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Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos
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A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do
poder disciplinar da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de
efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou
regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
C
Certo
E
Errado
A correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em:
A
O poder hierárquico decorre do poder disciplinar, na medida em que estabelece relação jurídica dentro dos quadros
funcionais do poder público.
B
O poder hierárquico decorre do poder normativo no que se refere à estruturação e criação de secretarias de Estado, na
medida em que esse se qualifica como autônomo e originário.
C
O poder disciplinar permite a aplicação de sanções não previstas em lei, o que o aproxima, quanto aos predicados, do
poder normativo.
D
O poder hierárquico e o poder disciplinar confundem-se quando se trata de relações jurídicas travadas dentro da estrutura
da Administração.
E
O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações
travadas interna corporis.
No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.
A
O poder disciplinar é aquele exercido pela administração
pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe
sejam subordinados.
B
O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade
do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade,
ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do
Judiciário, do Legislativo e do Executivo.
C
Na hipótese de o presidente da República editar decreto que
exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do
referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso
Nacional.
D
Caso um agente público atue fora dos limites de sua
competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o
desvio de poder.
E
Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da
edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de
delegação ser publicado em meio oficial.
A vigilância sanitária interditou, após regular processo
administrativo, estabelecimento comercial no Município de
Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A
interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter
as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em
regulamento nas instalações físicas e no processamento dos
alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é
manifestação do poder
A
de polícia administrativa que após a Constituição
Federal é conferido somente à polícia judiciária, em
razão do princípio democrático que retirou do ato
administrativo o atributo da coercitividade.
B
disciplinar-normativo da Administração, que expede
atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar
direitos, interesses ou a liberdade dos administrados,
em razão de interesse público concernente à seguran ça
e à higiene.
C
de polícia administrativa, que na hipótese não envolveu
o atributo da executoriedade, porque a medida foi
imposta após regular processo administrativo.
D
de polícia administrativa, que possui os atributos da
autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência
às regras de competência, forma e finalidade dos atos
administrativos.
E
disciplinar, também denominado de extroverso, cujos
atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade
não dispensam a observância do devido processo
legal.
Sobre Poderes da Administração, considere os seguintes itens:
I. A nomeação de pessoa para um cargo de provimento em comissão é expressão do exercício do poder discricionário.
II. É possível que um ato administrativo consubstancie o exercício concomitante de mais de um poder pela Administração pública.
III. A Súmula vinculante no 13, relativa à vedação ao nepotismo, é expressão dos poderes normativo e disciplinar da Administração pública.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
A esfera administrativa é ordenada em razão dos poderes distribuídos entre os agentes administrativos. A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Desvio de poder e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.
B
Pelo poder de polícia, a Administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.
C
A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, constitui-se nítido caso de desvio de poder.
D
Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da Administração direta e indireta.
E
Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando essas forem manifestamente ilegais.
Para promover mudanças e facilitar o fluxo dos processos decisórios, é necessário que os atores envolvidos em uma determinada situação acumulem poder. Conforme Matus (1996) In: Kurcgant (2010), o poder pode adquirir as seguintes dimensões, EXCETO:
A
Poder Discriminatório.
B
Poder Administrativo.
C
Poder Técnico.
D
Poder Político.
A propósito da discricionariedade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. O exercício do poder discricionário resulta da ausência de lei ou da ausência de regulamentação legal de certa matéria.
II. A existência de discricionariedade ao nível da norma significa que a discricionariedade existirá com a mesma amplitude perante o caso em concreto e que existirá em face de qualquer situação que ocorra.
III. O desvio de poder é um vício subjetivo porque o que importa é se o agente pretendeu ou não discrepar da finalidade legal, e não se efetivamente dela discrepou.
IV. Em tema de controle judicial do ato discricionário, é possível, em situações específicas, que o juiz exerça, em substituição ao administrador, a apreciação subjetiva do ato, a fim de apontar, em concreto, sob critérios de oportunidade e conveniência, a melhor solução para a hipótese em análise.
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Nenhuma das assertivas acima (I, II, III e IV) está correta.
D
Apenas a assertiva III está correta.
No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A
O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.
B
O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário.
C
A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.
D
Com fundamento no poder hierárquico, pode a administração pública direta anular ato ilegal praticado por entidade da administração indireta.
E
O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade.
