Questões de Concurso sobre Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

a comprovada complexidade da apuração dos fatos caracteriza infração ao princípio da celeridade processual.

a exigência constitucional do devido processo legal é incompatível com a adoção da arbitragem e da mediação no âmbito administrativo.

a comprovada ausência de condições materiais para promover os atos processuais não justifica a delonga da decisão administrativa.

a violação às garantias inerentes ao devido processo legal suscita a invalidade da atividade administrativa.

os atos praticados no âmbito do processo administrativo dependem da provocação dos interessados.

Certo

Errado

Assegura apenas a presença de advogados nos processos.

Garante que o interessado ou seus procuradores tenha(m) acesso às informações do processo.

Limita a atuação dos interessados na defesa de seus direitos.

Prevê a obrigatoriedade de peritos em todos os processos administrativos.

Da aplicação dos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa.

Da interpretação do art. 156 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Da aplicação dos princípios do contraditório e da moralidade.

Da interpretação do art. 154 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios da legalidade e da publicidade.

Busca a eficiência em suas ações, visando alcançar os melhores resultados com os recursos disponíveis.

Assegura que os procedimentos administrativos devem observar as garantias do devido processo legal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Permite o amplo acesso às informações sobre as decisões e ações do poder público.

Assegurando que as ações estejam em conformidade com as normas jurídicas vigentes.

Nenhuma das afirmativas estão corretas.

Legalidade.

Ampla defesa.

Oficialidade.

Celeridade.

Oralidade.

Certo

Errado

III, apenas.

l e Il, apenas.

l e Ill, apenas.

Nenhum item está correto.

formalidade, devendo os atos que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento, a exemplo da juntada de documentos pelo interessado, que deve ser realizada em ato único, assim que intimado para tal.

observância da ampla defesa e do contraditório ao interessado, não se lhe podendo recusar a produção de provas antes de a decisão ser proferida, exceto nos casos em que se caracterizarem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

inércia, considerando que o processo administrativo somente se impulsiona por ato do interessado ou de seu superior hierárquico, ao qual interessa a conclusão da apuração, sendo vedada a movimentação de ofício pela autoridade instrutora.

necessidade de o interessado ser representado por advogado durante toda a tramitação processual, o que, em razão da despesa que acarreta, impede a cobrança de custas e despesas processuais ou permite a compensação entre os valores.

oficialidade, cabendo à autoridade instrutora a prática dos atos necessários à elucidação dos fatos imputados ao interessado, não cabendo a este a prática de atos e requerimentos diretos no processo.

a matéria do processo envolver assunto de interesse geral. Nesse caso, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

for necessária à instrução do processo. Nesse caso, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas deverá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo. Nesse caso, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros. Nesse caso, será dispensada a expedição de intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Certo

Errado

Legalidade Objetiva.

Oficialidade.

Verdade Material.

Contraditório e Ampla Defesa.

Formalismo Absoluto.

Certo

Errado

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição.

é imprescindível a defesa técnica, não necessariamente por advogados.

a falta de defesa técnica por advogado acarretará nulidade de todas as provas.

é imprescindível a defesa técnica, que deverá ser implementada pela Defensoria Pública.

é imprescindível a defesa técnica, que deverá ser implementada por Procuradores.

do duplo grau de jurisdição.

da ampla defesa.

da informalidade.

da revelia.

Certo

Errado

Princípio da Legalidade.

Princípio da Probidade Administrativa.

Princípio da Igualdade.

Principio da Ampla Defesa e Contraditório.

Princípio da Eficiência.

a onerosidade, mediante o indispensável e prévio pagamento de custas e emolumentos aos particulares envolvidos

a íntima convicção do administrador público, que possui discricionariedade para decidir o rito procedimental cabível;

a ampla defesa, com a possibilidade de defesa técnica, de defesa prévia e de direito ao duplo grau de julgamento;

o formalismo procedimental, que estabelece forma rígida previamente fixada, cuja violação constitui vício insanável;

a verdade formal, pois a Administração Pública produz apenas as provas que são do interesse da acusação, cabendo ao particular provar sua inocência.

Consonante com as posições atuais a respeito da interpretação do Direito pelas instituições públicas brasileiras, Bacellar Filho defende, no texto acima, que a fonte jurídica da ampla defesa é a Bíblia.

É consonante com o sistema jurídico brasileiro, e com a importância dada ao princípio da ampla defesa pelo autor, o entendimento de que é compatível ao processo administrativo o uso das provas ilícitas, tais como escutas telefônicas não autorizadas, desde que sejam úteis ao reconhecimento da culpabilidade do sujeito.

A Constituição brasileira deu menor abrangência ao princípio da ampla defesa, o que significa, por exemplo, a possibilidade de o órgão controlador atuar com parcialidade subjetiva, desde que fique caracterizada sua boa intenção na persecução da verdade material.

Apesar de sua importância, no Brasil, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, segundo o STF.

De forma consonante ao sistema jurídico brasileiro, a abrangência da ampla defesa depende do caso concreto, podendo ser maior ou menor conforme a sensibilidade dos juízes ao fazer a justiça.

Em conformidade com o princípio da publicidade, por ser pública a atividade da Administração, os processos que ela desenvolve devem sempre estar abertos ao acesso dos interessados, não podendo ser restringido por nenhuma razão.

O princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, exceto se provocado pelo administrado.

O princípio da ampla defesa não é aplicável em processos que envolvam situações de litígio.

O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se oportunidade de resposta.