Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos

 
 
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O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público, outorgada aos agentes do Estado.


C

Certo


E

Errado

Sobre os Poderes da Administração Pública. Assinale a alternativa correta:


A

Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-vencer, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em não benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis;


B

Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, renunciáveis;


C

Dentre os Poderes da Administração Pública não estão o poder normativo, o disciplinar e os decorrentes da hierarquia, além do poder de polícia;


D

Os poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.


E

Os poderes são inerentes à Administração Pública pois, sem eles, a Administração Pública conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado.

A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)


A

imposição legal inerente ao poder vinculante.


B

ato típico de poder discricionário, com aspectos vinculativos.


C

atividade de imposição positiva inerente ao poder de polícia.


D

exorbitância ao poder disciplinar.


E

atividade de imposição negativa inerente ao poder de regulamentar.

___Diante de informação de que determinado fiscal deixava de autuar, sem justa causa, certos produtores rurais que eram amigos dele, a autoridade competente instaurou o processo administrativo cabível para apuração das possíveis irregularidades e eventual aplicação de pena.


Nessa situação hipotética, a autoridade exerceu o poder


A

disciplinar, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.


B

disciplinar, que é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração.


C

de polícia, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.


D

de polícia, que é vinculado quanto à obrigatoriedade de apurar a infração.


E

hierárquico, que é discricionário quanto à escolha sobre apurar ou não a infração.

Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos por meio dos quais os sujeitos da Administração Pública exercem a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.


C

Certo


E

Errado

Por serem de exercício facultativo pela Administração Pública, os poderes administrativos são renunciáveis.


C

Certo


E

Errado

Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se podendo reconhecer como tal o poder


A

vinculado.


B

hierárquico.


C

de discricionariedade.


D

de eficiência.


E

disciplinar.

A atividade da administração pública que, tendo em vista a produção avícola, analisa o cumprimento das condições para registro dos estabelecimentos privados, fiscaliza as distâncias entre granjas existentes e controla aspectos de qualidade da produção, em razão de interesse público concernente à higiene e à disciplina da produção, encontra-se no âmbito do poder


A

regulamentar, com atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade.


B

regulamentar, sendo cabível instituição de taxa pelo seu exercício.


C

de polícia, sendo cabível cobrança de preço público pelo seu exercício.


D

de polícia, sendo cabível a instituição de taxa pelo seu exercício.


E

de polícia judiciária, com atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade.

Assinale a alternativa CORRETA: Quanto aos Poderes Administrativos:


A

Poder vinculado ou regrado é aquele que confere a administração pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.


B

O Poder Discricionário concede a administração mediante alguns limites, a prática de atos administrativos sem liberdade de escolha de sua conveniência.


C

O Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação sem subordinação.


D

O Poder Disciplinar é a faculdade da administração de punir internamente as infrações funcionais de servidores ou de terceiros mesmo que não vinculados a administração.


E

O Poder Regulamentar á faculdade que dispõem o Chefe do Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, sendo-lhe vedado expedir decretos autônomos.

Diante de relatos de inconsistências nos procedimentos de atualização cadastral e notificação de mortalidade de suínos, o superior da unidade avocou todos os processos que tratavam do referido assunto. Em um dos casos, julgou um recurso administrativo interposto por um particular contra decisão de um subordinado seu, tendo dado provimento ao recurso para modificar o ato recorrido.


Nessa situação hipotética, essas duas formas de atuação do gestor correspondem a exercício do poder


A

disciplinar.


B

hierárquico.


C

de polícia administrativa.


D

regulamentar.


E

vinculado.

Para que a Administração Pública possa executar as tarefas que lhe competem e, entre elas, fazer prevalecer o interesse público ao privado, o ordenamento lhe confere poderes. São Poderes Administrativos:


A

De Polícia, Regimental, Originário, Punitivo.


B

Originário, Regulamentar, Disciplinar, De Controle.


C

De Controle, Regimental, Jurisdicional, Hierárquico.


D

Regulamentar, Disciplinar, Hierárquico, De Polícia.


E

Hierárquico, Punitivo, Jurisdicional, Originário.

Muitos critérios têm sido apontados para distinguir as três funções do Estado. Analisando o tema sob o aspecto estritamente jurídico, tem-se que nas três ocorre a emanação de atos de produção jurídica, ou seja, atos que introduzem modificação em relação a uma situação jurídica anterior, porém com as seguintes diferenças:


l. A legislação é ato de produção jurídica primário, porque é fundado única e diretamente no poder soberano, do qual constitui o exercício direto e primário.

lI. A jurisdição é a emanação de atos de produção jurídica subsidiários dos atos primários; nela órgão estatal permanece acima e à margem das relações a que os próprios atos se referem.

IlI. A administração é a emanação de atos de produção jurídica complementares, em aplicação concreta do ato de produção jurídica primário e abstrato contido na lei; nessa função, o órgão estatal atua como parte das relações de direito privado. A diferença está em que, quando se trata de Administração Pública, o órgão estatal não tem o poder de influir, mediante decisões unilaterais, na esfera de interesses de terceiros.


Está(ão) CORRETA(S):


A

l, lI e IlI.


B

Apenas I e lI.


C

Apenas lI e IlI.


D

Apenas I.


E

Apenas IlI.

Ano: 2021
Prova: IVIN - Prefeitura - Administrador de Empresas - 2021

Na vida em sociedade, a intervenção estatal restritiva faz-se necessária em qualquer atividade que individuos estejam presentes. Umas das formas do Estado intervir visando o interesse público é através do exercicio do poder de policia. Acerca desse poder, assinale a alternativa correta:


A

Os direitos dos cidadãos e as liberdades publicas são exemplos de limites juridicos ao exercicio do poder de policia do Estado.


B

E vedado no exercicio do poder de policia, que o Poder Publico estabeleça deveres e obrigações aos individuos por meio de atos, de modo que estes não possam eximir-se de cumpri- los.


C

o uso, por parte da Administração, de decretos, regulamentos e portarias para expedir atos normativos restritivos de direitos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal descaracteriza o exercicio do poder de policia.


D

Os atos administrativos decorrentes do poder de policia não possuem autoexecutoriedade.


E

Pode-se dizer que o direito à liberdade e à propriedade são, no Estado republicano, absolutos e isentos de restrições.

As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.


C

Certo


E

Errado

Entre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cidadão. Nesse âmbito, os direitos que podem ser restringidos mediante o exercício do poder de polícia incluem o direito


A

de acessar livremente cargos públicos, quando ausentes os requisitos legais de preenchimento.


B

de propriedade.


C

ao acesso a informações ou documentos sobre terceiros, tais como certidões e assentamentos, desde que fundamentadamente.


D

de petição.


E

de ir e vir, em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

O Estado consiste em uma instituição dotada de personalidade jurídica própria de direito público. Acerca do Estado (conceito, elementos, poderes e organização), assinale a alternativa incorreta.


A

O Brasil adotou a teoria de tripartição de funções do Estado. Nesse sentido, a Constituição Federal definiu o funcionamento de três poderes: Executivo; Legislativo; e Judiciário; todos independentes e harmônicos entre si.


B

Estado e governo possuem conceitos distintos, sendo este último um elemento formador do primeiro, sem com ele se confundir.


C

Cada Poder do Estado exerce funções típicas, mas também, em caráter excepcional, a fim de garantir a harmonia entre eles, desempenha funções atípicas.


D

O Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo. Assim, são elementos do Estado: povo; território; e governo.


E

É função típica do Poder Legislativo a realização de procedimento licitatório para a contratação de serviços, desde que necessários ao órgão.

Os poderes administrativos são atividades jurídicas do Estado, integram o conceito de função administrativa e variam de acordo com a tarefa a ser desenvolvida.


C

Certo


E

Errado

Em relação as características dos “poderes administrativos”, analise as afirmativas abaixo marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a correta sequência:


( ) Os poderes administrativos são ilimitados.

( ) Os poderes administrativos objetivam a realização do interesse dos gestores públicos.

( ) Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

( ) Os poderes administrativos devem ser obrigatoriamente exercidos.


A

V - F - V - V.


B

F - V - F - V.


C

F - F - V - V.


D

F - F - F - F.

Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.


C

Certo


E

Errado

   
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