Analise as afirmativas abaixo:
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão CORRETAS apenas
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e V.
D
II e V.
E
IV e V.
Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes
administrativos.
A
Inexiste qualquer vedação constitucional para que
pessoas administrativas de direito privado possam
exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.
B
Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos
agentes administrativos de elegerem, entre várias
condutas possíveis, a que traduz maior conveniência
e oportunidade para o interesse público.
C
O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe
a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores
aptos a criar direitos e obrigações primárias ou
secundárias.
D
Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública
para apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos, que abrange as sanções impostas
a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina
interna da Administração.
E
Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia
no sentido de relação de coordenação e
subordinação, no que diz respeito às suas funções
institucionais.
Com relação aos poderes administrativos, pode-se afirmar
que
A
no exercício do poder regulamentar, o chefe do poder
executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto,
as leis que tenham sido originariamente propostas
por ele.
B
o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de
direito privado, ainda que sejam integrantes da Administração
Pública, pois elas não são dotadas do poder
de império necessário ao desempenho da atividade de
polícia administrativa.
C
o poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois,
diante de infrações funcionais praticados por servidor,
a administração não possui discricionariedade no ato de
escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo
ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.
D
o poder disciplinar é exercido de modo discricionário,
pois, diante de infrações funcionais praticados por
servidor, a administração possuiu a faculdade de apurar
ou não a conduta faltosa, além de igual faculdade
de aplicar ou não a sanção, segundo a oportunidade e
conveniência
que regem a Administração Pública.
E
mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle de recursos
públicos, inexiste hierarquia entre membros que
compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício
das funções jurisdicionais e legislativas, visto que o
fazem sem relação de subordinação ou comando.
Leia a questão a seguir e assinale a alternativa que
completa corretamente a lacuna. Quanto aos poderes
administrativos, a atividade negativa que sempre
impõe uma abstenção ao administrado, constituindo
obrigação de não fazer, caracteriza o poder __________.
A
de Polícia.
B
de dissimulação.
C
de prevaricação.
D
de Justiça.
A avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do poder:
A
de polícia.
B
regulamentar.
C
disciplinar.
D
hierárquico.
Assinale a alternativa que apresenta os poderes e deveres do administrador público.
A
Poder-dever de agir, dever de liderança pública, dever de eficiência e dever de probidade.
B
Dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas e dever de coordenar.
C
Poder-dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas.
D
Dever de planejar, dever de administrar, dever de coordenar, dever de liderança pública.
E
Dever de eficiência, dever de probidade, dever de administrar, dever de prestar contas.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública; (ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.
Referidos atos caracterizam, respectivamente, representação do exercício, pela Administração, de poder
A
de polícia; hierárquico e disciplinar.
B
normativo; hierárquico e disciplinar.
C
regulamentar; de polícia e hierárquico.
D
de polícia, disciplinar e normativo.
E
disciplinar; hierárquico e regulamentar.
Relativamente aos poderes da administração pública,
assinale a alternativa correta.
A
Poder vinculado é aquele em que a administração
pública obriga-se a praticar determinado ato,
cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o
agente público, no cumprimento do ato, verifique que
ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior
efetividade ao interesse público, poderá agir de forma
distinta da lei, prestando a devida justificativa.
B
Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo
para organizar e distribuir as funções de seus órgãos,
regulamentando os direitos e deveres de seus agentes,
sendo característica desse poder a possibilidade de o
superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos
seus subordinados.
C
Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em
face do cometimento de faltas ou infringência aos
deveres funcionais por agentes públicos,
estendendo-se também à sanção de condutas
particulares, uma vez que o interesse público prevalece
sobre o particular.
D
Também denominado poder normativo, o poder
regulamentar é o poder que detém o chefe do
Executivo de detalhar a lei para sua correta execução,
ou de expedir decretos autônomos para disciplinar
matéria de sua competência.
E
O poder de polícia da Administração, em regra, tem
natureza repressiva, sendo executado por órgãos de
segurança da administração pública, incidindo sobre a
pessoa que pratica ilícito penal.
A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder
A
de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
B
de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
C
disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
D
regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.
E
regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.
A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício
dos direitos individuais em benefício do interesse público
caracteriza-se como poder
A
regulamentar.
B
vinculado.
C
disciplinar.
D
de polícia.
E
hierárquico.
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