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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que
A
entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.
B
entre um superior e seu subordinado em uma repartição
há poder hierárquico.
C
a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem
fundamento no poder hierárquico.
D
a multa aplicada pelo poder concedente a uma
concessionária de serviço público tem base no poder
hierárquico.
Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa
correta.
A
É pacífico o entendimento de que os poderes
administrativos são renunciáveis.
B
Regulamento autônomo é aquele que complementa a
lei, permitindo a sua fiel execução.
C
Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos
órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma
relação de coordenação.
D
O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos
servidores da Administração Pública por infração
funcional.
Analise as proposições seguintes:
I. Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem.
II. Elementos vinculados serão sempre a competência, a finalidade e a forma, além de outros que a norma legal indicar para a execução do ato.
III. Os atos administrativos internos dependem tão somente de publicação no órgão oficial para sua vigência.
IV. Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.
Marque somente as proposições corretas.
A
I – III e IV.
B
I – II e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
I – II e III.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
C
Certo
E
Errado
O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública
com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas
contrárias ao interesse público corresponde ao poder
A
disciplinar.
B
regulatório.
C
de polícia.
D
de fiscalização.
E
hierárquico.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
C
Certo
E
Errado
A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento de que o comércio explorado fere a lei de zoneamento respectiva.
É correto afirmar que
I. a municipalidade não poderá tomar tal posicionamento, enquanto não responder o pedido postulado pelo estabelecimento comercial;
II. as posturas municipais no tocante a lei de zoneamento devem ser rígidas;
III. a licença de instalação não se prende ao alvedrio do ente de direito público, mas segue regras legalmente instituídas;
IV. o fechamento do estabelecimento por atender pleito da vizinhança (interesse público) pode ser feito a qualquer tempo mesmo havendo processo administrativo em curso sobre a matéria;
V. o poder discricionário da administração pública permite que medidas tais sejam tomadas, impedindo que o Poder Judiciário se manifeste a respeito.
Estão corretos apenas os itens
A
I e III.
B
IV e V.
C
II e V.
D
I e IV.
E
III e V.
Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder
A
normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.
B
normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.
C
disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.
D
disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.
E
regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.
A
Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.
B
As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.
C
O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder hierárquico.
D
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.
E
O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir ministérios e órgãos da administração pública.
Quanto à Atividade Administrativa, analise os itens abaixo:
I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.
II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos interesses administrativos – o povo – e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.
IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Apenas o item I.
B
Apenas o item III.
C
Apenas os itens I e II.
D
Todos os itens.
Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.
A
As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.
B
No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
C
Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
D
Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.
E
Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Os mecanismos utilizados pela administração pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos compõem a noção de poder discricionário sobre os critérios e procedimentos de organização administrativa.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
A
o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.
B
para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.
C
no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.
D
o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.
E
a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.
Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.
-
( 1 ) Poder vinculado
( 2 ) Poder discricionário
( 3 ) Poder hierárquico
( 4 ) Poder disciplinar
( 5 ) Poder regulamentar
-
( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.
( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável.
( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder.
( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder.
-
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
1 - 5 - 2 - 4 - 3
B
5 - 2 - 3 - 4 - 1
C
4 - 2 - 1 - 3 - 5
D
2 - 5 - 4 - 1 - 3
Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.
A
Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
B
Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
C
A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
D
Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.
Em relação aos Poderes Administrativos, pode-se afirmar que:
A
no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.
B
o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.
C
o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais em favor do interesse da coletividade.
D
o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei.
E
no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas em lei.
Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
A
A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.
B
O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.
C
Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.
D
Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.
E
O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.
Se, no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais benfeitorias que tenha feito.
C
Certo
E
Errado
Não se pode enumerar como poder da Administração:
A
poder normativo.
B
poder de polícia.
C
poder hierárquico.
D
poder independente.
E
poder disciplinar.
Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado