Questões de Concurso sobre Poderes Administrativos

 
 
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Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO

A
Poder de Polícia.

B
Poder Regulamentar.

C
Poder Hierárquico.

D
Poder Judicial.

E
Poder Disciplinar.

Se, diante de certo motivo, a lei indica o objeto do ato a ser praticado e não permite que razões de conveniência ou de oportunidade administrativas interfiram na prática do ato, há o exercício do poder discricionário.


C
Certo

E
Errado

A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação temporária, e geral, de suas competências, permitindo que o delegatário possa, diante dos casos imprevistos que se lhe apresentarem, praticar os atos que seriam da alçada do agente ausente.


C
Certo

E
Errado
No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A
O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.

B
O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.

C
Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.

D
A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.

E
Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.
Ano: 2019
Prova: FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019

Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o


A

poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.


B

poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.


C

poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.


D

exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais


E

dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:


A

Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.


B

O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.


C

No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.


D

O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

_________________________ das atividades administrativas no âmbito interno da Administração é ao lado do comando, da coordenação e da correção, um dos meios pelos quais se exercita o ____________________. (OLIVEIRA, 2013).


Qual alternativa abaixo preenche CORRETAMENTE essas lacunas.


A

Controle, poder hierárquico.


B

Delegação, poder disciplinar.


C

Descentralização, poder hierárquico.


D

Planejamento, poder disciplinar.


E

Ata, poder discricionário.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que é prerrogativa da administração pública de optar por duas ou mais soluções que, segundo critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.


A

Hierárquico.


B

Normativo.


C

De polícia.


D

Disciplinar.


E

Discricionário.

Analise a afirmativa a seguir.


É no exercício do Poder ---------------- que a Administração Pública limita, disciplina e fiscaliza o cumprimento, sempre baseado no interesse público, manifestando-se por meio de atos normativos e concretos.


Marque a opção que completa corretamente a lacuna.


A

vinculado


B

discricionário


C

de polícia


D

normativo


E

disciplinar

Qual opção apresenta um poder que NÃO é inserido no contexto dos poderes administrativos, os quais são característicos do Executivo e se prestam para o desempenho de suas atribuições próprias?


A

hierárquico


B

politico


C

disciplinar


D

regulamentar.


E

de polícia

O poder do administrador público — que constitui, ao mesmo tempo, dever para com a comunidade — é irrenunciável pelo seu titular.


C

Certo


E

Errado

“Os poderes administrativos são os meios ou instrumentos jurídicos através dos quais a Administração Pública (as entidades administrativas, os órgãos e os agentes públicos) exerce a atividade administrativa na gestão dos interesses coletivos.”


Sobre os poderes administrativos analise os itens a seguir e ao final marque a alternativa CORRETA:


I. Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever.

II. O desvio de poder ou o excesso do poder são formas de abuso de poder.

III. O poder de polícia pode apresentar um sentido negativo, na medida em que o Poder Público, de regra, não pretende uma atuação do particular. Nesse caso, a administração pública pretende, sim, uma abstenção do particular.

IV. O Poder disciplinar como sendo uma espécie de poder administrativo, é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.

V. O Poder regulamentar é privativo do poder legislativo.


A

( ) Há apenas dois itens corretos.


B

( ) Há apenas um item incorreto.


C

( ) Todos os itens são corretos.


D

( ) Há apenas três itens corretos.

A gestão, direção e o planejamento das atividades das organizações


A

são exclusivas da Administração de Empresas.


B

são exclusivas do Chefe do Poder Executivo e expressão da sua função política.


C

são exercidas pela Administração Pública e expressam a função administrativa.


D

públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio de seus representantes eleitos pelo voto direto e aberto.


E

públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio do orçamento participativo.

Sobre poderes administrativos, pode-se afirmar que


A

a atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.


B

a polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto que a polícia administrativa atua sobre as pessoas.


C

com base no poder disciplinar, a Administração está autorizada a impor restrições à atuação de particulares, em prol do interesse público.


D

o poder regulamentar corresponde ao poder de controlar a atividade de órgãos inferiores, delegando e avocando atribuições.

Leia a afirmativa a seguir,


Considera-se Poder ______ , atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.


Marque a opção que completa corretamente a lacuna.


A

Vinculado


B

Discricionário


C

Regulamentar


D

de Policia


E

Disciplinar

O Poder Regulamentar da Administração consiste em


A

organizar as atividades administrativas, mediante a edição de regulamentos e portarias.


B

editar normas complementares à lei para a sua fiel execução.


C

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.


D

Fazer o controle das atividades de órgãos inferiores, estabelecendo ordem a subordinados e averiguando a legalidade dos atos praticados.


E

Impor e aplicar sanções administrativas a seus subordinados.

A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.

C
Certo

E
Errado

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes administrativos.


A

O poder hierárquico consubstancia-se em um poder de estruturação interna da atividade pública, de modo que somente se manifesta dentro de uma mesma pessoa jurídica.


B

Em decorrência da existência de controle e fiscalização, pode-se afirmar que há hierarquia entre os diferentes entes federativos ou entre os entes da administração direta e os entes da administração indireta.


C

A possibilidade de delegação e avocação de competências retira seu fundamento no poder disciplinar.


D

A viabilidade de aplicação de multa, por parte do poder público, ao particular que estaciona em local proibido decorre do poder disciplinar da Administração Pública.


E

A discricionariedade no exercício do poder disciplinar confere ao Administrador as prerrogativas entre sancionar ou não o agente infrator, ainda que a sanção esteja expressa em lei, bem como a de definir a extensão e a intensidade da penalidade a ser aplicada.

Não podem ser confundidos Poderes da Administração ou Administrativos com Poderes do Estado. Estes são elementos orgânicos ou organizacionais, que exercem cada qual uma função precípua, dividindo-se em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, muito diferentes daqueles, que são as prerrogativas, os instrumentos e mecanismos para a realização do bem coletivo.


C

Certo


E

Errado

   
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