.
Quando a administração pública municipal interfere na esfera privada para salvaguardar interesse público primário, ela manifesta seu
A
poder discricionário.
B
poder vinculado.
C
poder disciplinar.
D
poder de polícia.
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