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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Considere hipoteticamente que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal celebrou contrato administrativo com determinada empresa de terceirização, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e conservação. Após a constatação de falhas na execução do objeto contratado, a autoridade administrativa competente, observado o devido processo legal, aplicou sanção de multa à empresa.
Com base nesse caso, é correto afirmar que a aplicação de tal sanção por parte do administrador público decorre do poder
A
disciplinar.
B
hierárquico.
C
discricionário.
D
de polícia.
E
regulamentar.
Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.
A
A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da
administração.
B
A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes
públicos é expressão do poder discricionário.
C
Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do
Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções
tipificados nas leis penais.
D
O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do
Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
E
O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais
administrativas.
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que
A
ocorre excesso de poder quando a atuação do agente busca alcançar finalidade diversa do interesse público.
B
é constitucional lei que firma ser de competência de entidades privadas o exercício do serviço de fiscalização das profissões regulamentadas.
C
o poder de polícia permite que a Administração aplique sanções em agentes públicos a ela vinculados quando os servidores incorrem em infrações funcionais.
D
a concessão de poder a um agente público confere sempre a ele a faculdade de exercê-lo de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade.
E
não é válida a conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa quando o agente infrator não foi notificado.
A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes,
por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder
A
de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.
B
disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.
C
poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado
sancionado.
D
de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
E
disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.
Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
A
hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
B
hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
C
disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado
penalidade.
D
regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas
regulamentares pertinentes.
E
de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito
individual em benefício do interesse público.
O poder administrativo representa uma prerrogativa outorgada aos agentes do Estado para consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a alternativa incorreta.
A
Poder discricionário é a prerrogativa concedida ao agente público de escolher, entre várias condutas, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
B
O abuso de poder constitui, em determinados casos, ilícito penal e enseja sanções para o agente da conduta abusiva.
C
Pode-se dizer que o abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.
D
Eventual conduta abusiva não pode ser invalidada na esfera judiciária, pois não pode o Poder Judiciário analisar prerrogativa concedida ao agente público preponderantemente pelo Poder Executivo.
E
O Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.
NÃO é um poder da Administração Pública:
A
Poder de Polícia.
B
Poder Direcionador.
C
Poder Regulamentar.
D
Poder Hierárquico.
No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante caberá mandado de segurança, ou outra medida judicial, por ser detentora da competência originária.
B
O Poder Hierárquico é o escalonamento vertical típico da administração direta. Desta forma, a aplicação de uma penalidade pelo poder executivo da União a uma concessionária de serviço público é uma forma de manifestação deste Poder.
C
tanto a posição da doutrina, quanto da jurisprudência são pacíficas sobre a possibilidade de edição dos regulamentos autônomos, mesmo quando importarem em aumento de despesas.
D
O Poder regulamentar deverá ser exercido nos limites legais, sem inovar no ordenamento jurídico, expedindo normas gerais e abstratas, permitindo a fiel execução das leis, minudenciando seus termos.
E
decorre do poder Hierárquico a punição de um aluno de uma universidade pública pelo seu reitor, uma vez que este é o chefe da autarquia educacional, sendo competência dele a punição dos alunos faltosos.
Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses
poderes, assinale a opção correta.
A
O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais,
decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre
o Estado e o particular.
B
O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública
está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão
somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.
C
A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva
praticada por administradores públicos ocorre no âmbito
judicial, mas não na esfera administrativa.
D
Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades
administrativas para a edição de normas técnicas de caráter
normativo, executivo e judicante.
E
Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os
agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos
subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados
ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos
termos da legislação respectiva.
Com relação aos poderes administrativos:
I- A lei pode deixar o administrador escolher ou não qual conduta adotar em determinada atividade.
II- É o direito concedido à Administração para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha em sua conveniência e oportunidade.
III- É o poder que dispõe o Executivo para distribuir, escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Assinale a alternativa correspondente aos itens acima:
A
Vinculado, subordinado, regulamentar.
B
Disciplinar, de polícia, hierárquico.
C
Regulamentar, vinculado, disciplinar.
D
Discricionário, vinculado, arbitrário.
E
Vinculado, discricionário e hierárquico.
Quando o Estado estabelece limitações e restrições ao exercício de determinadas profissões e existe lei criando uma
entidade responsável pela fiscalização está sendo realizado o
A
ato especial.
B
poder de polícia.
C
funcionamento regular.
D
intervencionismo burocrático.
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito
dos poderes da administração pública.
A
No exercício do poder discricionário, a administração pública
pode aferir o momento oportuno para a abertura de concurso
público, porém, com fundamento no mesmo poder, não pode
ela cancelar certame em andamento, em razão de critérios de
conveniência e oportunidade.
B
O poder-dever da administração pública de punir as faltas
cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda
prévia apuração em processo administrativo, assegurando-se
o contraditório e a ampla defesa.
C
Um dos pressupostos para o exercício do poder de polícia
é a ocorrência de violação individual a determinada limitação
administrativa, hipótese em que a administração pública poderá
valer-se de meios indiretos de coação como a imposição de
multa, providência esta que não será possível nas hipóteses de
violações massificadas.
