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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.
B
O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.
C
O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.
D
Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.
Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:
I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.
II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.
III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
A
vinculado.
B
discricionário.
C
arbitrário.
D
de império
E
de gestão.
A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,
A
não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.
B
depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.
C
é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.
D
depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.
E
é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.
Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:
I. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.
II. A punição decorrente do poder disciplinar administrativo encontra fundamento semelhante em grau e substância com a punição criminal, posto que semelhantes a natureza das penas.
III. A submissão hierárquica na administração pública não retira do inferior subordinado a atuação política de comando e a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores.
IV. O poder hierárquico do administrador de rever atos de inferiores, para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado, é possível enquanto o ato não se tornou definitivo para a administração, ou não criou direito subjetivo para o particular.
V. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.
É correto o que consta APENAS em
A
III, IV e V.
B
II, III e IV.
C
II e III.
D
I e V.
E
I, IV e V.
Acerca da administração pública, assinale a opção correta.
A
Não se deve confundir subordinação com vinculação administrativa. A primeira decorre do poder hierárquico e admite o controle do superior sobre o inferior; a segunda resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada.
B
A lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal.
C
A autotutela dos atos administrativos consiste na proteção que a administração confere aos agentes públicos de assim os praticarem protegidos.
D
A oportunidade e a conveniência são princípios que devem sempre estar presentes na atuação administrativa dos agentes públicos.
Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:
A
o poder de polícia, quanto aos meios de atuação, pode ser originário ou delegado.
B
o poder de polícia pode ser delegado a entidades da iniciativa privada.
C
os decretos autônomos são largamente aceitos em nosso ordenamento jurídico.
D
o poder hierárquico está presente também entre os membros do poder legislativo.
O Poder de Polícia é exercido em quatro fases que consistem no ciclo de polícia, correspondendo a quatro modos de atuação.
Assinale a opção que contenha a ordem cronológica correta do ciclo de polícia.
A
Sanção/fiscalização/ordem/consentimento de polícia.
B
Ordem/consentimento/sanção/fiscalização de polícia.
C
Fiscalização/sanção/consentimento/ordem de polícia.
D
Consentimento/ordem/fiscalização/sanção de polícia.
E
Ordem/consentimento/fiscalização/sanção de polícia.
Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano, é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF. A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.
C
Certo
E
Errado
Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
A
É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.
B
O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.
C
A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.
D
A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.
E
O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção incorreta.
A
Os poderes administrativos são característicos do Poder
Executivo, embora possam também estar presentes na rotina
dos demais poderes.
B
O poder hierárquico se reflete na existência de graus ou
escalões na esfera interna da administração.
C
O poder regulamentar é aquele exercido pelos parlamentares
no detalhamento das leis.
D
O poder de polícia está ligado ao controle estatal das
atividades e dos interesses dos administrados.
Assinale a opção correta acerca dos poderes administrativos.
A
O poder discricionário é um poder regrado que confere à administração, para a prática de um ato, balizas minuciosamente descritas pela lei.
B
O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as faltas disciplinares dos servidores.
C
Os poderes administrativos, que nascem com a administração, são meios de que esta se vale, por seus agentes, para obter os objetivos previstos em lei, razão pela qual são considerados como poderes instrumentais.
D
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, as atividade e os direitos individuais em benefício da coletividade.
Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:
A
visa a favorecer a aplicação da lei;
B
tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;
C
determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;
D
possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;
E
é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
B
Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
C
Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada.
D
Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
Quanto às prerrogativas da Administração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.
I. O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normas complementares à lei, objetivando a sua fiel execução.
II. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.
Elas correspondem, respectivamente, aos poderes
A
discricionário ou vinculado, e de polícia
B
regulamentar e hierárquico
C
disciplinar e regulamentar
D
discricionário e normativo
E
hierárquico e disciplinar
Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o
exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando
o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente
descrito em lei anterior que o defina.
C
Certo
E
Errado
A administração do TRE/MT editou ato permitindo a Francisco instalar gratuitamente, no hall de entrada da sede do tribunal, uma pequena banca para a venda de livros jurídicos durante os dois dias em que seria realizado, no auditório do tribunal, um seminário sobre direito eleitoral.
Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.
A
O ato é nulo porque toda concessão de uso deve ser precedida de licitação.
B
O ato pode ser anulado caso a autoridade competente passe a entender que é inconveniente a instalação da referida banca de livros.
C
O ato configura exercício de poder de polícia administrativa, na medida em que regula o exercício de direitos.
D
O ato configura permissão de serviço público.
E
O ato configura exercício de poder administrativo discricionário.
O Estado possui o poder de limitar ou restringir o uso da propriedade, de direitos e das atividades dos particulares em benefício do bem comum. Tal faculdade reflete a utilização do poder
A
hierárquico, que significa justamente a possibilidade de a administração pública fazer uso da sua supremacia sobre os interesses privados.
B
disciplinar, o qual consiste no direito que possui a administração de ditar regras de conduta para que atos dos particulares não venham a afetar o interesse coletivo.
C
regulamentar, uma vez que só é possível limitar a propriedade, os direitos e as atividades de particulares mediante a prévia publicação de decreto ou regulamento.
D
de polícia, cujo exemplo é a atuação em prol da preservação da saúde pública.
E
de polícia judiciária, cuja principal distinção do poder de polícia administrativa é o fato de que o primeiro incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto o segundo incide sobre pessoas.
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