Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos

No tocante aos poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O poder de polícia administrativa é aquele que se manifesta por meio de atos preventivos ou repressivos, visando adequar os direitos dos particulares ao interesse geral, incluída a atividade exercida pelas polícias civis.

( ) No poder discricionário, o administrador está subordinado à lei, todavia o próprio texto legal lhe confere margem de opção, possibilitando a adoção da melhor solução ao caso concreto.

( ) Os poderes administrativos são instrumentos concedidos ao Estado, necessários à persecução do interesse coletivo, sendo seu uso uma prerrogativa da Administração Pública, devendo ser exercido em conformidade com a lei e praticado em busca dos benefícios da coletividade.

( ) Não há diferenciação entre os Poderes da Administração e os Poderes do Estado.

Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Um agente de fiscalização da Prefeitura de Guarapari, recebeu uma denúncia que um grupo de construtores clandestinos estavam construindo em um terreno da Administração Pública, sem nenhuma autorização. O fiscal foi até o local e confirmou a denúncia e interrompeu a obra alegando que o grupo não teria autorização para a construção e que o local era propriedade da Administração Pública, não sendo permitido construir nenhum tipo de prédio naquele local. Diante disso o agente público imediatamente requisitou auxílio da força pública e interditou o local, pondo fim à obra que era clandestina e ilegal. Com base nas informações apresentadas, o agente da fiscalização da Prefeitura de Guarapari atuou com um Poder da Administração, julgue o item que corresponde a esse Poder da Administração.

Analise a seguinte situação:

Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os requisitos, apresentado todos os documentos solicitados, cumprido todos os prazos e ter sido aprovado em todos os testes exigidos, teve a expedição do seu documento negado, por escolha e conveniência do agente público que o atendeu.

O texto ilustra uma situação que vai contra as prerrogativas do Poder Administrativo:

A possibilidade de que o agente administrativo avalie a conveniência e a oportunidade dos atos que vai ou não praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos está vinculada a qual modalidade dos poderes administrativos?

O regime jurídico de direito público, partindo de determinados princípios, confere certas prerrogativas e deveres à Administração Pública. Nesse caso, o poder de que dispõe a Administração Pública de corrigir os próprios atos, pela anulação e revogação, denomina-se:

Quando o agente possui certa liberdade de atuação, devendo analisar a oportunidade e a conveniência na prática do ato, está se referindo que o agente tem poder:

No contexto brasileiro, ao alcançar a maioridade e após aprovação nas etapas das provas para habilitação, um indivíduo pleiteia a sua carteira de habilitação. À vista disso, o administrador público é obrigado a conceder-lhe o documento, uma vez que os critérios legais foram devidamente cumpridos. Qual dos seguintes termos descreve o tipo de poder administrativo exercido nesse caso?

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária ABC e ao guarda municipal Washington são, respectivamente, exemplos de:

1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária ABC, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.

2º cenário: o guarda municipal Washington, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.

A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.

Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder:

Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua decisão, de forma discricionária.

Os poderes administrativos, ferramentas essenciais para a execução das atividades administrativas, formam a estrutura do Estado e fazem parte da organização constitucional, estando intimamente relacionados à gestão pública em seus vários aspectos. Com base nos tipos de poderes administrativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Poder Vinculado.

2. Poder Discricionário.

3. Poder Hierárquico.

4. Poder de Polícia.

5. Poder Regulamentar.

( ) Uma junta comercial deve registrar uma empresa que apresenta todos os documentos exigidos pela legislação, como contrato social, documentos pessoais dos sócios e pagamento de taxas.

( ) Um órgão de vigilância sanitária realiza a fiscalização de um restaurante e encontra condições inadequadas de higiene. O órgão pode interditar o estabelecimento até que as correções necessárias sejam feitas.

( ) Um órgão ambiental cria uma Portaria que define os procedimentos e requisitos específicos para a obtenção de licenças ambientais, detalhando documentos necessários, prazos e critérios de análise, conforme previsto na lei geral de proteção ambiental.

( ) Um órgão municipal analisa um projeto de urbanismo para a construção de um shopping center. Embora o projeto atenda a requisitos legais, a administração pode decidir se a localização é adequada, levando em conta o impacto sobre o tráfego e a infraestrutura local.

( ) O diretor de um órgão público emite uma ordem de serviço para que todos os servidores de um departamento realizem um treinamento obrigatório.

A sequência está correta em

Poderes da Administração Pública são prerrogativas inerentes às autoridades públicas necessárias ao cumprimento de suas competências. Analise os seguintes atos e relacione-os adequadamente.

I. Delegação ou avocação de competências.

II. Expedição de Instrução Normativa ou Portaria.

III. Escolha do percentual de multa a ser atribuída a um particular pelo cometimento de ilícito, dentre os vários possíveis aplicáveis nos termos da lei.

IV. Praticar ato administrativo nos exatos termos da legislação que não permite margens de liberdade de escolha para o agente público.

V. Determinação de punição a ser atribuída a um servidor pelo cometimento de infração funcional.

Assinale a alternativa correta.

Os poderes administrativos incluem o poder discricionário, o poder regulamentar, o poder hierárquico e o poder de polícia. O poder discricionário permite que a administração escolha, dentro dos limites legais, a melhor opção para o interesse público. O poder regulamentar é utilizado para detalhar a execução das leis. O poder hierárquico organiza e coordena as atividades administrativas, e o poder de polícia regula e limita direitos em prol da coletividade.

Qual dos poderes da Administração Pública permite que a administração escolha a proposta mais vantajosa em processos licitatórios?

Considerando o que a doutrina tradicional leciona acerca dos poderes administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente o poder que “consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.”

Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes

O instrumento disponibilizado à Administração Pública para analisar penalidades e detectar infrações aos servidores, e demais pessoas que estejam submetidas à administração é o poder

Na hipótese de uma autoridade pública competente vedar a edificação de construções em determinados locais, tais como nascentes de cursos de água, por exemplo, terá esta autoridade exercido:

Caso uma pessoa construa irregularmente, sem licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que, malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, se estende para a calçada, ocupando parte de área pública, com risco iminente de desabamento, dificultando o tráfego de pedestres e o Poder Público, utilizando-se das prerrogativas legais, determina a demolição da obra.

Com base nessas informações, marque a alternativa que indica qual o poder administrativo aplicável ao caso: