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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Ano:
2018
Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.
São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:
A
indefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;
B
emite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;
C
edita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado;
D
delega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;
E
edita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Os poderes administrativos são inerentes à administração pública e possuem caráter instrumental, são instrumentos de trabalho essenciais para que a administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a administração não apenas pode, como tem a obrigação de exercê-los.
Em relação a classificação dos poderes, relacione a COLUNA I com a COLUNA II:
COLUNA I
1- Poder Vinculado.
2- Poder Discricionário.
3- Poder Hierárquico.
4- Poder Disciplinar.
5- Poder Regulamentar.
6- Poder de Polícia.
COLUNA II
( ) É aquele pelo qual a administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.
( ) É aquele através do qual a lei permite a administração pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
( ) É aquele pelo qual a administração pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
( ) É a atividade da administração pública que, limitando e disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
( ) É o poder que tem a administração pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.
( ) É aquele inerente aos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos) para expedir decretos e regulamentos, para complementar e explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
3 4 2 6 1 5.
B
3 2 4 6 1 5.
C
5 2 4 6 1 3.
D
6 2 4 3 1 5.
A conveniência e a oportunidade, que caracterizam a
discricionariedade, são passíveis de controle quando,
embora dentro da legalidade, se revelem
desproporcionais ou inefetivas para o atingimento do
interesse público.
C
Certo
E
Errado
Dentre os poderes administrativos, está o poder de polícia, que pode ser definido como
A
a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.
C
a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
D
o dever de agir conforme a moralidade e a impessoalidade.
E
o poder da administração pública de anular e revogar seus próprios atos.
Considere o caso hipotético a seguir.
Fiscal sanitário do município X, Afonso lavra auto de infração durante inspeção em um açougue em razão de condições inapropriadas de estocagem de produtos alimentícios.
O ato é praticado pelo fiscal no uso do poder administrativo
A
de polícia.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
regulamentar.
João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.
A conduta do poder público municipal está:
A
correta, e calcada em seu poder regulamentar, pelo atributo da coercitibilidade;
B
correta, e calcada em seu poder de polícia, pelo atributo da autoexecutoriedade;
C
correta, e calcada em seu poder disciplinar, pelo atributo da imperatividade;
D
errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido aplicada apenas a multa;
E
errada, pois a medida extrema restringiu direito e uso da propriedade, razão pela qual deveria ter sido precedida de provimento judicial.
O exercício do poder regulamentar, em regra,
materializa-se na edição de decretos e regulamentos
destinados a dar fiel execução às leis.
C
Certo
E
Errado
Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a
vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,
A
no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos
servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla
defesa e o contraditório.
B
no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo
normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.
C
o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da
autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao
judiciário para executar suas decisões.
D
o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei
colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.
O poder regulamentar possui, em regra, natureza
derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor
em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio
de decretos e regulamentos.
C
Certo
E
Errado
O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
C
Certo
E
Errado
A definição acima refere-se ao poder:
A
de polícia
B
regulamentar.
C
discricionário.
D
disciplinar.
E
hierárquico.
A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.
A
Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior,
dos atos praticados por subordinado.
B
A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar,
não se ligando ao poder hierárquico.
C
A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser
estimulada em prol da eficiência.
D
A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.
E
Subordinação e vinculação, como decorrências do poder
hierárquico, são institutos que se confundem e que se
caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo
ente.
Poder _________________ é o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades.” (José Cretella Jr.)
Preenche corretamente o espaço:
A
Discricionário.
B
de Polícia.
C
Hierárquico.
D
Disciplinar.
E
Regulamentar.
Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente:
1 – Poder Vinculado
2 - Poder Discricionário
3 - Poder Hierárquico
4 - Poder Disciplinar
5 - Poder Regulamentar
6 - Poder de Polícia
A – É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".
B - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
C - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos;
D – É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores;
E - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução. 6/8
F - A atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.
A
1-B, 2-A, 3-D, 4-C, 5-F, 6-E
B
1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E, 6-F
C
1-E, 2-F, 3-C, 4-D, 5-B, 6-A
D
1-A, 2-B, 3-D, 4-C, 5-E, 6-F
E
1-A, 2-D, 3-B, 4-E, 5-C, 6-F
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.
A
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.
B
As atribuições da guarda municipal previstas na Constituição da República são definidas em sentido exemplificativo, e não exaustivo.
C
O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares.
D
O poder de polícia não se limita à atuação do Estado no concernente à prestação de segurança pública direcionada à coletividade.
E
Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.
Os poderes administrativos são ferramentas de regulação da atuação da Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo relacionadas a alguns poderes administrativos e suas características:
I- Poder vinculado é aquele cuja atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.
II- Poder discricionário é aquele onde, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria”, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.
III- Poder regulamentar, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.
IV- Poder disciplinar legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.
V- Poder hierárquico, é o que garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
II, III e IV.
B
I, III, IV e V.
C
I, II e IV.
D
Nenhuma das alternativas.
A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.
B
No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.
C
O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.
D
O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.
No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção
correta.
A
Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
B
Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C
A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
D
É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
E
Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.
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