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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Assinale a alternativa correta:
A
A moderna Administração Pública pratica atos de governo e de execução.
B
Administração Pública, em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais para a condução política dos negócios públicos.
C
A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados "Poderes de Estado".
D
A organização do Estado brasileiro é matéria alheia à Constituição Federal, encontrando-se ela prevista nas respectivas leis instituidoras de cada um dos Órgãos públicos, podendo ser revisada a qualquer momento para conferir maior eficiência à Administração Pública.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na lição de Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Esclarece o renomado administrativista que, diferentemente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, os poderes administrativos são instrumentais.
Uma adequada correlação entre o poder administrativo citado e sua utilização pela Administração é:
A
o poder disciplinar possibilita às autoridades administrativas
a práticas de atos restritivos de direitos individuais
dos cidadãos, nos limites previstos em lei.
B
o poder normativo autoriza a Administração a estabelecer
condutas e as correspondentes punições
aos servidores públicos, para ordenar a atuação
administrativa.
C
o poder de polícia comporta atos preventivos e repressivos,
exercidos pela Administração para condicionar
ou restringir atividades ou direitos individuais,
no interesse da coletividade.
D
o poder regulamentar atribuído, pela Constituição
Federal, ao Chefe do Executivo, o autoriza a editar
normas autônomas em relação a toda e qualquer
matéria de organização administrativa e complementares
à lei em relação às demais matérias.
E
o poder hierárquico autoriza a aplicação de penalidades
aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas
à disciplina administrativa em razão de vínculo
contratual estabelecido com a Administração.
Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:
A
discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;
B
regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
C
de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e civil na esfera estadual;
D
soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo exercício do mandato eletivo;
E
jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões administrativas afetas à sua esfera de poder.
Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.
Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes
A
vinculado e disciplinar.
B
discricionário e vinculado.
C
disciplinar e discricionário.
D
hierárquico e discricionário.
E
hierárquico e vinculado.
O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos poderes da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, no exercício do poder disciplinar.
B
Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração encontram fundamento no poder de polícia do Estado.
C
Verificando falta praticada por servidor, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois o poder disciplinar é discricionário.
D
Com relação ao poder disciplinar da administração, nenhuma penalidade pode ser aplicada sem apuração prévia, por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
E
O Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.
Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se
afirmar que
A
o poder de polícia somente pode ser exercido de maneira
discricionária.
B
o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade,
podendo a administração escolher entre aplicar ou
não sanções ante a falta praticada pelo servidor.
C
uma empresa pública estadual está ligada a um Estado-
-membro por uma relação de subordinação decorrente
da hierarquia.
D
no exercício do poder regulamentar, a administração
não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas
punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre
a forma como a lei vai ser cumprida.
E
uma autarquia estadual está ligada a um Estado-membro
por uma relação de subordinação decorrente da
hierarquia.
Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder
Judiciário.
B
O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos
limites de sua competência administrativa.
C
Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado,
dado ser expressão do poder de império do Estado.
D
O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez
que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito
dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar.
A
normativo.
B
legislativo.
C
de polícia.
D
disciplinar.
E
hierárquico.
Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de poder:
A
regulamentar;
B
hierárquico;
C
disciplinar;
D
de polícia;
E
de império.
A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:
A
vinculado.
B
de polícia.
C
regulamentar.
D
hierárquico.
E
disciplinar.
“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei,
visando a sua fiel execução.” Trata-se do poder
A
dever.
B
de polícia.
C
disciplinar ou de disciplina.
D
normativo ou regulamentar.
E
de regrado ou de regramento.
A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do
poder disciplinar da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de
efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou
regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.
A
A delegação de atribuições de um órgão público para outra
pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração
administrativa.
B
Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar,
a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a
conveniência e oportunidade da instauração de processo
administrativo.
C
O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração
pública para expedir normas de caráter geral, em razão de
eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou
modificar a lei.
D
Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o
Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder
Executivo.
E
Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de
polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e
abstrato.
Ano:
2014
Com relação aos poderes da Administração Pública, é correto
afirmar que
A
a delegação consiste no poder que possui o superior
de chamar para si a execução de atribuições
cometidas originariamente a seus subordinados.
B
são espécies dos poderes da Administração o Poder
Vinculado e Discricionário, o Poder Hierárquico, o
Poder Normativo ou Regulamentar, o Poder
Disciplinar e o Poder de Polícia.
C
o agente administrativo na prática de um ato
vinculado, utiliza somente o Poder Vinculado, já no
Discricionário, o administrador está livre para optar
por sua escolha discricionária desvinculada da lei.
D
apenas as polícias militares, civis e federais podem
exercer esse poder, apesar de o Poder de Polícia ser
uma das espécies dos poderes da Administração.
E
licença é o ato administrativo discricionário em que
predomina o interesse do particular, não existindo
direito subjetivo para o administrado.
Sobre os poderes administrativos de que a Administração
é dotada, assinale a alternativa correta.
A
São considerados poderes instrumentais,
diversamente dos poderes políticos, que são
estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura
do Estado e integram a organização constitucional.
B
O poder vinculado nada mais é que o poder
arbitrário, ou seja, caracteriza-se pela arbitrariedade,
uma vez que deverá atender à forma legal, à
competência legal e à finalidade legal.
C
Do poder regulamentar decorrem faculdades
implícitas para o superior, como, por exemplo,
avocar atribuições, isto é, chamar a si funções
originariamente atribuídas a um subordinado.
D
A razão do poder vinculado é o interesse social e o
seu fundamento está na supremacia geral que o
Estado exerce sobre seu território, pessoas, bens e
atividades.
E
O poder disciplinar caracteriza-se por estar
vinculado à prévia definição da lei sobre a infração
funcional e a respectiva sanção. Sendo assim, é
aplicável a esse poder o princípio da pena
específica.
Considerando a legislação vigente, o poder inerente aos Chefes dos
Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para
expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei
visando sua fiel execução, é corretamente chamado de:
A
Poder Regulamentar.
B
Poder Discricionário.
C
Poder Vinculado.
D
Poder Disciplinar.
Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada
repartição pública, adoeceu e, em razão de tal
fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público.
No entanto, justamente no dia em que o mencionado
servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de
importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim,
servidor público subordinado de Carlos Eduardo,
praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato
narrado corresponde a típico exemplo do poder
A
disciplinar.
B
de polícia.
C
regulamentar.
D
hierárquico.
E
normativo-disjuntivo.
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