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Questões de Concurso sobre Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
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Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmente constituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,
A
importa nulidade do processo administrativo disciplinar por constituir flagrante cerceamento de defesa.
B
não importa nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seus atos sejam reaproveitados em novo procedimento, desta vez assistido o acusado por defensor dativo.
C
importa nulidade da decisão por violar o princípio da ampla defesa assegurado a todos litigantes em processojudicial ou administrativo pelo art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.
D
importa nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998) prevê a essencialidade do defensor habilitado para o cumprimento do devido processo legal.
E
não ofende a constituição, ainda mais no presente caso em que a parte reconhecidamente se defendeu nos autos.
No processo administrativo, o agente da administração pública
não deve atentar para o princípio da ampla defesa em todas as
situações, em respeito ao princípio da supremacia do interesse
público.
C
Certo
E
Errado
Não viola o princípio da ampla defesa a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
C
Certo
E
Errado
No âmbito dos processos administrativos disciplinares,
aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja,
direito que o servidor tem à informação, à manifestação, à
consideração dos argumentos apresentados e à participação
obrigatória de advogado habilitado.
C
Certo
E
Errado
No processo administrativo, o exercício do contraditório e da ampla defesa encontra severas restrições, de modo que, depois da decisão proferida em primeira instância, caso seja contrária ao administrado, não caberá recurso.
C
Certo
E
Errado
Interpretando a Constituição Federal em matéria processual, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
A
não ofende a Constituição.
B
ofende o princípio constitucional da ampla defesa.
C
ofende o princípio constitucional do contraditório.
D
ofende o princípio constitucional da moralidade.
E
ofende o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado à administração da justiça.
A CF assegura, expressamente, a ampla defesa nos processos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da
A
legalidade e da impessoalidade.
B
moralidade e da publicidade.
C
impessoalidade e da motivação.
D
legalidade e da moralidade.
E
ampla defesa e do contraditório.
No âmbito do processo administrativo, o administrado não
pode defender seus interesses pessoalmente, sendo
necessário que seja representado por advogado.
C
Certo
E
Errado
A atuação do administrador público que, sem prévio processo administrativo, visando resguardar o patrimônio público, passa a realizar desconto retroativo em folha de pagamento de servidor público, relativo a uma contribuição previdenciária por este devida mas não descontada na época oportuna, não constitui violação do devido processo legal e da ampla defesa, já que o desconto pode ser realizado em decorrência de determinação legal.
C
Certo
E
Errado
O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena — suspensão ou repreensão —, é processo administrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.
C
Certo
E
Errado
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