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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Mônica foi nomeada para atuar como administradora no Instituto de Previdência dos servidores de determinado município. Em seu primeiro dia, foi informada que deveria compreender bem as relações de poderes que regem a atividade administrativa e a atuação nas organizações públicas. De acordo com Medeiros, Burle Filho e Burle (2016, p. 137), os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentre os tipos de poderes administrativos e suas características, aquele que “decorre das faculdades implícitas para o superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições e rever os atos dos inferiores” denomina-se poder
A
de Polícia.
B
Disciplinar.
C
Hierárquico.
D
Regulamentar.
Dentre as atribuições do Fiscal Ambiental estão as de “fiscalizar, autuar, embargar, notificar, aplicar multas, apreender equipamentos, instrumentos, materiais, produtos, animais, interditar estabelecimentos e aplicar demais sanções legais nos casos de construções, obras e outras atividades irregulares, não licenciadas ou realizadas em desacordo com a legislação ou em desconformidade com as próprias licenças, cientificando seus superiores imediatos sobre decisões tomadas e sua atuação através de relatórios”.
A respeito destas atividades, é correto afirmar que:
A
Necessitam de autorização judicial para serem executadas.
B
Dispensam, como regra, a motivação dos atos.
C
São atividades típicas do poder disciplinar.
D
São atividades típicas do poder de polícia.
E
Caracterizam abuso de autoridade.
A faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.
A qual Poder Administrativo o texto acima se refere?
A
Poder de Polícia.
B
Poder Disciplinar.
C
Poder Hierárquico.
D
Poder Regulamentar.
Marque a alternativa correta sobre os poderes e deveres do administrador público:
A
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
B
o poder vinculado autoriza e proporciona a liberdade do agente realizar escolhas ou emitir juízos de valor de acordo com a conveniência, oportunidade e conteúdo da matéria permitida em lei.
C
o poder de polícia consiste no poder conferido à Administração Pública de regular suas ações através de Decretos e demais regulamentos respeitando os mandamentos constitucionais e legais em vigor.
D
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos jamais responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas / instrumentos que o Estado tem para a perseguição do inte-resse público. As resoluções são instrumentos de Manifestação do Poder Administrativo
A
Disciplinar.
B
de Polícia.
C
Regulamentar.
D
Hierárquico.
E
Legislativo
Para consecução de suas competências, a Administração Pública é dotada de poderes específicos. Nesse contexto, suponha que um fiscal municipal efetue inspeção em uma obra particular, constatando irregularidades graves e determinando a interdição da mesma por tempo indeterminado, medida prevista em lei. Desta feita, a ação do fiscal está fundamentada no:
A
Poder Hierárquico.
B
Poder de Polícia.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Regulamentar.
E
Poder de Vigilância.
Sobre os poderes administrativos conferidos ao administrador público, é correto afirmar que:
A
O poder hierárquico permite ao administrador atuar Sora da estrutura interna da Administração, estabelecendo normas para a sociedade.
B
O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos individuais em benefício do interesse público,
C
O poder discricionário permite ao administrador público atuar sem qualquer limite legal, de acordo com sua conveniência.
D
O poder disciplinar confere à Administração o direito de punir somente os agentes públicos que venham a descumprir normas administrativas.
E
O poder regulamentar é o poder que confere à Administração a possibilidade de aplicar sanções de natureza penal.
Os poderes da administração constituem-se em prerrogativas ou instrumentos que o Estado dispõe para a consecução do interesse público. Nesse contexto, suponha-se que o Poder Público, mediante previsão legal, estabeleça ato normativo determinando que, em certo bairro da cidade, só serão admitidas construções de prédios novos com no máximo 6 andares, tendo em vista a observância de questões ambientais, urbanísticas e de trânsito.
É possível inferir que esse ato da Administração decorre do seu poder
A
hierárquico.
B
legislativo.
C
vinculado.
D
de polícia.
E
disciplinar.
Na municipalidade X, durante uma inspeção, os agentes fiscais constataram que o estabelecimento Y estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa constatação, os fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o estabelecimento regularizasse sua situação perante o Município. Nesse cenário, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?
A
Poder normativo.
B
Poder discricionário.
C
Poder hierárquico.
D
Poder disciplinar.
E
Poder de polícia.
É a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e à propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público. Trata-se do:
A
Poder disciplinar.
B
Poder hierárquico.
C
Poder regulamentar.
D
Poder de polícia.
