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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Assinale a alternativa correta.
A
O ato ordinatório, a exemplo de uma portaria, é uma manifestação de poder hierárquico.
B
Os poderes administrativos são absolutos, não podendo ser objeto de controle interno ou externo.
C
A critério do chefe do Poder Executivo, o exercício de um poder administrativo poderá ser renunciado.
D
O poder disciplinar consiste na prerrogativa que dispõe o gestor público de emitir atos que promovam a regulamentação de determinado assunto.
E
O poder regulamentar, caso não exercido no prazo legal, poderá ser objeto de prescrição ou decadência.
Os poderes conferidos à Administração Pública assumem, para o funcionário, a natureza de dever. Por isso, o exercício desses poderes deve estar adstrito à observância dos limites estatuídos na legislação vigente. Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
B
A estruturação da Administração Pública, compreendida como a instituição dos órgãos encarregados da execução de certas e determinadas atribuições, faz-se com a observância ao princípio da hierarquia.
C
Os poderes administrativos só existirão e deverão ser invalidados na extensão e intensidade proporcionais ao que seja irrecusavelmente requerido para o atendimento do escopo legal a que estão vinculados.
D
O fundamento do poder de polícia está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social.
Em um Estado da federação, foi editada lei que institui o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial. Nela, um dos seus artigos impôs um prazo de 90 dias para que o Governador do Estado fizesse a regulamentação da referida Lei. Essa disposição:
A
está presente em norma que trata de matéria que extrapola a competência legislativa estadual
B
representa uma violação ao poder regulamentar de competência privativa do chefe do Poder Executivo
C
denota o caráter de cooperação entre os poderes executivo e legislativo a ser observado na condução superior da Administração Pública
D
está de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade para desempenho das atividades legislativas e regulamentares inerentes ao Poder Executivo
Dentre os poderes administrativos, aquele que possibilita à Administração Pública apurar infrações funcionais e punir internamente seus agentes é o poder:
A
hierárquico
B
normativo
C
disciplinar
D
de polícia
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder disciplinar não se aplica aos particulares, ainda que tenham algum tipo de vínculo jurídico com a administração pública.
B
O atributo da autoexecutoriedade não é aplicável aos atos praticados no exercício do poder de polícia.
C
Em razão do poder hierárquico, é dever do subordinado obedecer a todas as ordens emitidas por seu superior.
D
O poder regulamentar é uma prerrogativa da administração pública para suplementar as leis, sendo permitida a introdução de regramentos gerais na ordem jurídica.
E
Punir um servidor público utilizando-se do instituto da remoção constitui um exemplo de abuso de poder.
Quando a administração pública determina o fechamento do estabelecimento comercial que não obedeceu às regras de vigilância sanitária e quando aplica sanção a uma concessionária de serviço público, ela está exercendo, no primeiro caso, o seu poder
A
de polícia e, no segundo, o poder disciplinar.
B
hierárquico e, no segundo, o poder punitivo.
C
punitivo e, no segundo, o poder hierárquico.
D
normativo e, no segundo, o poder de polícia.
E
de polícia e, no segundo, o poder normativo.
Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço. Ao praticar o ato de remoção no caso acima, o agente público estará exercendo no ato administrativo o poder da Administração
A
vinculado, conferido pela própria lei.
B
vinculado, sem margens para escolhas subjetivas.
C
discricionário, sem margens para escolhas subjetivas.
D
discricionário, conferido pela própria lei.
Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.
C
Certo
E
Errado
1º cenário: A Administração Pública, após a observância das formalidades legais, aplicou uma multa à sociedade empresária XYZ, contratada para fornecer bens ao Poder Público, em razão do descumprimento de cláusulas contratuais.
2º cenário: o policial militar Petrônio, após o exercício do contraditório e da ampla defesa, recebeu uma sanção disciplinar, por descumprir ordens legais do seu superior hierárquico.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, as punições aplicadas à sociedade empresária XYZ e ao policial militar Petrônio são, respectivamente, manifestações do:
A
poder disciplinar e poder hierárquico;
B
poder hierárquico e poder disciplinar;
C
poder disciplinar e poder disciplinar;
D
poder de polícia e poder disciplinar;
E
poder de polícia e poder de polícia.