D
Especificamente no que concerne aos desvios de conduta dos
servidores públicos que implicam prejuízo ao erário, o poder
disciplinar da administração pública não pode ser exercido
com fundamento na lei que disciplina o regime jurídico único
dos servidores públicos federais, já que os dispositivos
correspondentes foram tacitamente revogados pela Lei de
Improbidade Administrativa.
E
A administração pública, considerando o interesse público e
com fundamento no poder discricionário, pode atribuir nova
lotação a servidor público, hipótese em que se admite que a
motivação do ato seja posterior à remoção.
Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.
A
O exercício do poder disciplinar na administração pública
permite à administração impor medidas cautelares, tais como
o afastamento de servidor de suas funções ou, em situações
específicas, a prisão administrativa para a investigação.
B
O cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode
ser classificado como ato decorrente do exercício do poder de
polícia administrativa.
C
Configura excesso de poder a prática, por servidor público, de
ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade
prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites
de sua competência.
D
A simples omissão da administração quanto à prática de um ato
administrativo de interesse do administrado não configura
abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em
lei.
E
Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que,
no desempenho de suas funções institucionais, realiza
fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de
infração e impondo multa por descumprimento de normas
administrativas.
A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes
A
político, vinculado, hierárquico e de polícia.
B
disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
C
regulamentar, vinculado, disciplinar e militar.
D
militar, disciplinar, discricionário e hierárquico.
E
disciplinar, político, vinculado e hierárquico.
Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que o Estado do Rio
de Janeiro teria editado decreto indevidamente para criar nova forma de recolhimento de tributo, matéria reservada à lei. A
conduta do Poder Executivo em questão
A
excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.
B
somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do
Executivo tem natureza originária.
C
exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da
eficiência.
D
é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.
E
excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.
Com relação aos poderes da administração pública e aos poderes e
deveres dos administradores públicos, assinale a opção correta.
A
A cobrança de multa constitui exemplo de exceção à
autoexecutoriedade do poder de polícia, razão por que o
pagamento da multa cobrada não pode se configurar como
condição legal para que a administração pública pratique outro
ato em favor do interessado.
B
A autorização administrativa consiste em ato administrativo
vinculado e definitivo segundo o qual a administração pública,
no exercício do poder de polícia, confere ao interessado
consentimento para o desempenho de certa atividade.
C
O desvio de finalidade é a modalidade de abuso de poder em
que o agente público atua fora dos limites de sua competência,
invadindo atribuições cometidas a outro agente.
D
No exercício do poder regulamentar, é conferida à
administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para
complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e
limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor
obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de
edição de decreto autônomo.
E
Decorre do sistema hierárquico existente na administração
pública o poder de delegação, segundo o qual pode o superior
hierárquico, de forma irrestrita, transferir atribuições de um
órgão a outro no aparelho administrativo.
Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido
diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de
participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder
A
disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas
à disciplina administrativa.
B
regulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria.
C
hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
D
discricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso
concreto.
E
normativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.
No que se refere aos princípios informativos e aos poderes da
administração pública, assinale a opção correta.
A
A administração pública deve dar publicidade aos atos
administrativos individuais e gerais mediante publicação em
diário oficial, sob pena de afronta ao princípio da publicidade.
B
Por força do princípio da motivação, que rege a atuação
administrativa, a lei veda a prática de ato administrativo em
que essa motivação não esteja mencionada no próprio ato e
indicada em parecer.
C
Como a delegação de competência se assenta no poder
hierárquico da administração pública, cujo pressuposto é a
relação de subordinação entre órgãos e agentes públicos, é
inadmissível a delegação de competência fora da linha vertical
de subordinação e comando.
D
No exercício do poder disciplinar, a administração pública
pode impor sanção administrativa a servidor, sendo vedado ao
Poder Judiciário, segundo jurisprudência, perquirir a
motivação nesse caso.
E
Normas jurídicas que garantam ao usuário do serviço público
o poder de reclamar da deficiência na prestação do serviço
expressam um dos princípios aplicáveis à administração
pública, como forma de assegurar a participação do usuário na
administração pública direta e indireta.
De acordo com a definição de José dos Santos Carvalho
Filho, a prerrogativa de direito público que, calcada na lei,
autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o
gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse
da coletividade (Manual de Direito Administrativo, São
Paulo, Atlas 25. ed. p. 75) refere-se ao poder
A
discricionário, que permite à Administração pública
atuar nas lacunas da lei.
B
de polícia, que não se restringe às atividades normativas
e preventivas, alcançando também atuação
repressiva.
C
vinculado, que exige que a Administração pública
faça tudo aquilo que estiver expressamente previsto
na lei.
D
de polícia judiciária, que autoriza a Administração
pública a restringir a liberdade dos administrados.
E
de império, que qualifica todos os atos praticados
pela Administração pública.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:
( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Os poderes da Administração são faculdades da Administração Pública e são, portanto, renunciáveis.
( ) Poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo – da União, dos Estados e dos Municípios – de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
A sequência CORRETA é:
A
(V); (F); (V); (V)
B
(V); (V); (V); (V)
C
(V); (V); (F); (V)
D
(V); (F); (F); (V)
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