Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

 
 
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A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.

C
Certo

E
Errado

É CORRETO afirmar que são atributos do poder de polícia,


A

vinculatividade, imperatividade e coercibilidade.


B

discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.


C

discricionariedade, imperatividade e presunção de legitimidade.


D

autoexecutoriedade, discricionariedade e presunção de legitimidade.

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao “abuso de poder”.


I. A figura do desvio de poder caracteriza-se pela conduta abusiva do agente público que atua nos limites de sua competência, mas visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

II. A finalidade da lei está sempre voltada para o interesse público. Se o agente atua em descompasso com esse fim, pratica conduta ilegítima.

III. Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão judicial ou administrativa.


Está correto o que se afirma em:


A

I e II, somente.


B

I e III, somente.


C

II e III, somente.


D

todas.


E

nenhuma.

A avocação e a delegação de competências são atos característicos do desempenho de um dos poderes administrativos. Trata-se do poder


A

de polícia.


B

regulamentar.


C

hierárquico.


D

discricionário.


E

vinculado.

   
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