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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
C
Certo
E
Errado
Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.
C
Certo
E
Errado
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Relativamente aos poderes administrativos é incorreto afirmar:
A
O poder discricionário confere ao administrador público liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.
B
O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
C
O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração pública.
D
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para a sua correta execução.
E
O poder de polícia é a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A
O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o princípio da impessoalidade.
B
No âmbito da administração pública federal direta ou indireta, a ação punitiva decorrente do exercício do poder de polícia é imprescritível.
C
Considere que determinado candidato aprovado em concurso público tenha sido nomeado, mediante a exclusiva publicação no diário oficial, após três anos da data de homologação do certame. Nesse caso, segundo entendimento do STJ, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a ciência do candidato, visto que a comunicação por meio de diário oficial é suficiente para atender às exigências do princípio da publicidade.
D
O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.
E
O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.
Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.
C
Certo
E
Errado
Quando os atos da Administração Pública, embora legais, estão imbuídos de uma certa liberdade do agente, está se falando de que poder?
A
Disciplinar
B
Vinculado
C
Hierárquico
D
Discricionário
E
Regulamentar
Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.
I. Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
II. Poder Disciplinar é aquele de que dispõe a Administração Pública para controlar o desempenho das funções e das condutas internas de seus servidores, responsabilizando-os pelas infrações que cometer.
III. Poder Regulamentar é a faculdade que permite ao Chefe do Executivo de aclarar a lei para sua correta execução.
IV. Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.
A
O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração,
que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício do interesse
público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual
e pela Polícia Federal no âmbito da União.
B
O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração
para organizar e distribuir as funções de seus órgãos,
estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do
seu quadro de pessoal.
C
O poder discricionário somente poderá ser exercido, em
respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que
o ato for praticado.
D
O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização
da estrutura interna da administração, é exercido por meio de
atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.
E
O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa
de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.
No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
A
A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante, em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.
B
Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.
C
Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.
D
Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.
E
A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.
No que se refere às prerrogativas e aos poderes de que dispõe a administração pública, assinale a opção correta.
A
Em sede de controle e responsabilização de natureza disciplinar, prevalece o princípio da tipicidade, a exemplo do direito penal.
B
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
C
O poder discricionário é aquele concedido à administração, para a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, razão pela qual o ato administrativo discricionário está imune à apreciação do Poder Judiciário.
D
Apenas o Poder Judiciário tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
E
São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade e a coercibilidade, mas não a autoexecutoriedade, porque a administração não pode impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade antissocial que ela visa obstar; para este fim, deve obter ordem judicial.
Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos Poderes da Administração, pode-se
dizer que o fechamento de estabelecimento
comercial que descumpre regras sanitárias
caracteriza manifestação
A
do Poder Hierárquico.
B
do Poder Discricionário.
C
do Poder Disciplinar.
D
de Abuso de Poder.
E
do Poder de Polícia.
No que se refere aos Poderes da Administração, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. É possível no Brasil decreto regulamentar autônomo, em caráter excepcional e quando expressamente autorizado pela Constituição Federal.
II. O poder de polícia retira um direito pessoal do administrado em nome do interesse público.
III. O poder de polícia não pode ser delegado ao particular, no entanto, admite-se a delegação de atos materiais ou instrumentais.
IV. O Poder Disciplinar decorre do Poder Hierárquico.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são,
respectivamente,
A
indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da
discricionariedade do poder disciplinar.
B
faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a
validade da pena.
C
indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.
D
faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a
validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos
E
dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e
imprescindível para a validade da pena.
A ordem jurídica reconhece determinados poderes à Administração Pública com a finalidade de tutelar o interesse público. Com relação ao regime jurídico a eles aplicado, assinale a afirmativa correta.
A
O poder normativo pode ser exercido ilimitadamente, desde que devidamente justificado.
B
O exercício do poder disciplinar prescinde da discricionariedade.
C
Para que ocorra harmonia e unidade de direção, o exercício do poder estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública.
D
Em razão das características do poder de polícia o controle judicial somente pode ocorrer após a produção dos efeitos jurídicos pretendido pela decisão administrativa.
São poderes da Administração inerentes ao exercício da atividade administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em observância a suas competências constitucionais, e somente podendo ser exercidos nos limites da lei, os poderes
A
de fomento, regulamentar, intervenção e disciplinar.
B
de fomento, hierárquico, autoexecutoriedade e de polícia.
C
regulamentar, intervenção, disciplinar e de polícia.
D
de fomento, intervenção, autoexecutoriedade e hierárquico.
E
regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.
Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.
II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.
III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.
IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.
V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos.
A
Apenas as afirmativas I e II estão incorretas
B
Apenas as afirmativas III e V estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
D
Apenas as afirmativas IV e V estão incorretas.
E
Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.
Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.
I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.
II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.
III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.
IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e IV.
D
III e IV.
E
I e II.
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