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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Analise as afirmativas a seguir. São características do poder de polícia, a
I. discricionariedade.
II. coercibilidade.
III. autoexecutoriedade.
IV. facticidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
I– III – IV.
C
II – III.
D
I – II – IV.
E
III – IV.
A aplicação de advertência a servidor público, em decorrência do
cometimento de infração funcional, demonstra o exercício do poder
A
regulamentar.
B
disciplinar.
C
hierárquico.
D
vinculado.
E
de polícia.
Qual Poder Administrativo que pode ser definido como a atividade estatal consistente em restringir genericamente a liberdade e a propriedade em benefício do interesse público?
A
Poder Disciplinar.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Discricionário.
E
Poder Hierárquico.
Sobre a doutrina da discricionariedade administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas:
I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da norma, no caso da ausência de indicação explícita do pressuposto de fato, ou no caso de o pressuposto de fato ter sido descrito através de termos ou expressões que ilustram conceitos vagos, fluidos ou imprecisos.
II - A noção de discricionariedade não se prende somente ao campo das opções administrativas disponíveis efetuadas com base em critérios de conveniência e oportunidade, no chamado campo do mérito do ato administrativo.
III - A hipótese de discricionariedade administrativa sempre corresponderá uma situação concreta em que se identifica que a decisão do administrador é tida como intangível, pois corresponderá a uma opção de mérito cuja escolha se sintoniza com o espectro de possibilidades antevisto pela norma jurídica aplicável.
IV - A abstrata liberdade de atuação conferida no âmbito textual da norma jurídica aplicável define de antemão o espaço da discricionariedade administrativa a ser concretizado pelo agente público.
São CORRETAS
A
apenas a I, II e III.
B
apenas a II, III e IV.
C
apenas a I e II.
D
apenas a I, III e IV.
E
apenas a I e IV.
Mesmo quando dependa de lei, pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:
A
O de delegar atribuições que lhe sejam privativas.
B
O de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
C
O de editar atos normativos com o objetivo de
ordenar a atuação dos órgãos subordinados
D
O de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos.
E
O de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares.
A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional pressupõe organização hierarquizada, que confere à Administração pública alguns poderes e prerrogativas, tais como a
A
possibilidade da autoridade superior avocar competência para realizar as funções e atribuições de seus subordinados, independentemente de se tratar de competências privativas ou exclusivas, bem como de previsão normativa expressa.
B
competência para editar atos normativos autônomos, de caráter funcional e disciplinar, instituindo regras de atuação da Administração e infrações disciplinares com suas respectivas sanções.
C
possibilidade de determinados servidores aplicarem sanções aos seus subordinados hierarquicamente, em caso de infrações disciplinares, na forma legalmente prevista.
D
possibilidade de delegar competências exclusivas por critério subjetivo, quando a organização administrativa entender que uma determinada autoridade ou órgão poderia melhor desempenhar determinadas funções.
E
competência para instituir sanções, aplicá-las ou perdoá-las, em análise discricionária feita pela autoridade competente, sempre que entender que a decisão melhor atenderá o interesse público.
O Poder Legislativo, no exercício do(de/das)____________que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
Assinale a opção que preenche corretamente a lacuna acima.
A
Poder executivo.
B
Poder de judicialização.
C
Medidas repreensivas.
D
Poder de polícia.
E
Operações materiais.
A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O excesso de poder ocorre quando a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei. Tratase, assim, de vício de competência, o que torna o ato não suscetível de convalidação.
B
O Poder Judiciário detém competência para analisar os atos administrativos no que tange aos aspectos da legalidade. Assim, não cabe ao judiciário julgar o mérito de um ato administrativo discricionário.
C
O poder disciplinar pode ser exercido independentemente de vínculo de natureza especial com a Administração.
D
Regulamentos autônomos são aqueles editados para a fiel execução da lei, não podendo inovar o ordenamento jurídico, mas somente complementar a lei.
E
A vinculação existente entre os entes da Administração Direta e Indireta, que permite a primeira controlar os atos da segunda, decorre do poder hierárquico.
Considerando os Poderes e Deveres da Administração Pública e dos administradores públicos, é correta a seguinte afirmação:
A
O dever-poder normativo viabiliza que o Chefe do Poder Executivo expeça regulamentos para a fiel execução de leis.
B
O dever-poder de policia, também denominado de dever-poder disciplinar ou dever-poder da supremacia da administração perante os súditos, é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
C
Verificado que um agente público integrante da estrutura organizacional da Administração Pública praticou uma infração funcional, o dever-poder de polícia autoriza que seu superior hierárquico aplique as sanções previstas para aquele agente.
D
O dever-poder de policia pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o administrado. Esta é a razão pela qual este dever-poder possui por fundamento a supremacia especial.
E
A possibilidade do chefe de um órgão público emitir ordens e punir servidores que desrespeitem o ordenamento jurídico não possui arrimo no dever-poder de polícia, mas sim no dever-poder normativo.
Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que
se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar
a consecução do interesse público, assinale a opção correta.
