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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)
A
dispensa de motivação da punição disciplinar.
B
aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal
C
distribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.
D
possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.
E
princípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.
Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa determinação configura exercício de poder de polícia administrativa.
C
Certo
E
Errado
o exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar.
C
Certo
E
Errado
A suspensão temporária do alvará de funcionamento da referida UTI neonatal, que decorreu do exercício de poder de polícia, poderia ocorrer mesmo sem o prévio contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado
O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.
C
Certo
E
Errado
Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, assinale a alternativa que contém o conceito contemporâneo de "poder de polícia":
A
Prerrogativa de fiscalizar e policiar a sociedade, consoante os interesses do governo.
B
Atividade estatal limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
C
Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
D
Possibilidade que tem a administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
A Administração Pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos. Essa atividade decorre do
A
poder hierárquico.
B
poder disciplinar.
C
poder normativo.
D
poder vinculado.
A fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia.
C
Certo
E
Errado
O poder de polícia administrativa do Estado
A
depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.
B
deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.
C
autoriza a cobrança de tarifa.
D
pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.
E
autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do
A
poder vinculado.
B
poder de polícia.
C
poder disciplinar.
D
poder discricionário.
Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Dependendo da natureza do cargo para o qual se realiza concurso público, o governador do estado tem poderes para determinar a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais.
C
Certo
E
Errado
O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato.
C
Certo
E
Errado
O Poder disciplinar é discricionário. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir.
C
Certo
E
Errado
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
C
Certo
E
Errado
Caso a administração pretenda aplicar, de modo legítimo, sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato praticado pelo administrado deverá estar previamente definido pela lei como infração administrativa.
C
Certo
E
Errado
A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.
C
Certo
E
Errado
No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.
C
Certo
E
Errado
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