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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhes são subordinados.
C
Certo
E
Errado
Ato administrativo que venha a determinar a prorrogação da validade do referido concurso configurará exercício de poder administrativo vinculado, uma vez que a possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital.
C
Certo
E
Errado
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tãosomente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:
I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.
II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.
III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
A
1 - 2 - 3 - 4.
B
4 - 3 - 2 - 1.
C
1 - 2 - 4 - 3.
D
2 - 1 - 4 - 3.
E
1 - 3 - 4 - 2.
Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
como regra, uma autoridade, em princípio, pode delegar competências a seus subordinados;
B
uma autoridade, por força da hierarquia pode revogar ou anular atos administrativos praticados por seus subordinados;
C
um agente público pode se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal proveniente do seu superior hierárquico;
D
uma autoridade pode editar atos normativos de efeitos internos no âmbito da Administração Pública e que serão de observância obrigatória por parte dos órgãos a ela subordinados;
E
como regra, uma autoridade, com a avocação, retira de forma definitiva competências que em princípio seriam de um subordinado.
No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que
A
a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.
B
possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.
C
dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.
D
consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.
E
corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,
A
do seu poder disciplinar.
B
do seu poder de polícia.
C
do seu poder hierárquico.
D
dos seus poderes disciplinar e hierárquico, respectivamente.
E
dos seus poderes de polícia e disciplinar, respectivamente.
A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui
A
exercício de poder disciplinar.
B
exercício de poder de polícia.
C
exercício de poder hierárquico.
D
abuso de poder.
O exercício do poder de polícia, dentro dos limites legais, pode gerar o direito a indenização por parte do particular.
C
Certo
E
Errado
Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.
A
a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.
B
a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.
C
a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.
D
a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.
A
1 – 2 – 3 – 4.
B
4 – 3 – 2 – 1.
C
1 – 2 – 4 – 3.
D
1 – 3 – 4 – 2.
E
2 – 1 – 4 – 3.
Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.
A
O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.
B
Poder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
C
O poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.
D
A Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.
Há hierarquia no controle que o ministério exerce sobre uma autarquia federal.
C
Certo
E
Errado
Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a
seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o
horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam
tolerados. Tal determinação constitui exercício de
A
poder disciplinar.
B
poder hierárquico.
C
poder de polícia.
D
poder regulamentar.
Com o surgimento do Estado Social de Direito, ampliou-se o poder de polícia da administração pública, e o próprio conceito de ordem pública se tornou mais abrangente, para incorporar também a ordem econômica e social.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que não contém uma sanção decorrente do poder de polícia.
A
Desapropriação.
B
Fechamento de estabelecimento.
C
Interdição de atividade.
D
Demolição de construção.
E
Proibição de fabricação de certo produto.
No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.
A
Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.
B
Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
C
O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.
Se os fatos já são de conhecimento da autoridade,
podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:
A
permite a utilização de procedimento administrativo
simplificado
B
permite a possibilidade de aplicação de penalidade ao
servidor diretamente pela autoridade competente
C
não tem aplicação permitida em nosso direito
D
permite processo administrativo sumário
E
permite a dispensa do contraditório e da ampla defesa
em procedimento administrativo
Na Administração Pública, o poder que permite que os agentes superiores dêm ordens aos subordinados, que por sua vez, têm o dever de obediência, salvo para as ordens manifestamente ilegais, é conhecido como:
A
disciplinar;
B
hierárquico;
C
regulamentar;
D
recursal;
E
normativo.
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