A
Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero
excesso de poder que, presentes quando da prática de um
ato administrativo, ensejam sua nulidade.
B
Os poderes administrativos são facultados ao administrador,
que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo
e as peculiaridades do caso concreto.
C
O não exercício de poderes administrativos não resulta
necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em
hipóteses em que a reserva do possível justifique a
impossibilidade de um agir estatal.
D
O agente público que, motivadamente, não necessitar dos
poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições
pode a eles renunciar.
E
Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites
de sua competência.
Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.
A
Polícia judiciária.
B
Fomento.
C
Polícia administrativa.
D
Poder disciplinar.
E
Poder regulamentar.
No exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem
A
caso de abuso de poder.
B
caso de excesso de poder.
C
exercício do poder de polícia.
D
exercício do poder disciplinar.
E
exercício do poder hierárquico.
Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.
B
Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.
C
A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.
D
O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.
Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística,
da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de
economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas
atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão
no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,
A
a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não
identificada infração administrativa.
B
a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.
C
descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de
tutela.
D
a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de
conduta pelos administradores da empresa.
E
a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização
administrativa da entidade.
Para a consecução de seus atos a Administração pública pode lançar mão de algumas prerrogativas diferenciadas em relação às atividades da iniciativa privada. Pode, inclusive, atuar limitando o exercício de direitos individuais, desde que com a finalidade de atender o interesse público. Essa atuação
A
contempla atos materiais concretos, tais como o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei, como também pode abranger medidas preventivas, como fiscalização, vistorias, dentre outras, nos termos da lei.
B
pode, inclusive, ser delegada a terceiros, sem restrições, desde que haja previsão legal e que o delegatário edite e exerça todos os atos e medidas de polícia que a Administração adotaria.
C
denomina-se poder de polícia, de natureza discricionária, pois não seria possível prever as hipóteses de situações em que uma atuação vinculada seria cabível, competindo, portanto, à autoridade decidir a medida adequada a tomar.
D
abrange apenas medidas repressivas, taxativamente previstas em lei, como interdição de estabelecimentos, embargos de obras, dentre outras, tendo em vista que a atuação preventiva se insere no campo do poder normativo, não podendo se qualificar como atuação de polícia administrativa.
E
possui atributos próprios, como a autoexecutoriedade, presente em todos os atos administrativos, que permite à Administração executar seus próprios atos sem demandar decisão judicial.
Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.
Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder
A
de polícia.
B
regulamentar.
C
discricionário.
D
disciplinar.
E
hierárquico.
Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.
A
A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em
si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da
função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista
que essas atividades se enquadram no âmbito da função
administrativa, representando atividade de gestão de interesse
público.
B
A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da
administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos
indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de
ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa
linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além
dela representa arbítrio e abuso de poder.
C
Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade
para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do
trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às
infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de
polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.
D
Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como
atividade administrativa que consubstancia verdadeira
prerrogativa conferida aos agentes da administração,
consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e
a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de
polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em
relação aos direitos individuais.
E
Será válido o ato de polícia praticado por administrador de
ente federativo que não tenha competência constitucional para
regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício
do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que
configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei
em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada
à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias de baixa renda que tiverem filhos menores
de sete anos de idade, abaixo do peso recomendável pela literatura médica para a faixa etária. Visando instituir o programa,
atribuir competência a um de seus órgãos (Ministérios) e estabelecer os critérios técnicos de seleção dos beneficiários, o Chefe
do Executivo
A
poderá editar, com fundamento no Poder de Polícia, decreto, em razão de produzir efeitos externos.
B
deverá editar regimento, ato administrativo unilateral, com efeitos externos e sujeito à aprovação do Poder Legislativo.
C
poderá expedir decreto, que tem fundamento no Poder Regulamentar, efeito externo e está sujeito à controle externo.
D
poderá expedir regimento, que se fundamenta no Poder Regulamentar, produz efeitos internos apenas, uma vez que não
se admite regulamento autônomo ou independente no Brasil.
E
poderá editar deliberação, ato administrativo bilateral, com efeitos internos, fundamentado no Poder Normativo.
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
No Brasil, o poder regulamentar é autônomo, podendo suprir a ausência de previsão legal para a atribuição de competência administrativa.
B
Na anulação de ato administrativo predominam os poderes discricionários do administrador público.
C
No uso do poder hierárquico, a autoridade administrativa pode estabelecer ordens e proibições, que devem ser atendidas, ainda que manifestamente ilegais.
D
Considera-se poder de polícia a atividade do poder legislativo que estabelece normas gerais e abstratas que regulam o convívio social.
E
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos
agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade.
A respeito desses poderes, assinale a opção correta.
A
O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de
polícia não pode configurar condição para que a administração
pratique outro ato em favor do interessado.
B
O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder
de polícia, não se limita pelos direitos individuais.
C
O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao
administrador.
D
Entre os poderes administrativos incluem-se o poder
disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
E
Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração
pública de editar atos gerais para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação.
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