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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Os Poderes Administrativos podem ser definidos como prerrogativas concedidas aos agentes públicos para que se alcance um fim perseguido pelo Estado. Considerando a sua responsabilidade legal de garantir o bem coletivo, é de extrema necessidade que, ocasionalmente, o Estado atue com superioridade nos tratos com o cidadão. Em um caso concreto, quando o Conselho de Educação Física aplica sanção a um educador registrado, em razão de violação do Código de Ética, estará exercendo o poder
A
disciplinar.
B
policial.
C
regulamentar.
D
hierárquico.
Analise a figura abaixo:
Fonte: http://www.direitoscivis.net.br/2016/05/separacao-de-poderes.html
Com base na figura e a respeito dos conhecimentos sobre poderes administrativos, é correto afirmar:
A
O poder judiciário, por critérios de conveniência ou oportunidade, pode revogar um ato administrativo praticado pelo poder executivo.
B
O poder disciplinar é aplicado pelo poder legislativo quando houver a prática de atos vinculados pelo poder executivo.
C
O poder regulamentar possibilita à administração pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores públicos.
D
O poder hierárquico é caracterizado pela relação de subordinação existente entre órgãos e agentes públicos de uma mesma pessoa jurídica.
E
No exercício do poder discricionário é mínima ou inexistente a liberdade de escolha da conveniência ou oportunidade do conteúdo do ato administrativo.
Com relação aos poderes administrativos, marque a opção CORRETA:
A
O poder vinculado é aquele que permite a administração a atuar de acordo com sua conveniência e oportunidade.
B
O poder discricionário obriga a administração a agir conforme requisitos e formas expressos em lei.
C
O poder hierárquico consiste na função de punir as infrações cometidas por condutas dos servidores.
D
O poder regulamentar tem por objetivo ordenar e coordenar as funções da administração.
E
O poder de polícia visa assegurar o bem-estar da sociedade por meio da fiscalização e controle de atividades individuais que possam ser prejudiciais à coletividade.
A respeito dos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia, em sentido amplo, compreende toda e qualquer atuação estatal que restrinja a liberdade e a propriedade com o objetivo de satisfazer necessidades coletivas.
B
O poder de polícia rege as relações nas quais a autoridade limita a liberdade do administrador com os quais possuem um vínculo especial.
C
Os poderes administrativos devem ser exercidos, em regra, mediante prévia manifestação do Poder Judiciário.
D
O poder hierárquico não confere ao agente hierarquicamente superior o poder de alterar competências.
E
A aplicação do poder disciplinar pressupõe a definição, em lei, da conduta que se considera infratora e a pena a ser aplicada, nos moldes como se observa na tipicidade penal.
Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
A
hierárquico.
B
regulamentar.
C
disciplinar.
D
vinculado.
E
discricionário.
Com relação aos poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
A
O poder de polícia é prerrogativa de direito público, não podendo ser exercido por entidades da administração pública indireta.
B
O dever de aplicar penalidade a servidor público por eventual infração funcional decorre do poder de polícia.
C
A atuação do agente público que pratica determinado ato buscando finalidade diversa da estabelecida em lei configura hipótese de excesso de poder.
D
A possibilidade de aplicar sanções a particulares que estejam vinculados à Administração (por vínculo jurídico específico) está relacionada ao poder disciplinar.
Com relação à Administração Pública, julgue os itens seguintes.
-
I Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público.
II A Administração Pública tem como objetivo trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.
III A Administração Pública conta com a chamada administração indireta, a qual é formada por pessoas jurídicas de direito público e está ligada à administração pública direta por meio de uma relação de subordinação; nesse sentido, a administração indireta também é conhecida como administração descentralizada.
-
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Quanto aos poderes administrativos é
A
vinculado aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.
B
de polícia aquele em que sempre há margem de liberdade para o exercício, nos limites da lei.
C
vinculado aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.
D
de polícia aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.
E
discricionário aquele em que não há margem de liberdade para o exercício.
Em relação aos poderes administrativos, ao uso e abuso do poder e aos serviços públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A tutela administrativa existente entre a União e suas autarquias funda-se no poder hierárquico.
( ) O excesso de poder ocorre nos casos em que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.
( ) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
( ) Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – V – V – V.
Sobre os poderes administrativos, é CORRETO afirmar que ao dizer que o executivo dispõe as funções de seus órgãos, qual seja ordenar e rever as atuações dos agentes, assim estabelecendo relações de subordinação no quadro pessoal dos servidores, estamos fazendo alusão ao poder:
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
discricionário.
D
de Liberdade.
E
regulamentar.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para consecução do interesse público. São verdadeiros deveres para a Administração Pública, pois são conferidos instrumentos a serem utilizados para alcance do bem da coletividade. Tendo a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade. Dito isso, o objetivo se evidencia na administração direta da cidade, aplicando a verba que é autorizada pela câmara em obras e na manutenção dos diversos serviços públicos oferecidos pelo município, como educação, saúde, segurança patrimonial das guardas municipais, assistência social, fiscalização sanitária e outras. Avalie o contexto acima e marque a opção abaixo que afirma qual Poder está descrito no texto.
A
Poder da Assembleia Legislativa.
B
Poder Legislativo Municipal.
C
Poder Executivo Municipal.
D
Poder Judiciário Municipal.
A interdição e a demolição de construção com risco de desabamento são um exemplo de atuação da Administração Pública fundada no exercício do poder
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
regulamentar.
D
hierárquico.
O uso do poder é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos, expressa ou implicitamente, traçados na lei.
C
Certo
E
Errado
“[...] atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Referente aos poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que o trecho apresentado retrata o
A
desvio de poder.
B
excesso de poder.
C
poder hierárquico.
D
poder disciplinar.
E
poder de polícia.
Uso do poder é
A
um poder que decorre de prerrogativas advindas do direito privado.
B
a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei outorga.
C
renunciável, pois o agente público tem a faculdade de agir ou não.
D
uma escolha do agente público, feita no momento da posse no cargo.
E
não pode ser objeto de delegação ou avocação.
Um determinado cantor deseja se apresentar numa cidade. Para isso, faz-se necessário preencher determinados requisitos em relação à estrutura e à segurança do seu show. Após vistoria, a autoridade pública competente encontrou falhas graves na estrutura e no plano de segurança, e determinou o cancelamento da apresentação do artista. Com base nessas informações, é correto afirmar que o cancelamento se deu após o exercício do
A
abuso de poder.
B
poder regulamentar.
C
poder hierárquico.
D
poder disciplinar.
E
poder de polícia.
Considerando os conceitos de Estado, governo e Administração Pública, bem como a instrumentalidade desta através dos seus Poderes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Estado é pessoa jurídica de direito público, politicamente organizada em determinado território e dotada de soberania, cuja vontade é manifestada por meio dos seus poderes estruturais.
B
Governo é a atividade ou o conjunto de atividades que determina os objetivos do Estado, a conduzir os negócios públicos.
C
A Administração Pública pode ser direta e indireta e corresponde ao conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa, com vistas à satisfação das necessidades coletivas, segundo os fins desejados pelo Estado.
D
Os Poderes Administrativos desempenham as funções legislativa, judiciária e executiva, estruturando a atividade administrativa do Estado.
E
O poder soberano do Estado corresponde aos poderes de autodeterminação e auto-organização que emanam do povo.
Nos moldes da legislação em vigor, os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais, sendo denominados poderes administrativos, estando dentre eles, EXCETO:
A
Poder Disciplinar.
B
Poder Executivo.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Regulamentar.
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