Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos

Os poderes da administração pública podem ser definidos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

O agente público, ao fazer uso do poder conferido por lei, adquire dois aparelhos de ar-condicionado para climatizar duas salas de aula de uma escola pública. Nesse caso, tendo o agente público agido com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, fez uso do poder denominado

O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando na necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se

João, cidadão de Carnaúba dos Dantas, decide abrir um açougue na cidade para comercializar carnes variadas. Contudo, João não atendeu aos requisitos nem fez a requisição do alvará sanitário obrigatório para poder atuar nessa área. Diante dessa situação, os fiscais sanitários fizeram a interdição do estabelecimento de João até que ele regularize e atenda todas as exigências legais. Os fiscais sanitários só puderam realizar essa ação graças a utilização de poderes conferidos à Administração Pública frente ao particular chamado de

Esse poder é definido como o poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas que estejam sujeitas à disciplina de órgãos públicos. Ele atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração e emite sanções administrativas, como advertência, multa, suspensão e demissão. Segundo os Poderes da Administração, esse poder chama-se:

Sobre os poderes da Administração Pública e responsabilidade dos agentes públicos, assinale o quesito correto.

Os Poderes Administrativos são ferramentas postas à disposição da Administração Pública, a fim de que ela cumpra com suas finalidades em prol do interesse coletivo. Nesse contexto, sobre o Poder Hierárquico, Poder Regulamentar e Poder Disciplinar, analise as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao questionamento:

I.O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta tem origem no Poder Hierárquico.

II.O Poder Disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções aos agentes públicos que tenham cometido infração funcional.

III.A aplicação de sanção ao particular, que tenha descumprido os termos de um contrato administrativo, decorre do Poder Hierárquico.

IV.O exercício do poder regulamentar, em regra, concretiza-se através da edição de decretos e regulamentos, cujo objetivo é assegurar a fiel execução das leis.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correspondente ao poder conferido por lei ao gestor publico para que, dentro dos limites da lei, e com flexibilização prevista, sejam adotadas soluções adequadas para satisfazer o interesse público.

Leia a assertiva a seguir.

“Para o exercício desse poder, devem ser observados todos os contornos traçados pela lei, que não deixa margem de manobra à autoridade responsável.”

A assertiva se refere ao poder:

O uso desses poderes garante a preservação dos interesses da coletividade. Eles permitem a aplicação do interesse público, logo, são irrenunciáveis. São eles:

I – Poder normativo.

II – Poder hierárquico.

III – Poder disciplinar.

Quais estão corretas?

Os poderes exercidos pela Administração Pública são amparados pela legislação e utilizados para condução dos propósitos estabelecidos na Constituição. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de poder exercido pela Administração Pública em apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais.

Acerca da competência do Poder Público para a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

Os Poderes Administrativos são prerrogativas conferidas para que a Administração preserve o interesse público no exercício de suas atribuições. O poder de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é definido como poder

Determinada empresa contratada para prestar serviço para a Prefeitura ABC descumpriu com algumas de suas obrigações e, por esse motivo, foi penalizada com aplicação de uma multa. Nesse caso, a Prefeitura ABC fez uso do

Fábio, após ter cumprido com todas as etapas exigidas pela lei para a obtenção da sua licença para pilotar embarcação, junto à capitania dos portos de sua localidade, teve o seu pedido negado pelo Chefe da referida Capitania por mera deliberação e conveniência, sem fundamentar em elemento de legislação a sua negativa. Diante dessa situação, aquela autoridade marítima agiu contra:

Este poder administrativo consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução à lei. Trata-se do poder:

Ao Estado são concedidos poderes administrativos necessários à persecução do interesse coletivo. Neste caso, assinale a alternativa que apresenta uma das espécies de poderes administrativos a serem exercidos pela Administração Pública:

O gestor público do município ABC, dentro dos limites de suas atribuições, distribuiu funções a serem desempenhadas pelos servidores ligados ao órgão. Isso foi possível graças ao poder da administração pública conhecido por

Em um Município maranhense, a prefeitura decidiu implementar uma série de novas políticas públicas para melhorar os serviços à comunidade. Durante este processo, surgiu uma discussão entre os membros da administração sobre os poderes administrativos que a prefeitura possuía para editar atos gerais, visando complementar as leis existentes e garantir sua efetiva aplicação. Essa discussão focava em identificar qual poder administrativo específico permitia à Administração Pública realizar essa tarefa crucial. As opções consideradas incluíam o Poder Hierárquico, Vinculado, Disciplinar e Regulamentar. Nesse contexto, a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação corresponde ao Poder Administrativo:

Poder Administrativo no qual o agente público competente não tem liberalidade de sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência ou oportunidade, pois, se preenchidos todos os requisitos legais necessários, o agente é obrigado a praticar o ato.