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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Sobre delegação e avocação de competência administrativa, marque a opção INCORRETA.
A
Delegar é transferir a outrem atribuições que competiam originariamente ao delegante.
B
Desde que não haja impedimento legal, um órgão e seu agente poderão delegar parte de sua competência a outros órgãos ou agentes, ainda que não lhe sejam subordinados. Se subordinado, a delegação não poderá ser recusada e não pode ser subdelegada sem expressa autorização do delegante.
C
O ato de delegação normativa especificará as matérias, os poderes transferidos e os limites de atuação da delegação.
D
Avocação ocorre quando um superior hierárquico chama para si competência de subordinado
E
Avocação é medida excepcional, somente admitindo-se por motivação relevante e devidamente justificada.
O dever do administrador público que impõe que sua atuação seja pautada pelos princípios da honestidade e moralidade é o da:
A
polícia administrativa
B
eficiência
C
prestação de contas
D
probidade
Dentre os poderes administrativos, aquele que decorre da atribuição constitucional conferida ao chefe do Poder Executivo Federal para expedir atos normativos com finalidade de cumprimento das leis, e aquele que compreende a competência atribuída a autoridades administrativas para que possam impor penas disciplinares a funcionários sob sua subordinação, são, respectivamente, o poder
A
de polícia e o poder regulamentar.
B
regulamentar e o poder disciplinar.
C
disciplinar e o poder hierárquico.
D
hierárquico e o poder fiscalizatório.
E
fiscalizatório e o poder de polícia.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que
A
as atividades materiais de execução podem ser delegadas aos particulares.
B
é dotado de autoexecutoriedade, no sentido de que a Administração pode executar suas próprias decisões sem que seja possível o controle posterior do ato pelo Poder Judiciário.
C
visa proteger bens, serviços e instalações municipais, nos termos da Constituição Federal.
D
se trata do poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.
E
quando se aplica uma multa, decorrente de um descumprimento contratual, está-se diante do poder de polícia.
A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do exercício do seguinte poder:
A
de prestar contas
B
regulamentar
C
hierárquico
D
de polícia
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