A respeito dos poderes administrativos, é correto afirmar que
A
com a constitucionalização do Direito Administrativo, os poderes administrativos passaram a ser, em regra, renunciáveis.
B
os poderes administrativos devem ser exercidos pelo gestor público e a omissão diante de um dever específico de agir pode ser corrigida por meio de ação judicial, que obrigue o agente público a uma obrigação de fazer.
C
constitui desvio de poder a conduta do agente público de atuar fora dos limites de sua competência.
D
o ato praticado com desvio de poder é passível de controle interno e externo e deve ser revogado.
E
o exercício do poder discricionário, quando fundado no princípio da supremacia do interesse público, pode ser realizado contra o que prescreve a lei.
Para um desempenho adequado do papel que compete à Administração Pública, o ordenamento jurídico confere a ela poderes e deveres especiais.
Os deveres da administração pública são um conjunto de obrigações de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes públicos com o objetivo de permitir que o Estado alcance seus fins. Já poderes administrativos são mecanismos que, utilizados isoladamente ou em conjunto, permitem que a administração pública possa cumprir suas finalidades.
Sobre alguns dos poderes da administração pública é correto afirmar:
A
Poder normativo: uma espécie de poder-dever de agir da Administração Pública. Dessa forma, o administrador público atua de forma a punir internamente as infrações cometidas por seus agentes.
B
Poder vinculado: compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
C
Poder regulamentar: é aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
D
Poder de polícia: conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
À Administração Pública são concedidas determinadas prerrogativas que se mostram indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados Poderes da Administração Pública. Uma das prerrogativas constitui-se da possibilidade de edição de atos para complementação de leis, de forma a permitir sua efetiva aplicação. A prerrogativa descrita corresponde ao Poder
A
de Polícia.
B
Disciplinar.
C
Regulamentar.
D
Discricionário.
O poder de polícia possibilita ao poder público interferir no interesse privado para proteger o interesse público.
C
Certo
E
Errado
Maria, servidora pública municipal, apesar de discordar de uma ordem legal de seus superiores, por acreditar que existem outros meios mais eficientes para atender às finalidades públicas, deve cumprir as ordens expedidas nos limites da lei, em decorrência da relação de subordinação administrativa.
O procedimento de Maria denota uma manifestação do poder
A
discricionário.
B
de polícia.
C
hierárquico.
D
disciplinar.
No Brasil, os poderes da administração pública são essenciais para a garantia do interesse público e para a efetivação dos direitos e garantias dos cidadãos, mas devem ser exercidos com responsabilidade e respeito aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais. Isso posto, é CORRETO afirmar que a prerrogativa que tem a Administração Pública de optar, dentre duas ou mais soluções, por aquela que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda aos interesses públicos no caso concreto, é definida como Poder
A
Discricionário.
B
Disciplinar.
C
Normativo.
D
de Polícia.
Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos de poder discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e poder disciplinar.
A
Exoneração de ocupante de cargo em comissão; avocar atribuições; restrição de exercício de direitos individuais e aplicação de punição administrativa por falta funcional.
B
Aplicação de pena administrativa a servidor; avocar atribuições; exoneração de ocupante de cargo em comissão e restrição de exercício de direitos individuais.
C
Exoneração de ocupante de cargo em comissão; edição de atos gerais; avocar atribuições e aplicação de punição administrativa por falta funcional.
D
Aplicação de pena administrativa a servidor; edição de atos gerais; aplicação de punição administrativa por falta funcional e sanção a particular pelo descumprimento de norma administrativa.
E
Exoneração de ocupante de cargo em comissão; restrição de exercício de direitos individuais; aplicação de punição administrativa por falta funcional e sanção a particular pelo descumprimento de norma administrativa.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São conferidas aos agentes públicos, no exercício das suas atribuições, algumas prerrogativas denominadas de poderes administrativos; por outro lado, impõem-se a eles determinados deveres. Assim, as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes para o administrador público, impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia, o que se denomina poder-dever de agir.
C
Certo
E
Errado
O atributo da coercibilidade é inerente ao poder de polícia, motivo pelo qual sua natureza é exclusivamente sancionatória.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir uma atuação voltada para os interesses dos particulares da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
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