Os poderes administrativos são conjuntos de prerrogativas de direito público atribuídas aos agentes administrativos para permitir que o Estado alcance seus objetivos. Esses poderes incluem o poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, e são fundamentais para a realização das finalidades do Estado, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais em benefício do bem coletivo.
C
Certo
E
Errado
Analise o caso hipotético abaixo:
Deoclides, servidor público municipal, está lotado no Departamento de Engenharia do Município Alfa, sendo responsável pela análise dos pedidos relativos às licenças para construção. Maria, uma cidadã local, solicita aprovação para a edificação de um prédio residencial de sete pavimentos. Contudo, ao analisar o projeto apresentado por Maria, Deoclides constatou que o mesmo não preenche os requisitos obrigatórios estabelecidos no Código de Obras Municipal para a concessão da licença pretendida.
Com base nos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Deoclides, com base no Poder Hierárquico, deverá negar a concessão da licença pretendida, uma vez que Maria não preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Obras.
B
Deoclides, com base no Poder Disciplinar, poderá conceder a licença pretendida, caso Maria se responsabilize por eventuais danos advindos da obra.
C
Deoclides, com base no Poder Discricionário, poderá conceder a licença, ainda que Maria não preencha os requisitos estabelecidos no Código de Obras, desde que a concessão seja conveniente ou oportuna.
D
Deoclides, com base no Poder Vinculado, deverá negar a concessão da licença, uma vez que Maria não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Código de Obras.
Adalberto, funcionário da prefeitura de Ivaiporã, celebrou, em nome da prefeitura, a contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de Adalberto, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de Adalberto. Com base na situação hipotética precedente, a impugnação da decisão de Adalberto, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder:
A
Hierárquico.
B
De polícia.
C
Disciplinar.
D
Judiciário.
Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:
A
A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.
B
A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.
C
O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.
D
A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.
E
No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.
Os poderes administrativos organizam e disciplinam a atuação da Administração Pública. A seguir, são apresentadas três proposições baseadas em exemplos concretos. Julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem corretas ou falsas (F) se estiverem incorretas:
(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
V − F − F.
B
V − V − F.
C
F − F − V.
D
F − V − V.
Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade.
Assinale a alternativa que contempla um dos poderes administrativos.
A
legalidade.
B
enunciativo.
C
discricionário.
D
ordinatório.
E
impessoalidade.
Acerca dos poderes da Administração, a determinação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais por parte dos Municípios, o fechamento de um estabelecimento por falta de higiene e a apreensão de produtos deteriorados são exemplos do uso do poder:
A
de polícia
B
disciplinar
C
vinculado
D
hierárquico
Na condição de agente público representante do Estado na Universidade Federal de Sergipe, você exerce alguns poderes cujos efeitos incidem sobre a administração pública. Quais são esses poderes?
A
Poder administrativo e poder delegado.
B
Poder hierárquico e poder disciplinar.
C
Poder de polícia e poder fiscalizador.
D
Poder de ação e poder discricionário.
E
Poder decisório e poder executor.
Os poderes administrativos são atributos ou prerrogativas conferidos à Administração Pública para que ela possa exercer suas funções e cumprir seus objetivos de forma eficiente e eficaz. Sobre eles, assinale a alternativa CORRETA.
A
O poder de polícia consiste na capacidade da Administração Pública de regulamentar e fiscalizar as atividades particulares em prol do interesse público, o que exclui a capacidade de legislar sobre matérias de interesse geral.
B
O poder vinculado permite à Administração Pública editar normas que têm por objetivo disciplinar a conduta dos particulares, mesmo quando não previstas em lei.
C
O poder hierárquico permite que a Administração Pública organize sua estrutura de forma hierárquica, distribuindo funções entre seus órgãos, bem como revisando, anulando ou revogando seus próprios atos.
D
O poder disciplinar permite que a Administração Pública aplique sanções aos servidores que violarem normas legais e regulamentares. Estas sanções, contudo, não abrangem particulares, cujas violações legais são tratadas somente no âmbito do direito penal.
E
O poder regulamentar confere à Administração Pública a discricionariedade para agir de acordo com seus próprios interesses, dispensada a observância dos princípios da legalidade e da impessoalidade.
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder disciplinar é caracterizado por pertencer ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, para editar normas complementares à lei, com intuito de assegurar sua fiel execução.
B
O poder regulamentar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
C
Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos sem efeitos gerais ou abstratos.
D
O poder normativo é aquele que pressupõe a existência de uma relação de hierarquia na estrutura da Administração Pública.
E
O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado.
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